Procedimento do Juizado Especial Cível 5044836-03.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 5044836-03.2025.8.09.0088. APELANTE: BANCO ITAÚ S/A 2º APELANTE: ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA LTDA RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS EM FOLHA E DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR EMPRESA INTERMEDIADORA DO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TOMADORA DO SERVIÇO TERCEIRIZADO. DANOS MORAIS DEVIDOS, PORÉM REDUZIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. I- A responsabilidade, primária, do golpe cometido contra a apelada, a qual ficou sem o dinheiro do empréstimo, denota-se exclusivamente do banco, eis que compõe o instrumento contratual na condição de contratada, sendo responsável pela empresa intermediadora do negócio entabulado com a contratante, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos prejuízos por ela sofridos, além da nulidade do referido contrato conforme reconhecido pelo condutor do feito na sentença. II- Consoante jurisprudência firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações de danos causados em decorrência de fraude ocorrida em transação bancária, tem-se por presumido o dano moral em razão do ato. Afastada a solidariedade e também considerando que o valor fixado na sentença ultrapassa a média estabelecida por este Tribunal em hipótese de não negativação do nome do consumidor, reduzo a verba indenizatória para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). III- Os segundos embargos opostos não indicaram as omissões levantadas nos primeiros, mas, sim, error in procedendo do julgador, razão porque merece ser revogada a multa de 2% impostas ao então embargante. IV- Havendo condenação, não há falar em fixação equitativa dos honorários advocatícios, eis que o § 2º, do art. 85, do CPC traz a ordem prioritária da base de cálculo a ser empregada, o que foi recentemente pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1076). APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - AC: 52913432820208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Diante disso, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus disposto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há que se falar em cancelamento do contrato, vez que conforme o próprio autor aponta em sua inicial, não chegou a formalizar a contratação, vez que após pagar as taxas, constatou que tratava-se de uma fraude. Nesta esteira, entendo pela devolução de R$ 114,73 (cento e quatorze reais e setenta e três centavos). Entretanto, restou comprovado que a parte ré já restitui o autor, tendo juntado comprovantes da restituição, o que não foi infirmado pelo autor, de forma que não há que se falar em novo ressarcimento material. Quanto aos danos morais, é certo que o pressuposto para configuração deste é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (Constituição da República, artigo 5°, incisos V e X). Na hipótese em tela, a situação vivenciada pela parte promovente sem dúvida, trouxe aborrecimentos e dissabores, contudo, não em proporção suficiente para causar dano a um direito de sua personalidade. Cumpre realçar que a falha na prestação de serviço, por si só, não caracteriza dano moral in re ipsa, vez que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido” (REsp 944308/PR – Ministro Luis Felipe Salomão – Dje de 19/03/2012) Ressalto que a promovente não juntou provas nos autos, nem mesmo exemplificou quais tipos de danos foram gerados, se limitando a arguir desconforto sofrido, o que entendo não configurar dano passível de ser indenizado. Portanto, não vislumbro no ocorrido um dano a promovente capaz de repercutir em sua esfera íntima, gerando profundo abalo moral, situação de humilhação ou vexame, passível de ser indenizado. Logo, não há o que se falar em indenização por danos morais. Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para CONDENAR as promovidas na obrigação de restituição dos valores pagos, ocasião em que reconheço que a devolução já foi devidamente feita, não havendo valores a restituir. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n. 9.099/95, informo que em caso de interposição de recurso, o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P. R. Intimem-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"76392"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARCOS EUQUERES ROCHA em desfavor de ARKAMA PAY INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA e BANCO GENIAL S/A., todos qualificados nos autos. Alega o promovente que no dia 17 de janeiro de 2025 foi contatado pela primeira promovente, a qual lhe ofertou empréstimo pessoal, condicionado ao pagamento inicial de taxas no valor de R$ 114,73, entretanto, apesar de efetuar o pagamento das taxas, os valores contratados jamais foram liberados. Diante disso, requer, o cancelamento do contrato, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a segunda promovida apresentou contestação, ocasião em que preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 13). A primeira promovida, por sua vez, apresentou contestação, defendeu a ausência de tentativas administrativa de resolução, inexistência de ato ilícito; defende a responsabilidade exclusiva do autor, que não se atentou que tratava de abordagem por desconhecidos mediante falsificação grosseira em transação fraudulenta; pontuou a inexistência de danos morais; que já procedeu a restituição voluntária dos valores pagos, pugnando pela improcedência dos pedidos (evento 15). Intimada, a parte autora não apresentou impugnação às contestações (evento 17). É o breve relato. Decido. Preambularmente, verifica-se perfeitamente aplicável o disposto no inciso I do artigo 355, do Código de Processo Civil, pois o conjunto probatório coligido aos autos é suficiente para a prolação da sentença. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar, vez que o promovido Banco Genial responde solidariamente pela demanda, tendo em vista que conforme alegou em sua contestação que possui uma parceria com a empresa ARKAMA, ante a prestação de serviço de API, o que justifica seu nome no pix feito pelo autor, fazendo parte, portanto, da cadeia de consumo. Além disso, de acordo com a teoria da asserção, adotada pelo STJ e pelo TJGO, a legitimidade ad causam deve ser analisada à luz das assertivas da inicial. Diante das assertivas da exordial, verifica-se a presença de legitimidade passiva ad causam, já que a autora imputou as requeridas a responsabilidade pela fraude de que foi vítima, sendo o acolhimento ou não da tese autoral questão de mérito a ser aferida oportunamente. Não havendo outras questões prévias a serem analisadas, passo ao mérito da demanda. De início, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, a controvérsia será analisada sob o prisma desse sistema autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Nesse passo, a controvérsia cinge-se em verificar se a promovida teve alguma responsabilidade ou falha na prestação de serviços, na fraude que o autor foi supostamente vitimado. Inicialmente, o autor logrou êxito comprovar que efetuou pagamentos de taxas via pix, acreditando que estava fazendo empréstimo bancário, sendo que nunca recebeu o contrato, tampouco o valor do empréstimo. As promovidas, por sua vez, apontam que atuam como intermediadoras de pagamento, não tendo participado das tratativas de empréstimo envolvendo o promovente, o qual provavelmente foi enganado por terceiros. Neste ponto, importante destacar que o fato de terceiro, que exclui a responsabilidade de indenizar nas relações de consumo, é aquele complemente estranho à atividade empresarial da prestadora de serviços, denominado fortuito externo, que não restou demonstrado nos autos, vez que o PIX foi intermediado pelas promovidas, as quais constam como beneficiárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. RISCO DA ATIVIDADE. Produto adquirido e não entregue pelo fornecedor. Intermediadora de pagamentos que aufere lucros, constituindo a falta de disponibilização de produtos risco da atividade. Reconhecida a responsabilidade objetiva da recorrente, administradora do meio de pagamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10016830420218260266 SP 1001683-04.2021.8.26.0266, Relator.: Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, Data de Julgamento: 30/07/2021, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291343-28.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª

24/03/2025, 00:00