Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5052189-89.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que vem promovendo o pagamento do ICMS sobre o seu consumo de energia elétrica com base de cálculo indevida, já que são incluídas na apuração do tributo as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão (TUST e TUSD). Continua sustentando que, no entanto, o fato gerador do imposto na hipótese concreta é a circulação da mercadoria energia elétrica, a qual chega ao consumidor final apenas após a entrega em sua unidade consumidora, motivo pelo qual a base de cálculo do tributo deve levar em consideração apenas o consumo real e não eventuais tarifas pelo uso da rede de distribuição e de transmissão. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar a inexistência da obrigação tributária consistente no pagamento do imposto sobre as respectivas tarifas, limitando a base de cálculo do ICMS apenas ao consumo real e proibindo a cobrança do tributo em face de tarifas setoriais, com a condenação da parte requerida à repetição do indébito tributário. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais, argumentando que o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços incide sobre toda a operação que consubstancia o fornecimento de energia elétrica, de modo que a base de cálculo é o valor total pago no final da operação, o que demonstra que cobranças com critérios diferentes violaria os princípios da livre concorrência e da capacidade contributiva. Enfatiza, ademais, que a Lei Complementar nº 194/2022 alterou o Código Tributário Nacional para afastar a incidência do imposto sobre as tarifas em alusão, o que demonstra que as imposições anteriores eram plenamente legais e que as cobranças posteriores à alteração legislativa carecem de interesse processual. Complementa dizendo que, ao apreciar a matéria em sede dos repetitivos (Tema 986), o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, quando incluídas na fatura do consumidor final, seja livre ou cativo, deve incidir na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, enquanto que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.195, suspendeu a eficácia do artigo 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96. Em sendo assim, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca declarar a inexistência de obrigação tributária e a repetição de indébito pela inclusão indevida de tarifas na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, por se tratarem de matérias de ordem pública, passo a deliberar acerca de algumas questões prejudiciais e preliminares. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contraio sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Da competência deste Juízo A Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais das Fazendas Públicas, fixou a competência do órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. O artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais das Fazendas Públicas, afastando a análise acerca de algumas matérias: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Sob essa perspectiva, não se tratando das hipóteses vedadas pelo artigo 2º, § 1º, da lei de regência, basta que algum órgão público tenha sido arrolado no polo passivo da ação e que o valor de alçada não seja ultrapassado, além de verificar se o litígio não é complexo e que não dependa de perícia ou de prolação de sentença ilíquida, para que a ação esteja apta a ser processada e julgada por este Juízo. Até porque a Súmula nº 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás fixou entendimento no sentido de que é da competência absoluta dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processamento e o julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, desde que respeitados os requisitos legais previstos da Lei nº 12.153/2009. Especificamente quanto ao pedido de repetição de indébito pela suposta inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme em reconhecer a competência dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas para deliberar acerca da matéria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS. TUST. TUSD. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 2. A ação judicial em questão busca resolver um problema específico para as unidades consumidoras, não tendo como objetivo gerar um efeito erga omnes para todos os consumidores. Por isso, configura-se como um direito individual homogêneo, exercido por meio de uma ação individual, de tal maneira que essa ação não se encontra entre as que são excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. 3. Vale lembrar a Súmula 72 do Tribunal de Justiça de Goiás, que assim determina: É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 4. Observado o valor de alçada, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta com o intuito de tutelar um direito individual homogêneo, que é apenas formalmente coletivo, mas é materialmente individual, segundo ocorre na espécie. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5484669-04.2023.8.09.0000, Rel. Des. VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 1ª Seção Cível, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ DO 1º JUÍZO DO NÚCLEO DA JUSTIÇA 4.0 E DO JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD E TUST. