Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5586889-92.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5586889-92.2021.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Adriana Campos Do Nascimento Requerido(s) : Município De Goiânia Em análise aos autos, no evento 143 foi proferida decisão, informando os valores referentes aos honorários contratuais (R$ 5.883,39) e honorários sucumbenciais (R$ 2.941,70), que foram cedidos em sua totalidade para a empresa cessionária AMFI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS III SA. Desse modo, a referida decisão determinou: a) a expedição do alvará de transferência bancária dos valores penhorados no evento 101, em favor da parte exequente, considerando os dados bancários e deduções legais indicados no evento 120;b) a expedição do alvará de transferência bancária do valor total penhorado no evento 101, referente aos honorários contratuais, em favor da cessionária AMFI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS III SA, considerando os dados bancários indicados no evento 132.Ato contínuo, no evento 152, foi expedido alvará em favor da cessionária, no valor de R$ 5.883,39 (cinco mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos) - honorários contratuais. O comprovante de pagamento consta anexado no evento 156. Desse modo, restaram pendentes de pagamento o crédito principal, bem como os honorários sucumbenciais. Após divergência quanto as deduções legais, os autos foram remetidos a contadoria judicial, que juntou no evento 174 planilha com os valores devidos. Intimadas, a parte exequente concordou com os cálculos, evento 179, e o Município manteve-se inerte, evento 181. Em seguida, foram expedidos alvarás, evento 183, sendo: Valor do Levantamento (R$) 23.533,58 - para a parte exequente Adriana Campos do NascimentoValor do Levantamento (R$) 1.601,66 - para a causídica KATIA CANDIDA QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Valor do Levantamento (R$) 4.281,73 para a Cessionária KREDIT COMPANHIA SECURITIZADORA S.A.Contudo, nos eventos 190 e 192 consta informação de que não há saldo suficiente para a quitação dos alvarás. Pois bem. Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o alvará expedido no evento 183, pois o valor dos honorários contratuais e sucumbenciais foram totalmente cedidos, conforme consta na decisão proferida no evento 143, e já houve o levantamento do valor referente aos honorários contratuais, pela cessionária, conforme eventos 152 e 156. Portanto, resta pendente de pagamento apenas os honorários de sucumbência, no total de 2.941,70, conforme cálculo da Contadoria Judicial, evento 174, além do valor principal, no montante de R$ 23.533,58, que pertence a parte exequente. Apesar da expedição dos alvarás, não foi realizado o pagamento, pois consta informação de insuficiência de saldo, conforme documentos juntados nos eventos 190 e 192, contudo, verifico que no evento 101 foi efetivada penhora em desfavor do executado, com bloqueio do valor de R$ 23.533,58 e R$ 5.883,39. Dessa forma, determino à UPJ que certifique nos autos os valores constantes em conta judicial vinculada a este feito, apresentando, para tanto, o respectivo extrato. Apurados os valores da conta judicial e o não pagamento dos alvarás expedidos no evento 183, expeça-se alvará em favor da parte exequente e da cessionária, conforme valores indicados acima, considerando os dados bancários já indicados nos autos.Caso não haja valores suficientes, conclusos os autos.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

25/04/2025, 00:00