Procedimento Comum Cível 5169738-11.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5169738-11.2023.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara das Fazendas Pú[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5169738-11.2023.8.09.0084Requerente(s): José Luiz Dos SantosRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssDecisãoEMENTA. SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO APRECIOU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO APRECIOU AS PROVAS JUNTADAS. 1. Embargos de Declaração. Alega omissão pois não foi apreciado o pedido de reconhecimento de atividade especial. Não analisou as provas juntadas. Início de prova material. 2. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração. Omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. Contraditório o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva. Não houve omissão ou contradição. Irresignação do embargante. Rediscussão da matéria. Interpretação do julgador. Não é caso de embargos. Recurso inadequado. CONHEÇO DOS EMBARGOS POIS TEMPESTIVOS E REJEITO-OS PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados na inicial. Avançado o procedimento, no evento 53 foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 56. Alega omissão pois foi indicado de forma clara e precisa que pretendia o reconhecimento da atividade especial desempenhado junto à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA, instruindo o pedido com formulário PPP emitido pela empregadora, não sendo o pedido apreciado. Diz que a sentença não analisou o pedido de averbação e reconhecimento de atividade rural e se limita a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. Alega, ainda, contradição. Afirma que pleiteou que fosse reconhecido e averbado o exercício de atividade rural desempenhado em regime de economia familiar durante o período de 1º/1/1977 e 31/5/1982. Diz que juntou início de prova material suficiente a comprovar sua atividade rural. Assevera que ao deferir a prova testemunhal atestou a existência de início de prova material. Assim, requer seja sanada a omissão e a contradição bem como seja atribuído efeito modificativo. Em razão da oposição de embargos com efeitos infringentes, após ser intimada para apresentar contrarrazões, a parte requerida quedou-se inerte, conforme certidão no evento 65.Veio o processo concluso.É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. Passo à análise.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material, vejamos:“Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.”Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.O embargante alega, em suma, omissão pois não foi apreciado a pretensão de reconhecimento da atividade especial desempenhada junto à Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A – SANASA. Ainda, diz que a sentença é contraditória pois não analisou os vários documentos juntados como início de prova da atividade rural. Que na inicial pleiteou que fosse reconhecido e averbado o exercício de atividade rural desempenhado em regime de economia familiar durante o período de 1º/1/1977 e 31/5/1982, sendo os documentos juntados suficientes para comprovar início de prova material.Pois bem. Em que pese a oposição dos embargos de declaração, a parte embargante não indicou nenhum vício a ser sanado na sentença do evento 53 limitando-se a arguir as razões pelas quais pretende reanálise da decisão proferida.Da análise do processo extrai-se que não assiste razão a embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios, uma vez que pretende alterar o conteúdo da decisão e os embargos, conforme mencionado alhures, tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados.Os aclaratórios não encontram guarida quando a parte pretende rediscutir a matéria meritória, como ocorre no presente caso, em que a parte embargante se insurge em relação ao fundamento da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Desse modo, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não são os embargos o recurso adequado.Resta evidente que a irresignação da embargante quanto ao teor da decisão proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada, pelo meio processual inadequado.Por conseguinte, é fato notório que a mera irresignação da parte não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via claramente modificativa, como sucedâneo de agravo de instrumento.É o que basta.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e REJEITO-OS pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a sentença embargada.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/20250

24/03/2025, 00:00