Agravo de Instrumento 5043450-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5043450-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVADOS: ESTADO DE GOIAS E OUTRORELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prolação de sentença nos autos da ação originária enseja a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento, tornando sua análise prejudicada. RECURSO NÃO CONHECIDO (art. 932, III do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO BARBOSA GOMES contra decisão proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, Dr. Everton Pereira Santos, registrada no evento nº 10 da ação de anulação de ato administrativo em desfavor de ESTADO DE GOIAS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, ora agravados. O agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência, requerendo seja reformada para determinar a sua continuidade em caráter subjudice no certame, argumentando que as questões 03, 08, 28, 36, 37, 45, 50, 55 e 62 estão eivadas de vícios. Contrarrazões (evento nº 12): o IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório.Decido. E o faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, III do CPC, por antever óbice intransponível ao conhecimento do recurso ora análise, assim a perda de seu objeto. Com efeito, em consulta ao sistema PJD, constata-se que foi proferida sentença de mérito nos autos de origem (evento nº 39) pelo julgador singular. Nesse contexto, a superveniência de sentença no processo originário conduz à perda do objeto deste recurso, uma vez que o agravo de instrumento não é o meio processual adequado para suspender, confirmar ou alterar a sentença, sendo aplicável a disposição do art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim verbalizado: Art. 157 – Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único – A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DECISÃO MANTIDA. NADA DE RELEVANTE. 1. Conforme estabelece o art. 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - RITJGO, julga-se prejudicado o recurso, quando houver cessado a causa determinante de sua interposição, seja na via judicial, ou não. 2. Prolatada sentença, nos autos originários, opera-se a perda do objeto recursal, o que enseja o não conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, inciso III, do atual Código de Processo Civil. 3. Ausente fundamento relevante, que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5071268-08.2020.8.09.0000, Rel. Des. FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO DIFAL ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. PROLATAÇÃO DA SENTENÇA NO JUÍZO DE BASE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. 1. Emerge a perda de interesse recursal, nos Embargos de Declaração, ante a madureza do agravo de instrumento, pronto para julgamento. 2. Verificado que a sentença foi prolatada no juízo de base, há que se reconhecer, igualmente, a perda superveniente do objeto recursal, impondo o não conhecimento do Agravo de Instrumento, por manifestamente prejudicado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDOS. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5166343-47.2022.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJe 26/07/2022) Destarte, com a prolação da sentença nos autos da ação de origem, evidente a prejudicialidade da presente irresignação. AO TEOR DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por considerá-lo prejudicado, o que faço por decisão monocrática (art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 157 do RITJGO). Intimem-se. Determino desde já o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator06 MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (art. 557 do CPC) (CNJ:972)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043450-49.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: THIAGO BARBOSA GOMES

24/03/2025, 00:00