Cumprimento de sentença 5481853-84.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ADÉLIA FRANCISCA RODRIGUES AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. AGRAVANTE: ADÉLIA FRANCISCA RODRIGUES AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA:DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481853-84.2021.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo interno manejado por ADÉLIA FRANCISCA RODRIGUES contra a decisão monocrática (mov. 77) que julgou prejudicado seu apelo interposto contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória c/c indenização ajuizada em desfavor do BANCO PAN S/A, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. SAQUES COMPLEMENTARES. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. Nas razões recursais (mov. 84), a agravante discorre sobre o contrato entabulado com o banco agravado e ratifica a tese de que este deve lhe indenizar moralmente pelo ato ilícito praticado, assim como restituir em dobro o indébito. Analisando o caso sub judice, tenho que inexistem razões suficientes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Isso porque, conforme explanado na decisão recorrida, foi possível à insurgente ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que este foi denominado Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado Pan, no qual constou sua autorização para reserva de margem consignável (mov. 57, doc. 02). Deste modo, a requerente sabia o que estava contratando, bem como a forma de pagamento, inclusive, realizou saques complementares, inexistindo qualquer abusividade ou ilegalidade, razão pela qual deve ser declarado válido o contrato entabulado entre as partes, afastando-se o pedido de indenização e de restituição do suposto indébito. Desta forma, não havendo razões para alterar o entendimento, resta demonstrada a impossibilidade de modificação da decisão recorrida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OUTRORA APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. (...). 4. Se a parte Agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão unipessoal recorrida, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, 6a CC, AgInt 5405212-61 – Dra. STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO – DJ 26/09/2023). (grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR, VIA DIÁRIO E DO AUTOR PESSOALMENTE PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. 1. Não apresentados elementos e provas suficientes a modificar a linha de raciocínio na decisão monocrática, impositivo o desprovimento do agravo interno. 2. (...). 3. Nesse ponto, apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer fundamento que justifique a modificação da decisão questionada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 11a CC, AgInt 0136695-92 – Des. WILTON MULLER SALOMÃO, DJ 10/06/2024). (grifei). Nessa confluência, CONHEÇO do agravo interno manejado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada. Por conseguinte, submeto-a a análise do colegiado. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado apelo em ação declaratória c/c indenização, ajuizada contra banco, em razão de empréstimo consignado. A autora alegou ato ilícito e pediu indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. A decisão recorrida entendeu que o contrato era válido e que não houve abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão monocrática que julgou prejudicado o apelo da autora está correta, diante da alegação de que o banco praticou ato ilícito ao conceder o empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado, denominado "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado", demonstra a expressa autorização da autora para a reserva de margem consignável. 4. A autora teve plena ciência do contrato, realizando inclusive saques complementares, o que demonstra a inexistência de abusividade ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. "1. O contrato de empréstimo consignado era válido e não houve abusividade na contratação. 2. A autora tinha ciência das cláusulas contratuais e não há comprovação de ato ilícito por parte do banco." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presente ao julgamento o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5481853-84.2021.8.09.0011 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou prejudicado apelo em ação declaratória c/c indenização, ajuizada contra banco, em razão de empréstimo consignado. A autora alegou ato ilícito e pediu indenização por danos morais e restituição em dobro do indébito. A decisão recorrida entendeu que o contrato era válido e que não houve abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão monocrática que julgou prejudicado o apelo da autora está correta, diante da alegação de que o banco praticou ato ilícito ao conceder o empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo consignado, denominado "Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado", demonstra a expressa autorização da autora para a reserva de margem consignável. 4. A autora teve plena ciência do contrato, realizando inclusive saques complementares, o que demonstra a inexistência de abusividade ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. "1. O contrato de empréstimo consignado era válido e não houve abusividade na contratação. 2. A autora tinha ciência das cláusulas contratuais e não há comprovação de ato ilícito por parte do banco."

24/03/2025, 00:00