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. I - Dispõe a Súmula n.º 72/TJGO, que é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. II - Sendo hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. III - Tendo em vista que a ação foi proposta pelos próprios titulares de direito individual homogêneo, em litisconsórcio facultativo, e que os valores perseguidos por autor, individualmente considerados, não ultrapassam o montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, conclui-se que a demanda não se enquadra nas exceções previstas no § 1º, do art. 2º, da Lei federal nº 12.153/2009, sendo a competência absoluta para o processamento e julgamento da ação do Juizado Especial da Fazenda Pública CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5829781-20.2023.8.09.0000, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 3ª Seção Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. TUST. TUSD. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Apesar de esta turma julgadora ter se pronunciado em sentido diverso em ocasiões pretéritas, melhor examinando a matéria, no caso em apreço, o conflito não merece prosperar. 2. Excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. 3. A ação judicial em questão busca resolver um problema específico para as unidades consumidoras, não tendo como objetivo gerar um efeito erga omnes para todos os consumidores. Por isso, configura-se como um direito individual homogêneo, exercido por meio de uma ação individual, de tal maneira que essa ação não se encontra entre as que são excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 12.153/2009. 4. Destaca-se que as Leis federais n.º 12.153/2009 e n.º 10.259/2001 apenas vedam o processamento de ações coletivas que versem sobre direitos difusos perante os Juizados Especiais, mas não o julgamento de ações meramente individuais. 5. Vale lembrar a Súmula 72 do Tribunal de Justiça de Goiás, que assim determina: É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. 6. Observado o valor de alçada, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ação proposta com o intuito de tutelar um direito individual homogêneo, que é apenas formalmente coletivo, mas é materialmente individual, segundo ocorre na espécie. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJGO, Conflito de Competência Cível nº 5829701-56.2023.8.09.0000, Rel. Des. Stefane Fiuza Cançado Machado, 2ª Seção Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Desse modo, é flagrante a competência deste Juizado para processar e julgar as ações com pedido de repetição de indébito do ICMS cobrado sobre as tarifas denominadas TUSD e TUST, tornando-se imperiosa, portanto, a rejeição de eventual preliminar suscitada nesse sentido. Ademais, mesmo nas ações em que há o conflito de competência suscitado e que ainda não foi julgado, a fim de prestigiar os princípios da celeridade e da economia processual, indispensável é a manifestação deste Juízo quanto à desistência do conflito suscitado, com o reconhecimento da sua competência para colocar fim àquela demanda perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Esta providência certamente corroborará com a celeridade da máquina judiciária e evitar que as seções cíveis não se dediquem a se debruçar acerca de matéria já pacificada e cujo o deslinde em nada mais refletirá, sobretudo pela ausência de pretensão resistida no que se refere à competência entre Juízos de primeiro grau. Portanto, concluo por declarar a competência deste Juízo para processar e julgar as ações de repetição de indébito do ICMS cobrado sobre as tarifas denominadas TUSD e TUST e, para as demandas em que foi suscitado o conflito de competência e que este ainda não tenha sido julgado, determinar a expedição de ofício para comunicar à seção cível competente da desistência deste Juízo quanto ao conflito de competência. 1.3 Do julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça As demandas que tramitam em todo o território nacional que têm por objeto a inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços foram suspensas por ordem emanada em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça), nos moldes do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, julgou a matéria sob o pálio da repercussão geral no dia 13 de março de 2024, fixando tese acerca do tema, o que, conforme determina o artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, enseja a imediata retomada do curso de referidas demandas. 