Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5129156-33.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Administradora De Consorcio Nacional Honda CPF/CNPJ: 45.441.789/0001-54Requerido(a): Aline Duarte Ribeiro CPF/CNPJ: 038.447.231-10Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda contra Aline Duarte Ribeiro, ambos qualificados.Da inicial, constata-se que a autora juntou cópia do contrato que está ilegível (mov. 1, doc. 4.2), razão pela qual foi determinada a emenda (mov. 4).Ocorre que, intimada, a autora mencionou que não possuia outra via para juntada (mov. 7).É o relatório. Decido.Observa-se que a parte requerente não se prestou a corrigir a irregularidade apontada na decisão retro.Com efeito, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Por mais que se trate de demanda que se pauta no inadimplemento do requerido, é necessário que a autora acoste nos autos os documentos aptos à compreensão da controvérsia, principalmente se levado em consideração que o contrato de alienação fiduciária é o que comprova a existência da relação jurídica entre as partes.Compulsando a cópia juntada na inicial, além de seus termos estarem praticamente ilegíveis, não é possível identificar os encargos incidentes sobre a avença, as tarifas, os termos referentes ao inadimplemento e as demais questões que ficaram pactuadas entre as partes.Com efeito, não se está aqui a impor a juntar pelo credor da via original do contrato - o que é despiciendo -, mas sim a juntada de versão legível.Além disso, do que se é possível elucidar do mencionado documento, se trata apenas do contrato de alienação fiduciária firmado entre o consórcio autor e a consorciada requerida, no qual os encargos não são de forma expressa pactuados, já que são estabelecidos no contrato de adesão ao consórcio, que deveria também ser juntado, mas não foi.Em sentido similar, vejamos o posicionamento do e. STJ:"[...] 1. Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o "contrato de adesão ao grupo de consórcio" quando no "contrato de alienação fiduciária" não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3. A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. 4. São documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão a comprovação da mora do devedor fiduciante (Súmula 72/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes. 5. A importância da juntada do contrato escrito se dá por diversos motivos: (i) para que se comprove a titularidade do direito e a legitimidade das partes; (ii) para que se identifique, com precisão, qual o objeto que será apreendido e entregue ao credor; (iii) para que se contabilize os encargos de mora pretendidos pelo autor e se possa confirmar o valor cobrado na petição inicial; (iv) para que a contraparte possa exercer seu direito de defesa em plenitude. 6. Quando pactuado "Contrato de Participação em Grupo de Consórcio" e "Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia" e o segundo não constar informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos no primeiro, ambos documentos se mostram indispensáveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 7. Ausente quaisquer dos referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial. Não sendo atendida a determinação, a petição inicial será indeferida (art. 321, caput e parágrafo único do CPC) e extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC). [...]."(STJ - REsp: 2141516 DF 2024/0158885-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024, g.n.)Este e. TJGO não tergiversa:"[...] 1. Consoante Súmula 72, do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. O simples envio da notificação, cujo aviso de recebimento foi devolvido ao remetente, não preenche a exigência legal para comprovação da mora da parte devedora, concluindo-se, portanto, ausente a regular constituição em mora, o que impõe o dever de oportunizar a emenda da peça vestibular. 3. A inércia do autor quando instado a emendar a inicial, seja para atestar a mora do devedor jungindo o aviso de recebimento da notificação do fiduciário, seja para colacionar nova cópia legível do contrato dá ensejo ao indeferimento da inicial por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da demanda. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5081344-23.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022, g.n.)Assim, ausente elementos mínimos à constituição e desenvolvimento regular do feito, o indeferimento da inicial é a medida que se impõe, nos termos do art. 330, inc. IV, do CPC.Ante o exposto, Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> desist�ncia (CNJ:463)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5129156-33.2025.8.09.0137 INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, IV c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Custas havendo, ficam a cargo da autora.Não há falar em honorários, já que não houve a citação da parte adversa.Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de Direito a.m.aÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

24/03/2025, 00:00