Procedimento Comum Cível 5618165-50.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDIVINO BORGES DA SILVA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os empréstimos foram contratados pessoalmente em caixas eletrônicos, por meio de cartão magnético e senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os empréstimos consignados foram, ou não, regularmente contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira comprovaram a regularidade das contratações por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal. 5. Apesar das telas sistêmicas não servirem como único meio de prova na análise do caso concreto, em determinadas situações, quando outras circunstâncias permitam infirmar as alegações da parte que as apresentam, merecem acolhida, seja pela adoção da atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), seja pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena (art. 225 do CPC). 6. Não havendo nos autos quaisquer documentos que informem o extravio, furto ou roubo do cartão de crédito, ou, ainda, qualquer vício de vontade ou consentimento da parte contratante, legítima essa modalidade de empréstimo, considerando que o usuário assumiu a responsabilidade de preservação dos seus dados relacionados ao cartão magnético. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimos por meio de terminal eletrônico mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal, quando demonstrada a regularidade do procedimento e a inexistência de vícios de consentimento." "2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, VIII; CPC, arts. 225 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5061423-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 27/09/2022???. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5618165-50.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS APELANTE: VALDIVINO BORGES DA SILVA APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Inicialmente, quanto à alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade sustentada pelo apelado em contrarrazões, verifica-se que o recurso do apelante rebateu adequadamente os fundamentos da sentença no relativo à improcedência do pedido pela prova da contratação esposando as razões de fato e de direito que lhe cumpriam. Do mesmo modo, impugnou os pontos que entendeu terem sido desfavoráveis, logrando êxito em demonstrá-los. Com efeito, as razões recursais rebatem os argumentos lançados no decisum, ao contrário do que aponta o apelado, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI). AMORTIZAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA GRADIENTE (TABELA PRICE). 1.Não se verifica a afronta ao princípio da dialeticidade quando os argumentos aduzidos no recurso de apelação rebatem, ainda que sucintamente, os fundamentos invocados na sentença hostilizada. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5061423-27.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2022, DJe de 27/09/2022) Assim, rejeitada a preliminar aventada nas contrarrazões do apelado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5618165-50.2024.8.09.0112 COMARCA DE NERÓPOLIS trata-se de apelação cível (mov. 29), interposta por VALDIVINO BORGES DA SILVA, contra a sentença (mov. 26) prolatada pela juíza de direito da 1ª Vara Judicial da comarca de Nerópolis, Dra. Roberta Wolpp Gonçalves, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida pelo apelante, em desfavor do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. O juízo a quo julgou improcedente os pedidos, ao fundamento de que restou comprovado que os empréstimos foram contratados pessoalmente, em caixa eletrônico, por meio de cartão magnético e senha pessoal, tendo sido a sentença proferida sob o seguinte dispositivo: “(…)Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade, conforme previsto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita.” Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que não há prova da contratação de empréstimos pretéritos que justifiquem a renegociação alegada pelo banco e que meras telas sistêmicas não comprovam a contratação pessoal por meio do caixa eletrônico e cartão magnético. Aduz, ainda, a dificuldade de compreensão para a contratação de empréstimo em caixa eletrônico e que os diversos refinanciamentos foram feitos pelo banco automaticamente, sem a ciência do consumidor. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da contratação dos empréstimos n. 0025901271420240325C e 0026578792920240122C. Pelo que consta da inicial e das razões recursais, o autor/apelante sustentou não ter celebrado os aludidos contratos de empréstimo consignado, um no valor de R$ 20.111,63 (vinte mil, cento e onze reais e sessenta a três centavos), supostamente contratado em 25/03/2024, e outro de R$ 1.414,40 (mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), contratado em 23/01/2024. De plano, convém registrar que se aplica ao caso a Lei nº. 8.078/90, notadamente considerando que, nos termos da súmula nº. 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesses termos, o art. 6º, VIII, do sobredito diploma legal autoriza a inversão do onus probandi em favor do consumidor, não se podendo perder de vista o comando inserto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe à instituição financeira a prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral. Apesar disso, a inversão do ônus probatório não induz ao afastamento do dever da parte autora de produção de prova minimamente condizente com o direito por ela vindicado, mormente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção desses elementos. Feitos tais esclarecimentos, pela análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que, se desincumbindo de seu ônus, a instituição financeira ré/Apelada trouxe aos autos provas contundentes das contratações questionadas. Com bem pontuado pela magistrada de origem, dos documentos juntados pela instituição bancária no mov. 17 (arquivo 4), verifica-se que os empréstimos consignados questionados pelo apelante foram contratados pelo terminal de caixa eletrônico (n. 00265787929) e pelo sistema de autoatendimento de caixa eletrônico (n. 00259012714), todos na cidade de Nerópolis, cidade de residência do recorrente, mediante uso de cartão magnético e senha pessoal, consistindo o segundo deles em refinanciamento