1.4 Do julgamento antecipado Nesse ponto, entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos O ICMS tem como fato gerador as operações comerciais que envolvem a circulação de mercadorias e a prestação de serviços, cuja competência tributária é dos Estados e do Distrito Federal, conforme se depreende do artigo 155, inciso II, da Constituição Federal. Ao teor do que dispõe o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, apenas a lei complementar poderá estabelecer normas gerais em matéria tributária, razão pela qual a regulamentação do ICMS foi instituída pela Lei Complementar nº 87/96, que tem por objeto a criação de normas gerais acerca das operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. A Lei Complementar nº 87/96, também conhecida como Lei Kandir, prevê a incidência do ICMS sobre a entrada e a circulação de energia elétrica, o que demonstra que a legislação de regência interpreta tal consumo como uma verdadeira mercadoria: Art. 2° O imposto incide sobre: (…) § 1º O imposto incide também: (...) III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. Especificamente quanto à base de cálculo do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica, o artigo 13, incisos I e VIII, da Lei Complementar nº 87/96, dispõe que: Art. 13. A base de cálculo do imposto é: (…) I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (…) VIII - na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada; As Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica definem que o ponto de entrega do serviço de fornecimento de energia elétrica é a conexão do sistema da distribuidora com a unidade consumidora situada no limite da via pública com a propriedade. A regulamentação da autarquia federal, inclusive, confere às distribuidoras a obrigação de adotar todas as providências necessárias para garantir que o serviço seja levado à unidade consumidora. E foi partindo-se do pressuposto de que o consumidor final incorre no fato gerador da tributação apenas no momento em que a energia elétrica é entregue em sua unidade consumidora é que surgiu debates no âmbito judicial acerca da possibilidade de inclusão de tarifas de manutenção da rede na base de cálculo do ICMS. As denominadas tarifas de uso dos serviços de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD) foram incluídas na base de cálculo do tributo sob o argumento de que o imposto em alusão não é calculado apenas com base no consumo, mas em todas as fases que compõem o sistema de fornecimento de energia elétrica. A incidência do ICMS no pagamento destas tarifas se funda na ideia de que o fato gerador é a operação em si e não apenas a entrega da energia elétrica, de modo que a base de cálculo deve ser o valor pago na operação final. Aliás, a interpretação adotada decorre da previsão contida no artigo 34, § 9º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que prevê a obrigação da distribuidora ao pagamento do ICMS sobre o produto que sai de seus sistemas, que deve ser calculado com base no preço praticado na operação final: Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (…) § 9º Até que lei complementar disponha sobre a matéria, as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação, calculado o imposto sobre o preço então praticado na operação final e assegurado seu recolhimento ao Estado ou ao Distrito Federal, conforme o local onde deva ocorrer essa operação. As discussões acerca do tema levaram o debate a diversos tribunais, desencadeando entendimentos variados e divergentes acerca da matéria, muitos, inclusive, acolhendo a pretensão dos consumidores para fins de afastar a incidência das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição da base de cálculo do ICMS. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás passou a adotar posicionamento no sentido de que não havia espaço para afastar a presunção de legalidade da inclusão das tarifas em estudo na base de cálculo do ICMS, cujas decisões se alinharam ao que foi decidido no Recurso Especial nº 1163020/RS: TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade-meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1163020/RS, rel. Min. Gurgel De Faria, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017). FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. COMPOSIÇÃO DAS CHAMADAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ORDEM DE SUSPENSÃO NÃO ALCANÇADA. TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A presente insurgência destina-se a reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada na origem, concernente na abstenção de inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica da unidade consumidora de responsabilidade da parte agravada. A Decisão agravada dispôs: ‘Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do débito tributário referente a incidência do ICMS sobre valores pagos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD/EUSD), sob pena de multa diária a ser fixada posteriormente, em caso de descumprimento da ordem.’. Insatisfeita, a parte reclamada interpôs agravo de instrumento visando à reforma da decisão interlocutória. Concedido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento por estarem presentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Insta salientar, antes de adentrar ao específico exame da insurgência recursal, que não se desconhece o comando de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (artigo 1.037, II, Código de Processo Civil de 2015), em que se discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (tema 986, Superior Tribunal de Justiça). 