Recurso Especial 5204603-04.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.330.946,41

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

DIMALKON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-64

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

23/09/2025, 17:13

Transitado em Julgado em 23/09/2025

23/09/2025, 17:13

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Perguntas Frequentes

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MURILLO DE SOUZA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2025

01/09/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/08/2025, 01:27

Conhecido o recurso de ESTADO DE GOIAS e provido

28/08/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2025

28/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

08/08/2025, 10:16

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2964604)

08/08/2025, 09:40

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/08/2025

08/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/08/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/08/2025

06/08/2025, 11:30

Conheço do agravo de ESTADO DE GOIAS para determinar sua autuação como Recurso Especial

06/08/2025, 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

31/07/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

31/07/2025, 13:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/08/2025, 15:40

DECISÃO TERMINATIVA

•06/08/2025, 11:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•22/07/2025, 00:10

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