Procedimento do Juizado Especial Cível 5111718-44.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5111718-44.2025.8.09.0088. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por THALÍSIA ALVES QUEIROZ em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos qualificados. Alega a parte autora que no dia 24/12/2024 sofreu queda de energia em sua residência, o que ensejou a queima de sua geladeira Electrolux DF54X. Obtempera que no mesmo dia comunicou a ré e, no dia 23/01/2025, abriu procedimento administrativo, mas teve o ressarcimento negado pela ré. Diante disso, requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais. Citada, a promovida apresentou contestação, ocasião em que alegou, preliminarmente, a oposição ao juízo 100% digital. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito; que não há registro de perturbação no sistema elétrico na data alegada; a ausência de comprovação dos danos materiais e morais pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 8). Impugnação a contestação no evento 10. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que, perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença. Quanto à oposição parcial ao “Juízo 100% digital”, tem-se que esta não se enquadra nas hipóteses de preliminares. Cumpre ressaltar que o “Juízo 100% Digital” compreende a prática de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Conforme prevê o artigo 2º do Decreto Judiciário nº 837/2021, a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. No entanto, a prática de atos de comunicação por meio eletrônico é a regra do CPC. Tanto o art. 246, V, quanto o art. 270 e parágrafo, estabelecem que as citações e intimações se farão por meio eletrônico, na forma dos arts. 5º e 6º da Lei 11.419/2006. Ademais, o pedido formulado pelo advogado não possui subsídio legal, posto que o Decreto Judiciário nº 837/2021 fala de maneira expressa quanto ao "Juízo 100% Digital", não havendo que se falar em inovação quanto a essa questão neste átimo processual, em que, inclusive, o feito já encontra apto para julgamento. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. Observa-se, de início, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90; entretanto, em que pese tratar-se de relação de consumo, entendo que deve se proceder a distribuição estática do ônus da prova. Isto porque, a inversão do ônus da prova não é imposição legal, cabendo ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Consigna-se que a requerida, concessionária de serviço público, responde objetivamente por eventuais danos que cause aos usuários, tanto em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor, quanto pela atividade que desenvolve, independentemente da comprovação de dolo ou culpa em sua conduta. Dito isso, cinge-se a controvérsia, tão somente, em definir se houve falha na prestação de serviços da demandada e se esta ensejou danos materiais a ensejar a reparação pela promovida. In casu, cabia à parte autora a comprovação mínima de suas alegações, ônus do qual não logrou se desincumbir. Isto porque, analisando os documentos que acompanham a inicial, nota-se que escassa documentação apresentada pela autora a fim de demonstrar que, de fato, ocorreu o evento ocasionado por conduta omissa ou comissiva da ré e capaz de danificar seu aparelho eletrônico, sendo que, embora a parte autora tenha anexado laudo técnico/orçamento do reparo da geladeira, o profissional técnico que periciou o aparelho danificado não concluiu que a causa do defeito derivou-se da oscilação de energia da rede elétrica. Além disso, em que pese alegue que no dia da ocorrência (24/12/2024) tenha diligenciado até a promovida, não juntou aos autos qualquer protocolo, documento de praxe nos atendimentos da ré, que indique a ocorrência de queda no dia alegado, o que impossibilita identificar o nexo causal da queima da geladeira decorrente de queda de energia elétrica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. EQUIPAMENTO DANIFICADO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADO. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com amparo no art. 786, do Código Civil, secundado pela Súmula 188 do STF, uma vez paga a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos creditórios e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo. 2. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Documentos confeccionados unilateralmente não possuem o condão de comprovar os fatos alegados, porquanto não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, mormente quando desprovidos de informações acerca do método utilizado para a conclusão de que os danos ocasionados se deram em razão da oscilação da energia elétrica. 4. Não havendo demonstração de que os equipamentos do segurado foram danificados por descarga elétrica atmosférica e em razão da falha da rede de fornecimento da concessionária ré, não se caracteriza o dever de indenizar, por ausência de comprovação do nexo de causalidade. 5. Não se desincumbido a parte autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, em conformidade com o que prescreve o inciso I, do art. 373, do CPC, a reforma da sentença é medida impositiva, com o julgamento improcedente do pedido. 6. Considerando o novo deslinde dado a causa, ficam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo a parte autora arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, na integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5440974-75.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Nesse diapasão, não há elementos que comprovem o nexo de causalidade entre a suposta conduta da ré e a queima da geladeira da autora. Destaca-se que poderia ter a parte autora simplesmente colacionado aos autos os talões de energia do mês em referência, com o conteúdo integral, pois neles constam os índices de interrupção, conforme exigido pela ANEEL, além do que poderia ter juntado o detalhamento de apuração dos indicados DIC, FIC, DMIC e DICRI, os quais podem ser solicitados pelo consumidor à distribuidora ou extraído do site, ou ao menos, comprovada a recusa destes em fornecer o relatório. Assim, a parte autora não comprovara, também, a interrupção, tendo a sua mão instrumento apto a fazer a prova. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. INTERRUPÇÃO OCASIONAL NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 5376472-20.2020.8.09.0174, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 06/10/2021 14:53:57). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00