3. Como relatado, examina-se, neste momento processual, a legalidade ou ilegalidade de decisão liminar deferitória do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ato jurisdicional que, seja pela aplicação do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal) seja pela integração analógica do microssistema de recursos repetitivos (artigo 982, § 2°, Código de Processo Civil de 2015), antecede o acatamento ao comando de suspensão. Assim, inclusive, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Min. Benedito Gonçalves, em questão de ordem julgada em 24 de maio de 2017, relativa REsp 1657156/RJ (que deu origem ao tema nº 106), veja-se: ‘Não obstante o inciso II do art. 1.037 do CPC/2015 preceituar que o relator "determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional", sem explicitar o alcance dessa suspensão, deve-se fazer uma leitura sistemática do diploma processual vigente. Assim, as normas que tratam da suspensão dos processos, constantes do art. 313 combinado com o art. 314 do CPC/215, bem como do art. 982, § 2º, do CPC/2015, que cuida da suspensão dos feitos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, devem também ser aplicadas aos recursos repetitivos, tendo em vista que ambos compõem um mesmo microssistema (de julgamento de casos repetitivos), conforme se depreende do art. 928 do CPC/2015. [...] Dos dispositivos transcritos, torna-se patente que a suspensão do processamento dos processos pendentes, determinada no art. 1.037, II, do CPC/2015, não impede que os Juízos concedam, em qualquer fase do processo, tutela provisória de urgência, desde que satisfeitos os requisitos contidos no art. 300 do CPC/2015, e deem cumprimento àquelas que já foram deferidas.’ 4. Assim, é certo que, somente depois de perpassada a fase de julgamento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, o processo será alcançado pela ordem de suspensão proveniente da admissão do tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar a atuação do grau revisor à análise da decisão impugnada, seu acerto, sua legalidade e não abusividade, com a cautela de não imiscuir no mérito da questão principal posta à baila. Destarte, não pode a instância revisora antecipar-se ao julgamento do feito, sob pena de, violando a devolutividade estrita, suprimir um grau de jurisdição. Esse é o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Recursos - Direito Processual ao Vivo, v. 2, Rio de Janeiro: Aide, p. 22.) ao afirmar que a matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo. 6. Sobre a tutela de urgência o artigo 300, CPC, delimita, em seu texto, os requisitos para sua concessão, sendo imprescindível a demonstração, via prova inequívoca, da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Assim, diante das circunstâncias e documentos trazidos aos autos, o julgador, valendo-se de seu livre convencimento motivado, verifica a presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão do pleito antecipatório. 7. À luz do entendimento do TJGO sobre a matéria, bem assim do que restou sedimentado no REsp nº 1163020/RS, inafastável à presunção de inexistência de ilegalidade na incidência das tarifas TUSD/TUST, na base de cálculo do ICMS sobre a energia elétrica. Confira-se: ‘TRIBUTÁRIO. ICMS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO. 1. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. 2. A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade-meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. 3. A abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074/1995 (que veio a segmentar o setor), não infirma a regra matriz de incidência do tributo, nem tampouco repercute na sua base de cálculo, pois o referido diploma legal, de cunho eminentemente administrativo e concorrencial, apenas permite a atuação de mais de um agente econômico numa determinada fase do processo de circulação da energia elétrica (geração). A partir dessa norma, o que se tem, na realidade, é uma mera divisão de tarefas - de geração, transmissão e distribuição - entre os agentes econômicos responsáveis por cada uma dessas etapas, para a concretização do negócio jurídico tributável pelo ICMS, qual seja, o fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. 4. Por outro lado, o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores (consumidores cativos), que arcam com o tributo sobre o "preço cheio" constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva. 5. Recurso especial desprovido. (STJ, 1ª Turma, REsp 1163020/RS, rel. Min. Gurgel De Faria, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017).’ 8. Urge asseverar, outrossim, revelar-se temerária a suspensão da exigibilidade do débito ora questionado, em sede de tutela provisória, antes do julgamento final dos já citados recursos repetitivos correlatos à matéria pelo Tribunal da Cidadania, Tema nº 986 (1.692.023/MT e nº 1.699.851/TO e nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS), precipuamente ante a possibilidade de se trazer enorme impacto negativo ao erário, até porque, acaso seja a contenda dirimida de maneira mais favorável à parte agravada, após o deslinde dos repetitivos pelo STJ, poderá buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente. 9. Nessa senda, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300, Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência na ação declaratória, haja vista a ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido é o entendimento do TJGO: ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada, deve ser reformada a decisão agravada. 