Agravo de Instrumento 5212575-23.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ivone Dos Santos Dourado Silva - Advogada Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. REMESSA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, sob fundamento de preclusão temporal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento do recurso cabe à Justiça Estadual ou à Justiça Federal, considerando que o feito versa sobre benefício previdenciário de natureza não acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS figure como parte. 4. A Justiça Estadual tem competência apenas para demandas relacionadas a acidente de trabalho e benefícios previdenciários daí decorrentes, conforme dispõe a Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o benefício discutido não decorre de acidente de trabalho, razão pela qual a competência recursal pertence ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Declínio da competência para a Justiça Federal, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal processar e julgar demandas previdenciárias que não envolvam acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; STJ, Súmula 15. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5212575-23.2025.8.09.0113 Comarca de Niquelândia Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ivone dos Santos Dourado Silva, advogada da parte autora, contra decisão (mov. 42, autos nº 0337282.66) proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Niquelândia, Dra. Carolina Gontijo Alves Bitarães, nos autos da ação previdenciária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social. Na decisão agravada (mov. 42), a dirigente processual indeferiu o pedido da causídica exequente voltado ao “arbitramento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença”. Para tanto, fundamentou que, conforme entendimento do STJ, “(…) na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença” Acresceu, contudo, que o STJ ficou entendimento de que na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. Firmada nesses pontos, a julgadora a quo indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal. Inconformada, a exequente interpõe o presente agravo de instrumento endereçado ao Ilustre Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, oportunidade em que sustenta, em síntese, o cabimento do arbitramento de honorários advocatício, na hipótese em que o pagamento é devido mediante requisição de pequeno valor – RPV, distinção alegadamente não realizada pelo juízo. É o relatório necessário Decido. Sem delongas, nota-se que o presente órgão estadual recursal é incompetente para processar e julgar a presente insurgência. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas nos quais o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS figura como parte. Nesse contexto, a Justiça Estadual somente é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho e benefícios previdenciários daí decorrentes – vide súmula 15/STJ. No caso vertente, percebe-se que a causa de pedir e pedido envolveram matéria previdenciária atinente à concessão de aposentadoria por idade rural (mov. 03, autos originários), circunstância que assinala a competência recursal da Justiça Federal para processar e julgar o presente recurso instrumental, o qual é endereçado ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o que não é inobservado por este juízo ad quem. Nesses termos, com fulcro na S. 15 do STJ c/c art. 108, II, da CF/88, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos recursais ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região. Ato contínuo, cumprida a diligência supra determinada, determino a imediata baixa dos autos nesta Relatoria, visto que eventual cooperação entre as Justiças deve ser aperfeiçoada entre o juízo federal ad quem e o juízo estadual a quo exercitante da competência delegada discutida. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J4

24/03/2025, 00:00