Cumprimento de sentença 5895723-71.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5895723-71.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5895723-71.2024.8.09.0094Autor(s): Trajeton Magazine Ltda - CPF/CNPJ nº: 02.741.269/0001-54Réu(s): Marcelo Henrique Pereira Silva - CPF/CNPJ nº: 049.256.481-79 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por Trajeton Magazine Ltda, em desfavor de Marcelo Henrique Pereira Silva, ambos qualificados.No curso do processo, noticiada autocomposição entre os envolvidos, com pedido de homologação da avença.É o sucinto relato. Decido.O acordo celebrado no evento n.º 24 preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública e está albergado no princípio da autonomia da vontade. Ademais, consegue encerrar o litígio pela autocomposição, na forma objetivada pelo novo Código de Processo Civil.Não obstante, entabulado após a sentença, sabido que as partes podem solucionar os seus litígios a qualquer tempo, ou seja, em qualquer fase processual. Diante disso, HOMOLOGO a supracitada avença, para que surta seus efeitos legais esperados, determinando, de corolário, o ARQUIVAMENTO deste caderno processual. Conforme avençado, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor de Trajeton Magazine Ltda (ou de seu procurador, havendo poderes para tal), para levantamento dos valores depositados judicialmente (R$ 226,29), cuja medida poderá ser viabilizada mediante alvará judicial e/ou transferência bancária, a critério do(a) interessado(a), consoante autorizado pelo Provimento n.º 35/2020. Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, diligência que deverá ser viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE. Sem custas processuais, conforme a Súmula n.º 04 do Tribunal de Justiça de Goiás, exceto se decorrentes de condenação em grau recursal, devendo a escrivania, nesta hipótese, adotar as providências tendentes a exigência dos encargos, inclusive com remessa à central competente, se for o caso.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

13/05/2025, 00:00