Procedimento Comum Cível 5686030-73.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maria Cruz de Lacerda Apelada: Hoepers Recuperadora de Crédito S/A Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5686030-73.2022.8.09.0011 Comarca de Aparecida de Goiânia Trata-se de apelação cível interposta por Maria Cruz de Lacerda em face da sentença (evento nº 32) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Rita De Cassia Rocha Costa, nos autos da ação anulatória c/c declaratória c/c indenização por danos morais proposta em desfavor de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, ora apelada. Em análise aos autos, verifica-se que a presente demanda versa sobre a regularidade ou não da cobrança extrajudicial de dívida prescrita através da plataforma Serasa Limpa Nome. Sobre a matéria, registre-se que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 1264, no qual se busca “definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” À ocasião, determinou-se a suspensão de tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, como o presente. Dessarte, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, quando, então, deverão os autos volverem-me conclusos. Certifique-se a suspensão nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Des. Kisleu Dias Maciel Filho Relator (7)

24/03/2025, 00:00