Procedimento do Juizado Especial Cível 6061019-80.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 6061019-80.2024.8.09.0051Requerente: Marcela Augusta Da Silva Requerido(a): Incorporacao Opus 69 Spe Ltda SENTENÇA Trata-se de ação rescisão contratual com danos morais e materiais proposta por Marcela Augusta da Silva em desfavor de Incorporação Opus 69 Spe Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Aduz a autora que realizou contrato com a requerida no valor de R$459.350,77 (quatrocentos e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta reais e setenta e sete centavos), todavia, o contrato não foi cumprido devidamente pela requerida, assim pugna pela rescisão contratual e danos morais e materiais.Breve o relatório por ser dispensável, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.A competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, definidas nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099 /95, dentre elas, aquelas que não excedam 40 (quarenta) vezes o salário-mínimo.Do compulso dos autos verifico que o requerente atribuiu à causa o valor de R$ 55.893,90 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos).O art. 292, II, do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (negrito inserido)Assim, no caso em apreço, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato somado à indenização pretendida.Conclui-se, portanto, que só o valor do contrato que pleiteia a rescisão já ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Isto posto, com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95 reconheço a incompetência deste Juízo e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

24/03/2025, 00:00