2. Ausente a probabilidade do direito, uma vez que a matéria discutida nos autos da ação originária é objeto de discussão no Tema Repetitivo 986 no Superior Tribunal de Justiça, ainda pendente de definição. 3. Não há falar no perigo de dano, pois o agravante poderá, a qualquer tempo, buscar o ressarcimento pelos valores indevidamente cobrados, na hipótese de reconhecimento da inexigibilidade. 4. Ademais, nessa situação, depara-se com um verdadeiro perigo de dano reverso, considerando os expressivos prejuízos que o erário poderá enfrentar devido à multiplicação de casos idênticos resultando na redução da arrecadação. Assim, deve-se privilegiar o interesse público. 5. O pedido liminar contido na inicial dos autos da ação originária, antecipa integralmente o mérito da pretensão, em confronto com o que preceitua o art. 1°, § 3°, da Lei n. 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5291562-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Camara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023)’. 10. Trago precedente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, recurso n. 5130584-94.2018.8.09.0137, de relatoria da Juíza Rozana Fernandes Camapum, DJ-e 01/12/2023. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO para reformar a decisão impugnada, que concedeu tutela de urgência. 12. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal 9.289/1996. 13. Sem honorários advocatícios, face a inexistência de condenação na instância originária (art. 55 da Lei 9.099/95). Comunique-se o juízo de primeiro grau do inteiro teor da presente decisão. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas na distribuição. 14. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5029092-59.2018.8.09.0137, Rel. ROBERTO NEIVA BORGES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Já em relação ao o Superior Tribunal de Justiça, é necessário ressalvar que, em um primeiro momento, referida corte compreendeu que as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não compunham a base de cálculo do ICMS, já que havia uma percepção, aparentemente equivocada, de que o fato gerador do tributo surge apenas após o consumo efetivo pelo destinatário final. Entretanto, entendendo que a questão não foi apreciada com os critérios adequados em relação às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), o entendimento foi alterado em sede do julgamento do Recurso Especial nº 1163020/RS, no qual, como visto, concluiu-se que “o ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração”. Já no ano de 2022, foi editada a Lei Complementar nº 194/2022, a qual alterou dispositivos do Código Tributário Nacional e, em especial, incluiu o inciso X no artigo 3º da Lei Complementar nº 87/96, a fim de vedar a incidência de tarifas de transmissão e distribuição dos sistemas de energia elétrica no cálculo do ICMS: Art. 3º O imposto não incide sobre: (…) X - serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. Tal alteração legislativa, porém, foi atacada por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7.195), em sede da qual foi concedida tutela cautelar de urgência para suspender a eficácia do inciso X do artigo 3º da Lei Complementar nº 87/96, até que o mérito da ação fosse julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Inobstante, o Supremo Tribunal Federal já havia declinado da apreciação do tema ora em debate no Recurso Extraordinário nº 1041816 (Tema 956), já que se trata de matéria tributária relacionada à legislação infraconstitucional e que não possui estatura constitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. VALOR FINAL DA OPERAÇÃO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional. 2. Os juízos de origem formaram convicção com esteio na legislação infraconstitucional, notadamente o Código Tributário Nacional, Lei Complementar 87/1996, Leis federais 9.074/1995 e 10.848/2004, bem como Convênios CONFAZ 117/2004 e 95/2005, com posteriores alterações, e Resoluções da ANEEL, de modo que não se depreende da decisão recorrida ofensa direta ao Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Recurso Extraordinário nº 1041816, repercussão geral, Tema 956, Min. Rel. Edson Fachin, julgado em 04/08/2017, DJe de 17/082017). De mais a mais, diante da persistência de debates em torno da base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, o Superior Tribunal de Justiça, identificando a existência de recursos repetitivos acerca da mesma temática e reconhecendo a repercussão geral da matéria, determinou a suspensão das ações envolvendo esta celeuma, nos moldes do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. E em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Tema 986 e fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. A discussão travada no Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça