Procedimento Comum Cível 5565569-70.2020.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5565569-70.2020.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Heric Gustavo Da Silva MeloParte ré: Espólio Adalcino Sebastião Leão SENTENÇATrata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por HERIC GUSTAVO DA SILVA MELO em face de DIVINO JOSÉ LEÃO E OUTROS, partes qualificadas.Em síntese, o autor afirma que é o legítimo possuidor e proprietário de um imóvel situado no Lote 1-A, Setor Central, em Bonfinópolis- GO.Assim sendo, a parte pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel litigioso, com o seu devido registro junto à Serventia Extrajudicial.Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual.Por sua vez, os demais atos processuais foram praticados, especialmente a expedição de edital, manifestação dos entes e citação das partes e confrontantes.Além disso, foi realizada diligências no imóvel usucapiendo, sendo juntado aos autos o respectivo "Laudo de Avaliação".Breve o relato. Decido.Inicialmente, verifico que o processo teve regular tramitação, inexistindo vícios ou irregularidades a serem superadas. Ainda, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de terem sido observados o contraditório e a ampla defesa.Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora visa ao reconhecimento de aquisição originária de bem situado em Bonfinópolis- GO.Assim, tendo em vista o atual estágio probatório processual e ante a ausência de matéria preliminar a ser analisada, passo de imediato ao exame dos pontos meritórios propriamente dito. 1. DO MÉRITOCom efeito, verifico que a parte autora visa o reconhecimento dominial de um imóvel urbano situado na Lote 01- A, Quadra 45, Setor Centro, em Bonfinópolis- GO.Nesse contexto, é importante destacar que a usucapião é um dos modos de aquisição de propriedade, através do qual o possuidor se torna proprietário do bem ao cumprir os seguintes requisitos: posse contínua e incontestada, ânimo de dono (exteriorização de atitudes, por parte do possuidor, compatíveis com a postura de quem se considera proprietário da coisa) e o decurso de prazo especificado na legislação em vigor.Aliás, sobre a usucapião extraordinária, o artigo 1.238 do Código Civil, assim prevê:"Art. 1.238. Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".Além disso, assevera-se que, se o possuidor tiver implementado no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, o tempo para aquisição da usucapião extraordinária passa a ser de 10 (dez) anos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, conforme dispõe o parágrafo único do aludido artigo.Por outro lado, acerca da soma de posses, o art. 1.243 do Código Civil, dispõe:"Art. 1243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art.1242, com justo título e boa fé".Pois bem, primeiramente, consigno que se trata de uma ação prescritiva com nítidas feições de regularização de imóvel. Em específico, a parte alega possuir direitos sobre uma área de 299 m2, situada dentro de um imóvel maior, com extensão total de 1.300 m2 (Matrícula 1.088), pretendendo sua fragmentação e a abertura de nova matrícula referente ao Lote 01-A.Neste caso, aduz a parte autora que a posse do imóvel era exercida por DIVINO JOSÉ LEÃO, LEVINO LUCIO LEÃO e ADALCINO SEBASTIÃO LEÃO, tendo-lhe sido cedida de forma livre e consciente, passando a exercê-la desde então. Tal cessão foi formalizada por meio de Escritura Pública de Transferência de Direito de Posse, que teria como objeto a transferência de direitos relativos a um período de 32 anos sobre o imóvel Lote 01- A, Setor Central, em Bonfinópolis- GO (com área total de 299 m2).Entretanto, ao examinar o acervo, verifico que o Laudo juntado aos autos indica que o imóvel encontra-se desocupado, sem sinais de moradia ou utilização recente pelo autor. As fotografias anexadas corroboram tal conclusão, indicando um "barracão" fechado, sem vestígios de ocupação ativa.Ademais, o autor não apresentou documentos fiscais, contas de água, energia ou IPTU que comprovem exercício contínuo da posse. O único documento juntado, uma Escritura Pública de Transferência de Direitos de Possessórios, datada de 03.09.2020, não supre essa exigência, pois não equivale à aquisição originária de posse e não confere propriedade.Aliás, em circunstâncias semelhantes, este TJ- GO possui o seguinte entendimento, confira:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. INCERTEZA POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Para a aquisição da propriedade, incumbe à parte usucapiente a comprovação do requisito legal previsto no artigo 1.238 do CC, qual seja, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, pelo tempo previsto na legislação. 