Embargos à Execução 5679471-69.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Embargos à Execução 5679471-69.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5679471-69.2023.8.09.0107 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução opostos por AUTO POSTO IMPÉRIO EIRELI, GABRIEL JOSE AFONSO DA SILVA NETO e LIZIA DE OLIVEIRA MELO SILVA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, partes já qualificadas.Em mov. 42, os representantes da parte embargante apresentaram renúncia ao mandato, comprovando a comunicação à parte.Pessoalmente intimados para regularizar a representação processual, os embargantes mantiveram-se inertes (mov. 48).A parte embargada requereu o julgamento antecipado (mov. 51).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.Registro que a regularidade de representação da parte é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, decorrendo de tal circunstância a autorização para que a parte postule em juízo e tenha seu pedido analisado.No caso em apreço, ante a renúncia dos procuradores dos embargantes, constata-se a irregularidade da representação da parte. Nos termos do que dispõe o artigo 76, §1°, I, do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade, o juiz suspenderá o curso do processo e designará prazo razoável para ser sanado o vício, de modo que, não atendida a ordem, o processo será extinto.Os embargantes foram pessoalmente intimados para regularizar a representação processual e permaneceram inertes (mov. 47 e 48). Dessa forma, ante a ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção é medida que se impõe.Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 76, I c/c artigo 485, IV, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, mas cuja exigibilidade suspendo, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto perdurarem as circunstâncias que determinaram a concessão da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença aos autos de n. 5290299-92.2023.8.09.0107 e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00