Agravo de Instrumento 5212968-45.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5212968-45.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5212968-45.2025.8.09.0113COMARCA DE NIQUELÂNDIAAGRAVANTE: IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVAAGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSSRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. PROTOCOLO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Consoante disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, é intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual impõe-se o seu não conhecimento, por se tratar de recurso inadmissível nos termos do art. 932, inciso III do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Niquelândia/GO, Dra. Carolina Gontijo Alves Bitarães, no evento 134 dos autos da AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ora agravado. Decisão agravada (evento nº 134, autos de origem): a decisão recorrida tem o seguinte teor: Pelo exposto, refluindo de entendimentos anteriores, que revogo, INDEFIRO o pedido de fixação dos honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, ante a preclusão temporal. Agravo de instrumento (evento nº 01): inconformada, IVONE DOS SANTOS DOURADO SILVA interpõe o presente recurso, aduzindo, em suas razões recursais, que a decisão impugnada indeferiu indevidamente a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Alega que o crédito em questão está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e que a legislação processual vigente prevê a fixação de honorários advocatícios independentemente da impugnação da Fazenda Pública, o que é vedado apenas na hipótese de pagamento por precatório, conforme o disposto no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal, fixando de imediato honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da execução. E, no mérito, requer seja reformada a decisão hostilizada, reconhecendo seu direito à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Preparo: dispensado o seu adiantamento, nos termos do art. 82, § 3º do CPC. Despacho não surpresa: “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Enunciado 3 da ENFAM). Contrarrazões: desnecessárias. Suficientemente relatado.Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso em tela não merece conhecimento por ser manifestamente inadmissível em função de sua intempestividade. Com efeito, o artigo 932, III do CPC/15 assim enuncia: Art. 932. Incumbe ao relator:(…)III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A par disso, o Código de Processo Civil estabelece que o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, contados da intimação do advogado ou da ciência inequívoca da decisão, considerando-se, para tanto, apenas os dias úteis. Confira-se: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.(…)§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Na espécie, o prazo para a interposição do presente recurso iniciou-se com a publicação da decisão hostilizada, no dia 19/02/2025, encerrando-se no dia 17/03/2025. Entretanto, o protocolo do agravo de instrumento se deu somente em 20/03/2025, ou seja, fora do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil, não podendo o presente recurso ser conhecido diante da ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, assim a tempestividade. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO INSTRUMENTAL POR INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC. II - Publicada a decisão agravada durante a suspensão dos prazos processuais, o prazo para interposição do instrumental tem início no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão dos prazos. III - Agravo interno desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5239040-93.2020.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de27/07/2020). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. I - É intempestivo o recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC. II - Publicada a decisão agravada durante a suspensão dos prazos processuais, o prazo para interposição do instrumental tem início no primeiro dia útil seguinte ao término da suspensão dos prazos. III - Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, uma vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5238378-32.2020.8.09.0000, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020). É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, eis que inadmissível. Publique-se. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. Independente do transcurso do prazo recursal, determino o arquivamento dos autos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator4

24/03/2025, 00:00