de três consignados anteriores, que nem sequer foram questionados pelo autor na inicial. Com relação ao refinanciamento nº 0025901271420240325C, no valor de R$ 20.111,63 (vinte mil, cento e onze reais e sessenta a três centavos), contratado em 25/03/2024, o documento juntado pelo banco (mov. 17, arquivo 7) demonstra que, para a contratação de novo empréstimo, o apelante liquidou antecipadamente os contratos n. 118129063, no valor de R$ 16.666,22 (dezesseis mil, seiscentos e sessenta e seis mil reais e vinte e dois centavos); n. 491118139, no valor de R$ 1.258,30 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos); e n. 727791220, no valor de R$ 579,02 (quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos), recebendo um troco de R$ 882,40 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), valor esse que foi, posteriormente, sacado pelo apelante (mov. 17, arquivo 3, fls. 32/33). Do mesmo modo, com relação ao empréstimo nº 0026578792920240122C, no valor de R$ 1.414,40 (mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos), contratado em 23/01/2024, observa-se que o valor foi devidamente depositado na conta bancária do apelante e, posteriormente, por ele sacado via terminal de caixa eletrônico (mov. 17, arquivo 3, fls. 29). Nesse passo, como já dito, o réu/apelado demonstrou que os valores relativos aos empréstimos foram devidamente depositados na conta bancária do apelado (mov. 17, doc. 3, fls. 29 e 32), em 23/01/2024 e 25/03/2024, indicando que ele efetivamente usufruiu dos respectivos valores por meio de saques, em que pese tenha afirmado que não recebeu as aludidas quantias. Ressalta-se, ainda, que o fato de o empréstimo n. 00265787929 ter sido contratado em horário noturno não afasta a sua legalidade, sobretudo porque contratado em terminal eletrônico, que fica à disposição dos consumidores após o fechamento da agência. Ademais, pela análise dos extratos juntados, observa-se que apelante, desde o ano de 2021, já efetuou diversos empréstimos junto ao banco (mov. 17, doc. 3), com saques seguidos dos valores disponibilizados, os quais nem sequer foram questionados na inicial, a exemplo do que se percebe dos empréstimos realizados em 30/06/2021, no valor de R$ 4.750,06 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos); em 26/11/2021, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); em 16/12/2021, no valor de R$ 443,57 (quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos); em 31/03/2022, no valor de R$ 914.39 (novecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos); em 27/04/2022, no valor de 651,61 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), entre vários outros descritos nos documentos carreados. Não bastasse, os extratos ainda demonstram movimentação bancária mensal do apelado por meio da utilização do caixa eletrônico, o que afasta as alegações do recorrente de que não sabe utilizar o referido terminal. Do mesmo modo, é certo que o fato de o contratante ser pessoa idosa (72 anos) e, portanto, vulnerável, não afasta sua capacidade de entabular negócios jurídicos, mormente quando não há nos autos indícios que não esteja em plenas faculdades mentais; seja incapaz; ou analfabeto, o que exigiria formalidades específicas para a formalização dos contratos, o que não se vê no caso em tela. Salienta-se que não se está desconsiderando a posição de vulnerabilidade do consumidor, mas apenas privilegiando a liberdade da parte exercer sua capacidade civil, pois, a despeito da idade do autor, certamente está integrada à sociedade e tem o mínimo de discernimento sobre os atos cotidianos, inclusive, sobre o valor do dinheiro obtido com o empréstimo. Cumpre, ainda, a ressalva de que, apesar das telas sistêmicas não servirem como único meio de prova na análise do caso concreto, em determinadas situações, quando outras circunstâncias permitam confirmar as alegações da parte que as apresentam, merecem acolhida, seja pela adoção da atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), seja pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena destes (art. 225 do CPC), mormente nos casos em que não exista documento físico para comprovação da contratação, como no caso em tela, em que o contrato é assinado digitalmente por meio da senha pessoal e intransferível. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO COLACIONADO PELA RÉ NO PROCESSO. TELAS. MEIO DE PROVA VALIDO. ARTIGO 225 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. (…) 4. As telas sistêmicas, são meios de prova aptas a comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes, sobretudo quando assinadas eletrônicamente. 5. Comprovada a existência da negociação, constata-se que o fornecedor de serviços agiu no exercício regular do seu direito, ao promover descontos no benefício previdenciário da beneficiária, portanto, não há que se falar em restituição de valores, nem reparação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149461-82.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) grifei Nesse contexto, com a inversão do ônus da prova, cabia ao banco comprovar a contratação com o litigante, tendo ele se desincumbido do referido ônus (art. 373, II, do CPC), acostando documentos, extratos e comprovante de transferência bancária que indicam tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores na conta do apelado, que foram, inclusive, por ele utilizados. Conquanto a contratação tenha se dado por meio eletrônico (com uso de cartão e senha), tal contrato mostra-se plenamente válido, conforme já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Com efeito, não havendo nos autos quaisquer documentos que informem o extravio, furto ou roubo do cartão de crédito, ou, ainda, qualquer vício de vontade ou consentimento da parte contratante, legítima essa modalidade de empréstimo, considerando que o usuário assumiu a responsabilidade de preservação dos seus dados relacionados ao cartão magnético. Dessarte, considerando a legalidade do serviço fornecido eletronicamente e tendo sido efetivamente demonstrado nos autos que a parte já realizava empréstimos consignados anteriormente, bem como movimentava sua conta bancária por meio do cartão magnético e senha pessoal, a alegação de nulidade contratual por vício formal deve ser analisada com cautela e em consonância com o contexto fático e o