2. Não estando evidenciado, com a certeza necessária, o exercício possessório dotado de animus domini, havendo, em verdade, várias dúvidas quanto à efetiva utilização do imóvel, ou mesmo a realização de qualquer ato que importe posse mansa, pacífica e duradoura, por parte da usucapiente, afigura-se impossível afastar a força do domínio registral com base apenas em indícios precários e alegações genéricas, impondo-se a confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, Apelação (CPC) 0425546-07.2016.8.09.0001, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2019, DJe de 05/12/2019)."APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação em que se busca o reconhecimento do domínio pelo usucapião extraordinária, a parte autora compete provar, de forma inequívoca, os requisitos legais necessários para a declaração da prescrição aquisitiva, tais como: posse mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, com animus domini pelo prazo previsto em lei e, em sendo assim, sem prova inconteste, a improcedência do pedido é medida necessária. 2. Constitui ônus dos autores, a prova dos requisitos legais que qualificam a posse ad usucapionem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJGO, APELACAO 0094752-86.2014.8.09.0085, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/09/2019, DJe de 24/09/2019).Ora, não é demais destacar que o ônus probatório é da parte; e se esta não se desincumbe de tal encargo (artigo 373, inciso I do CPC), não cabe a este juízo empreender esforços para confirmar a pretensão deduzida, de modo que, ausente a reunião dos requisitos da usucapião pelo requerente, deve o pleito ser rejeitado. Veja:"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL). ANIMUS DOMINI E POSSE ININTERRUPTA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a aquisição da propriedade por meio da usucapião prevista no art. 1.238 do Código Civil, deve a parte interessada comprovar os requisitos essenciais à sua concessão, quais sejam, que a posse sobre o imóvel foi ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono, sob pena de, ausente qualquer deles, o pleito exordial ser julgado improcedente. 2. Nos termos do art. 373, I, do Código Processual Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, que estão presentes os pressupostos necessários à aquisição da propriedade pela usucapião. Não o fazendo, a improcedência da ação é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA" (TJGO, APELACAO 0225305-55.2009.8.09.0100, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2019, DJe de 19/09/2019).Por último, não menos importante, é imperioso asseverar que o autor pretende a usucapião sobre uma fração de 299 m2, no interior de um imóvel maior de 1.300 m2, sem que tenha ocorrido formalmente o desmembramento do imóvel perante os órgãos competentes. Diante desse cenário, tal circunstância compromete a segurança jurídica do pedido, uma vez que fragmentação irregular de imóveis sem a devida anuência dos órgãos municipais e do Cartório de Registro de Imóveis pode acarretar a nulidade do ato, além de prejudicar direitos de terceiros que possam ter legítimo interesse sobre a matrícula original.Dessa forma, reforço que, estando ausentes os requisitos necessários para a usucapião por parte do autor, especialmente quanto à continuidade da posse pelo prazo legal e à idoneidade do título aquisitivo, impõe-se a improcedência do pedido como medida necessária à preservação da legalidade e da regularidade registral.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Neste teor, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor dado à causa, porém com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.No mais, havendo recurso de apelação, intimem as partes para apresentarem suas razões e contrarrazões recursais, encaminhando em seguida os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com as nossas homenagens.Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas de praxe.Leopoldo de Bulhões, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Leopoldo de Bulhões Vara Judicial Fone: (62) 99246-7545 [email protected] Processo n.: 5565569-70.2020.8.09.0099Parte

24/03/2025, 00:00