buscou definir o alcance da expressão “tarifa correspondente à energia efetivamente consumida”, eis que o sistema de fornecimento de energia elétrica não se limita à denominada tarifa de energia (TE), mas depende necessariamente do uso das redes de transmissão e de distribuição. Destarte, para entender todo o debate em torno do entrave, é preciso que se tenha em mente que, por uma questão de política de gestão, o sistema de transmissão e de distribuição de energia elétrica foi separado do sistema de produção, o que acabou desencadeando as pretensões destinadas a afastar a incidência do ICMS sobre o serviço público em questão. Todavia, a conclusão alcançada foi no sentido de que não há como se ignorar que o consumo final compreende a necessária circulação da mercadoria produzida e, conjuntamente, dos serviços de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Ora, os serviços de transmissão e de distribuição, que seria o uso das redes (fios) propriamente dito, não pode ser visto como completamente autônomo, já que este não possui um fim em si mesmo, mormente ao se considerar que sua razão de existir é conectar a energia produzida ao usuário final diretamente na unidade consumidora. Repriso que, no julgamento do Recurso Especial nº 1163020/RS, o eminente relator, Ministro Gurgel De Faria, de forma precisa, destacou que: A peculiar realidade física do fornecimento de energia elétrica revela que a geração, a transmissão e a distribuição formam o conjunto dos elementos essenciais que compõem o aspecto material do fato gerador, integrando o preço total da operação mercantil, não podendo qualquer um deles ser decotado da sua base de cálculo, sendo certo que a etapa de transmissão/distribuição não cuida de atividade-meio, mas sim de atividade inerente ao próprio fornecimento de energia elétrica, sendo dele indissociável. Por uma interpretação lógica, a circulação do serviço e da mercadoria produzida (energia elétrica) pressupõe tanto a tarifa de energia (TE) como as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (TUST e TUSD). Sob essa ótica, os custos da transmissão e da distribuição integram o valor da operação de compra e venda da energia elétrica, aqui vista como mercadoria, motivo pelo qual é inegável que tais encargos devem incidir na base de cálculo do ICMS, nos moldes do que determina o artigo 34, § 9º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e o artigo 9º, § 1º, inciso II, c/c artigo 13, § 1º, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei Complementar nº 87/96. Trazendo tais preceitos ao caso concreto, denoto que a parte autora pretende declarar o direito à não inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica na base de cálculo do ICMS, sob o argumento de que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a mercadoria é entregue em sua unidade consumidora. Ocorre, porém, que, conforme esclarecido em linhas pretéritas, o fornecimento de energia elétrica pressupõe um sistema interligado de produção de energia, transmissão e distribuição, cujas fases devem ser operadas em conjunto para que o serviço alcance o destinatário final. E sob essa perspectiva, não há dúvidas de que os serviços tarifados pelo uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) devem compor a base de cálculo do ICMS, pois não há como se interpretar os serviços de transmissão e de distribuição como autônomos e que não alcançam o consumidor. O fato gerador do ICMS, portanto, ocorre não apenas em face da produção da energia elétrica, mas também no serviço de transmissão e distribuição, sem o qual, reprisa-se, seria impossível levar a energia elétrica ao consumidor final. Registro, inclusive, que o julgamento do Tema 986 pelo Superior Tribunal de Justiça possui caráter vinculante e de repercussão geral, cuja tese fixada, nos termos do artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, deve ser aplicada por todos os Juízos e tribunais inferiores. Em face da necessária improcedência do pedido destinado a afastar a incidência das tarifas de uso dos serviços de transmissão e de distribuição de energia elétrica da base de cálculo do ICMS, não há dúvidas de que eventuais pedidos de condenação à repetição de indébito tributário não merecem prosperar, já que a conclusão alcançada é a de que não há ilegalidade nas cobranças tributárias questionadas. Da mesma forma, não havendo ilegalidade na tributação, inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar do Estado, restando-se afastados os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Desta feita, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por fim, declaro-me competente para processar e julgar as ações de repetição de indébito do ICMS cobrado sobre as tarifas denominadas TUSD e TUST e, para as demandas em que foi suscitado o conflito de competência e que este ainda não tenha sido julgado, confiro força de ofício a esta decisão para que seja comunicada à seção cível competente da desistência deste Juízo quanto ao conflito de competência. 4 Das disposições finais e complementares Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

24/03/2025, 00:00