Procedimento Comum Cível 5289016-47.2023.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5289016-47.2023.8.09.0038 Polo Ativo: Jarbas Machado De Azevedo. CPF/CNPJ: 549.818.241-49. Endereço: Rua 2018,, 00, Qd. 37, Lt. 26, S/N, Casa 02,, SETOR NOVO HORIZONTE, CRIXÁS, GO, CEP 76510000. Polo Passivo: Telefônica Brasil S/a. CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62. Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, , CIDADE MONÇÕES, SAO PAULO, SP, CEP 4571936. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença proferida (movimentação n. 40). Guia de custas finais emitida (movimentação n. 48). A parte autora pugna a isenção de todos os débitos / taxas judiciárias (movimentação n. 53). Autos vieram conclusos. Pois bem. Decido Depreende-se dos autos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, conforme decisão (movimentação n. 06). Posteriormente, foi proferida sentença com resolução de mérito que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sendo a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, o qual foi fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (movimentação n. 40). Ocorre que, mesmo que o beneficiário da assistência tenha sofrido condenação aos ônus, restou ressalvada a suspensão da exigibilidade da cobrança, significando dizer que só poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o Poder Público demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CUSTAS FINAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A concessão da gratuidade da justiça não retira a imposição da condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, mas sim provoca a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na qual se inclui as custas finais. 2. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, diante do provimento do apelo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5521495-64.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) [GRIFEI] Imperioso destacar que, não foi revogado o benefício da justiça gratuita e, da mesma forma não restou demonstrado nos autos a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora (movimentação n. 53), nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Assim, DETERMINO a remessa dos presentes autos à contadoria judicial para efetuar o cancelamento da guia de custas finais, uma vez que restou ressalvada a exigibilidade de custas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Após, nada sendo pleiteado, ARQUIVEM-SE os autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

24/03/2025, 00:00