—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL N. 5899541-63.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAREQUERENTE: ESTADO DE GOIÁSREQUERIDO: HERMÓGENES DONIZETE ALVES DE SIQUEIRARELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DA CORRESPONDENTE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Com o julgamento da apelação, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível deduzido pelo ESTADO DE GOIÁS, com amparo no art. 1.012, §3º, I, do CPC. Em síntese, narra o postulante que foi proferida sentença na ação declaratória de nulidade de ato jurídico n. 5456169-03, tendo o Julgador primevo (Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva) julgado procedentes os pedidos iniciais. Explica o recorrente que a tutela de urgência foi indeferida durante a instrução processual, no entanto, foi concedida em sentença, por meio de uma única frase, sem a devida fundamentação e sem a demonstração do perigo da demora. Aduz que “caso não haja o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso, este ente federado se verá obrigado a dispender gastos com, dentre outros, salários à parte autora”. No evento 14, o então Relator, Desembargador Zacarias Neves Coelho, deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Goiás. Posteriormente, no evento 20, HERMÓGENES DONIZETE ALVES DE SIQUEIRA interpôs agravo interno contra referida decisão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, assinalo ser possível, o julgamento monocrático do presente recurso, nos termos do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que este se encontra prejudicado, confira: Art. 932. Incumbe ao relator:(…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Com efeito, é imperioso para o conhecimento de um recurso fazer, primeiro, o seu juízo de admissibilidade. E, nestes termos, vejo que ausente um dos pressupostos de admissibilidade do presente agravo de instrumento, como passo a explicar. Compulsando os autos de origem n. 5456169-03, vejo que à apelação cível já foi julgada cassando a sentença proferida (ev. 87), o que torna o presente pedido prejudicado, em face da perda superveniente de objeto. Assim, o decisum que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo deixou de produzir efeito com o seu julgamento. Não mais se verifica, portanto, interesse de agir na presente demanda. Consoante Humberto Theodoro Júnior "o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, desta maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não suportando a demanda, e disso resulta que, para evitar esse prejuízo, resulta exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais" (Curso de Direito Processual Civil. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2000. v. I. p. 50). Logo, perderam objeto tanto o presente agravo interno quanto o pedido de efeito suspensivo. Aplicam-se, portanto, as regras previstas no artigo 998 do CPC e artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A propósito, eis os julgados desta Corte de Justiça: “(…) Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não. Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.? 2. A pretensão recursal foi alcançada em outra via, qual seja, pela satisfação integral da obrigação com a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Patente é a prejudicialidade do exame do recurso de agravo de instrumento por superveniente perda do interesse processual, em razão da prolação da sentença nos autos de origem. 3. Com efeito, entendendo o agravante pelo equívoco do magistrado singular ao prolatar a sentença extintiva, deveria ter manejado, oportunamente, o recurso cabível, notadamente a apelação. 4. O agravo interno deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do art. 1.021 do CPC. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento 0303148-32.2014.8.09.0000, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/08/2023, DJe de 18/08/2023). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DA CORRESPONDENTE APELAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO Com o julgamento da apelação, há perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. (TJ-SC - ES: 50274289120218240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027428-91.2021.8.24.0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/10/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) ANTE O EXPOSTO, nos moldes do disposto no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil c/c o artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, não conheço do presente pedido, porquanto prejudicado pela perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator