Imissão na Posse 5615274-44.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marlon Kennedy Dias ArantesParte Requerida: Elzair Lene De Araújo SouzaDECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que as requeridas ajuizaram ação declaratória de nulidade em face da Caixa Econômica Federal perante a 6ª Vara Federal Cível da SJGO, de nº 1003603-96.2019.4.01.3504, pretendendo a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel, a manutenção na posse do bem, a consignação das parcelas vencidas a partir da data da consolidação, bem como que a Caixa Econômica se abstenha de incluir seus nomes nos cadastros restritivos de crédito, anotando-se à margem da matrícula do imóvel a existência da presente demanda. Ao receber o processo, o magistrado determinou a suspensão de todos efeitos da consolidação da propriedade do imóvel objeto desta ação. No caso daqueles autos, verifica-se a discussão acerca da validade dos atos de consolidação do imóvel pela Caixa Econômica Federal. Dessa forma, se verifica a coexistência de dois processos a respeito de um mesmo imóvel, sendo que já houve determinação de suspensão de sua consolidação pelo juízo federal. Portanto, por força do art. 313, V, a do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e considerando que a apreciação do mérito deste processo depende do julgamento de outra causa, determino a suspensão do processo até a resolução dos autos que tramitam na 6ª Vara Federal Cível da SJGO, de nº 1003603-96.2019.4.01.3504. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 690/2025(assinado digitalmente). I Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198.Processo nº: 5615274-44.2019.8.09.0011Parte

24/03/2025, 00:00