Procedimento Comum Cível 5630437-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JESSICA BOA VENTURA MORAIS AGRAVADO: LUCIANO GUIMARÃES CEZAR RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Exceção de competência. Inexistência de conexão. Processo já julgado. Súmula 235, Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido. Desprovimento – artigo 932, IV, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5873049-34.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JESSICA BOA VENTURA MORAIS em face da decisão proferida no juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, pela juíza de direito Lília Maria de Souza, nos autos da exceção de incompetência movida pelo agravado LUCIANO GUIMARÃES CEZAR em desfavor da ora agravante. Destaca-se o texto da decisão combatida (mov. 30 dos autos originários nº. 5630437-65.2024.8.09.0051): DECISÃO (…) É o breve relatório. Passo a decidir. Apesar dos argumentos apresentados pela parte requerida, observa-se que nos autos nº 5712290-67 foi proposta uma ação revisional perante a 9ª Vara Cível desta Comarca, cujo pedido é completamente distinto do pleito da presente demanda. O mesmo se aplica aos autos nº 609530-69, onde foi protocolada "ação anulatória de leilão extrajudicial e de consolidação do imóvel, cumulada com tutela provisória de urgência". Assim, trata-se de ações com pedidos diversos, não configurando incompetência deste Juízo, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil (…). Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA suscitada no evento 26. Considerando a interposição de recurso de agravo de instrumento pela parte requerida, em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Permaneçam os autos em cartório aguardando o julgamento do recurso interposto. Intimem-se. Cumpra-se. Irresignada, a requerida interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1, doc. 1), justificando a prevenção do juízo da 9ª Vara Cível de Goiânia para julgamento da ação de imissão de posse originária em razão da distribuição prévia da ação revisional julgada extinta sem resolução do mérito. Pretende, ao fim, a concessão da justiça gratuita, a suspensão da decisão combatida e, no mérito, o provimento deste instrumental. Preparo dispensado em razão do pedido de justiça gratuita. Decisão proferida na mov. 10, concedendo a justiça gratuita e indeferindo o efeito suspensivo pleiteado. Contrarrazões apresentadas na mov.15, rechaçando as razões recursais e pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação do recorrente pela litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria devolvida (conexão entre processos) já foi objeto de súmula exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende-se ser possível o julgamento unipessoal pelo Relator, nos termos do artigo 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao Relator: (…). IV- negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Consulta aos autos do processo tido como gerador da prevenção (5712290-67.2022.8.09.0051) revela superveniente sentença transitada em julgado (mov. 61). Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça entendimento sumular pacífico e reiterado no sentido de que “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000). Ante o exposto, forte na Súmula 235/STJ, combinada com o disposto no artigo 932, inciso IV, “a”, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Arquivo datado e assinado eletronicamente.

24/03/2025, 00:00