conjunto probatório dos autos. Nesse passo, a mera alegação de que a contratação por meio de terminal eletrônico é complexa e que o usuário não detinha capacidade de acessar a máquina e realizar o empréstimo, sem que tenha sido minimamente provada tal afirmação, não torna nulo, de plano, o contrato. Até porque, se assim fosse, toda movimentação financeira realizada pelo correntista, utilizando-se do aludido cartão, estaria eivada de vícios. Assim, conquanto tenha o apelante negado a contratação dos empréstimos consignados, não trouxe nenhum elemento que pudesse contradizer as provas apresentadas pelo banco, se limitando a alegar o desconhecimento, deixando de comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LEGALIDADE. DEPÓSITO DE TROCO NA CONTA DE TITULARIDADE DO CLIENTE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Instrução Normativa 28, art. 3º, III do INSS permite o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário seja por escrito ou por meio eletrônico.2. Restando demonstrado no feito que a autora contratou o refinanciamento do empréstimo por meio digital, com utilização de cartão e senha pessoal, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral ou restituição.3. Com o desprovimento do apelo, a verba honorária deve ser majorada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5003271-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Maria Cristina Costa Morgado, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONTESTATÓRIA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. FRAUDE E ILICITUDE NÃO COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1 - Cabe salientar que os bancos e instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, nos termos do artigo 3º, § 2º, do CDC, e da Súmula 292 do STJ. Importa também destacar sua responsabilidade objetiva sobre danos causados aos consumidores em decorrência de seus serviços, conforme Súmula nº 479 do STJ, independentemente de culpa (artigo 14, CDC, c/c artigo 927, parágrafo único, CCB), segundo a teoria do risco da atividade. 2 - Evidenciada a regularidade da contratação de empréstimo bancário, realizada via aplicativo da instituição instalado no celular da autora, mediante autenticação por senha pessoal, com posterior saque do valor pactuado, não merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro dos valores descontados, tampouco de indenização por danos morais. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser do consumidor o ônus da prova quando as transações, embora contestadas, forem realizadas com o cartão magnético e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4 - Provido o apelo e julgado improcedente o pedido inicial, inverte-se o ônus sucumbencial com a condenação da parte autora/apelada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, sem prejuízo da suspensão da exigibilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5029465-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO DE USO PESSOAL E SENHA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se o recorrente impugnou de maneira clara e específica as questões decididas na sentença. 2. Comprovado que a autora contratou o empréstimo mediante sistema de autoatendimento, através do uso de cartão magnético, após a inserção de sua senha pessoal, e que, após a liberação do crédito, utilizou a conta normalmente, realizando saques e se utilizando do saldo disponibilizado, conforme extrato bancário, o que presume sua anuência, não há falar em irregularidade dos descontos das parcelas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5087092-08.2024.8.09.0116, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) grifei Assim, comprovada a existência da negociação, constata-se que o fornecedor de serviços agiu no exercício regular do seu direito ao promover descontos no benefício previdenciário do beneficiário, ficando a instituição financeira apelante eximida de qualquer responsabilidade, bem como do dever de indenizar, merecendo manutenção a sentença. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença proferida na origem, por esses e pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários nessa esfera recursal para 11% (onze por cento), nos moldes em que fixados na origem, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5618165-50.2024.8.09.0112 da comarca de NERÓPOLIS em que figura como APELANTE VALDIVINO BORGES DA SILVA e como APELADO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que os empréstimos foram contratados pessoalmente em caixas eletrônicos, por meio de cartão magnético e senha pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os empréstimos consignados foram, ou não, regularmente contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, sendo autorizada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. 4. Os documentos apresentados pela instituição financeira comprovaram a regularidade das contratações por meio eletrônico, com a utilização de cartão magnético e senha pessoal. 5. Apesar das telas sistêmicas não servirem como único meio de prova na análise do caso concreto, em determinadas situações, quando outras circunstâncias permitam infirmar as alegações da parte que as apresentam, merecem acolhida, seja pela adoção da atipicidade dos meios probatórios (art. 369 do CPC), seja pela regra legal expressa de que as reproduções eletrônicas de fatos fazem prova plena (art. 225 do CPC). 6. Não havendo nos autos quaisquer documentos que informem o extravio, furto ou roubo do cartão de crédito, ou, ainda, qualquer vício de vontade ou consentimento da parte contratante, legítima essa modalidade de empréstimo, considerando que o usuário assumiu a responsabilidade de preservação dos seus dados relacionados ao cartão magnético. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de empréstimos por meio de terminal eletrônico mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal, quando demonstrada a regularidade do procedimento e a inexistência de vícios de consentimento." "2. A inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, VIII; CPC, arts. 225 e 373, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 23/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5061423-27.2019.8.09.0051, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, j. 27/09/2022???.

24/03/2025, 00:00