Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5441708-73.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ComigoRequerido: João Batista Gomes Miranda SENTENÇATrata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ajuizada por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO - COMIGO em desfavor de JOÃO BATISTA GOMES MIRANDA, ambos devidamente qualificados.A decisão de evento 04 recebeu a inicial, indeferiu a liminar e determinou a citação da parte requerida.Ao evento 15, sobreveio certidão informando a impossibilidade de citação da parte requerida, intimando a parte autora para promover andamento ao feito.O autor apresentou novo endereço para citação ao evento 21.Novamente restou frustrada a tentativa de citação, consoante certidão de evento 24.Nesse sentido, intimada a promover andamento ao feito por seu advogado em diversas ocasiões, a parte autora quedou-se inerte (eventos 26, 29 e 31).Por fim, intimada pessoalmente a promover andamento ao feito sob pena de extinção, a parte autora manteve a inércia (eventos 34 e 35).Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Da análise detida dos autos, observo que a parte autora foi intimada, através de seu procurador, para dar andamento ao feito, constando penalidade de extinção ante nova eventual inércia, haja vista o transcurso longínquo dos autos.No entanto, o requerente deixou de proceder com o andamento do feito em reiteradas ocasiões, consoante eventos 26, 29 e 31.Por fim, intimado pessoalmente a promover andamento ao feito, o autor manteve sua inércia (evento 35).Sendo assim, a extinção do processo por abandono da causa é medida que se impõe, uma vez que o autor deixou de promover os atos que lhe incumbiam, de modo que o feito permaneceu paralisado por prazo superior a 30 dias em razão de sua inércia. Neste sentido, é válido consignar o respeitável entendimento do DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DOFEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, III E §1º DO CPC/15.ABANDONO DA CAUSA VERIFICADA. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO, VIA DIÁRIO OFICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO REALIZADO PORFUNCIONÁRIO DA ESCRIVANIA. ATO ORDINATÓRIO. COMPORTABILIDADE. SÚMULA 240 DOSTJ. RÉU REVEL. INAPLICABILIDADE. I - A extinção do processo por paralisação, abandono e/ou negligência da parte, só é possível se precedida da intimação pessoal da parte autora, bem como do seu procurador para promover o andamento do processo (parágrafo primeiro, art. 485, do CPC/2015). II - Não há se falar em nulidade de ato ordinatório realizado por funcionário da Escrivania do Juízo, ao extratar intimação para a parte autora dar andamento ao processo, sob pena de extinção. III - A extinção do processo, por abandono da causa, aplica-se, subsidiariamente, ao processo de execução, sem configurar violação ao artigo 794 do referido Diploma Processual, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. IV - É inaplicável o enunciado da Súmula n.240, do STJ, nas hipóteses de revelia da parte demandada, que, citada, não se manifesta nos autos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) n. 0139457-03.2014.8.09.0011,1ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2017) (grifo nosso)Sabe-se que a extinção do processo por abandono da causa, via de regra, deve ser pleiteada pela parte ré, vedada a iniciativa ex officio, ao teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, nas hipóteses de relação processual não perfectibilizada, réu revel, ou execução não embargada, deve ser afastada a aplicação do aludido enunciado sumular, porquanto inexiste interesse da parte ré na perpetuação da demanda, o que não afronta a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa. Assim, inaplicável no caso a Súmula 240 do STJ, pois a parte requerida sequer foi citada.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. Sem honorários. Custas havendo, pela parte autora. Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publicada e registrada. Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso nº.: 5441708-73.2024.8.09.0142

24/03/2025, 00:00