Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5156381-37.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásServentia do Juizado Especial das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5156381-37.2024.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Maria Das Dores De Oliveira GoncalvesPolo Passivo: Estado De GoiasDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria das Dores de Oliveira Gonçalves em face do Estado de Goiás, ambos já individualizados nos autos.A parte exequente comparece à mov. 33, apresentando cumprimento de sentença e cálculos com base nos termos dos autos.Instado a se manifestar, o executado deixou transcorrer in albis o prazo, ocasião em que os autos foram remetidos à contadoria.Realizado o cálculo pela Central Única de Contadores (mov. 50), após intimação, apenas a parte exequente apresentou concordância. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, diante da concordância tácita da parte executada, bem como por estar de acordo com os termos fixados em sentença, devem ser homologados os valores apontados no cálculo acostado à mov. 50 pela Central Única de Contadores. Logo, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pela contadoria à mov. 50. Preclusa a decisão, expeçam-se as RPV's, conforme valores apresentados, observada a necessidade de destacamento dos honorários contratuais, caso juntado o respectivo contrato e apresentados os cálculos.No mais, deve ser observado o disposto no Convênio n.º 02/2023-PGE, celebrado entre o Estado de Goiás e o TJGO, cujo objeto é o “repasse financeiro para o pagamento e a quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo TJGO em face do ESTADO DE GOIÁS” (cláusula primeira).Após cumpridas as determinações acima expostas, remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para pagamento da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Com a informação dos depósitos, expeçam-se alvarás em nome da parte autora e dos(as) advogados(as) indicados(as) na procuração (mov. 1, arquivo 2), os quais possuem poderes especiais para tal ato, para o recebimento de suas respectivas importâncias. Intimem-se as partes para levantamento dos alvarás. A emissão de alvarás de levantamento/transferência de valores para o Banco do Brasil deverá ser realizada exclusivamente pelo SISCONDJ, em formato totalmente eletrônico, a fim de evitar falsificações, conforme orientação proferida no PROAD nº 202411000581015.Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o indefiro, eis que deve-se admitir apenas em situações excepcionais, as quais estão previstas no Provimento Conjunto nº 8/2021.Após, arquivem-se os autos, com base na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.Expedidos os alvarás, conclusos para sentença (artigo 925 do CPC/15).Cumpra-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00