Procedimento Comum Cível 5881180-95.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075APELAÇÃO CÍVEL Nº 5881180-95.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PEDRO DE CASTRO MANSOAPELADA: UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, em ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, para fornecimento de medicamento de uso domiciliar. O autor alegou a necessidade do medicamento para tratamento de colangite, doença que o acomete. A operadora, por sua vez, negou a cobertura com base na exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de colangite, diante da exclusão contratual e legal, salvo em casos específicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, prevê a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.4. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar.5. O medicamento em questão (URSODESOXICÓLICO 300 M), não está incluído no rol da ANS, conforme parecer técnico do NATJUS.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadram nas exceções previstas em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. "1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, ainda que essencial para o tratamento, quando este não se enquadra nas exceções legais. 2. A Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, prevê a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 881180-95.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo apelante PEDRO DE CASTRO MANSO e apelada UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de Apelação Cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Henrique Carlos Souza Teixeira. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelatorAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5881180-95.2024.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: PEDRO DE CASTRO MANSOAPELADA: UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Consoante relatado, O recorrente PEDRO DE CASTRO MANSO interpôs apelação cível (mov. 22) contra sentença (mov.19) proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que julgou improcedente o pedido, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada em desfavor da UNIMED GOIANIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, aqui apelada. Na inicial, o autor narrou que é beneficiário do plano de saúde UNIMED/GO e foi diagnosticado com colangite, conforme descrito no Código Internacional de Doenças (CID 10 K83.0), uma inflamação grave do sistema ductal biliar que pode se manifestar de forma intra-hepática, extrahepática ou ambas. Afirmou que o médico que o acompanha prescreveu o uso contínuo do medicamento URSODESOXICÓLICO 300 MG, essencial para o tratamento e controle da doença. Em razão da gravidade da doença, solicitou administrativamente a medicação, no entanto a operadora deixou de responder a notificação e não tomou nenhuma providência para assegurar o seu tratamento. Na sentença proferida, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão: “(…)Dessa forma, em que pese a comprovação da eficácia do medicamento pleiteado, bem como da necessidade de seu uso pelo paciente, conforme relatórios médicos juntados no evento nº 1, conclui-se que o plano de saúde não tem obrigação de fornecê-lo, visto se tratar de medicamento de uso domiciliar, conforme se infere da bula do remédio e por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses das exceção citadas. (…)Diante do exposto, REVOGO a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas e, ainda, nos honorários do advogado da parte ex adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Fica, porém, suspensa a cobrança de tais verbas, por ser beneficiário da gratuidade da justiça. “ Irresignado, o apelante afirmou que a sentença merece ser reformada por entender que a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares, conforme alegado pela Unimed, baseia-se na interpretação restritiva do rol de procedimentos da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Destaca que a operadora argumenta que o medicamento Ursodesoxicólico 300 MG, por ser de uso domiciliar, não está incluído na cobertura contratual, exceto para antineoplásicos de uso oral, conforme previsto na legislação. Contudo, essa interpretação não pode prevalecer diante dos princípios constitucionais e legais que regem o direito à saúde e a proteção ao consumidor. Pontua que a negativa de cobertura do medicamento prescrito, essencial para o tratamento da colangite, configura uma prática abusiva, pois coloca em risco a saúde e a vida do autor, beneficiário do plano de saúde. Ao final, pede o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a sentença, a fim que seja reconhecida a cobertura do medicamento Ursodesoxicólico 300 MG, considerando a urgência e a necessidade do tratamento prescrito pelo médico do autor, garantindo assim o direito à saúde do apelante. Intimada, a apelada não apresentou contrarrazões. Parecer do NATJUS na movimentação 24. O apelante juntou petição com laudo médico atualizado na movimentação 25. FEITAS ESSAS REMINISCÊNCIAS, passo a análise das razões recursais: Da Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo à sua análise. Do mérito: Inicialmente, impende ressaltar que sobre o tema, a Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao regular acerca dos procedimentos e exclusões de cobertura obrigatória do plano de assistência à saúde, particularmente em relação ao fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, preceitua: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (…) VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; (…) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10,segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral,incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (…) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Destaquei). Ao que emerge do caderno processual, é inconteste a existência de plano de saúde complementar celebrado entre as partes, a condição de saúde do apelado beneficiário, diagnosticado com colangite (CID 10 K83.0), que consiste em uma inflamação grave do sistema ductal biliar que pode se manifestar de forma intra-hepática, extra-hepática ou ambas. Devido a referida condição, foi prescrito o uso contínuo do medicamento URSODESOXICÓLICO 300 MG, essencial para o tratamento e controle da doença. Contudo, tem-se que o ácido ursodesoxicólico é um medicamento de uso domiciliar. Ele é administrado por via oral e, conforme indicado pelo médico (mov. 1, arquivo 14), deve ser tomado continuamente em dosagem de 120 mg, 2 (duas) capsulas a cada 12 horas. Isso permite que o paciente faça uso do medicamento em casa, sem necessidade de acompanhamento em ambiente hospitalar. Logo, embora comprovada a necessidade do tratamento com o uso do fármaco, em se tratando de medicação de uso domiciliar que não se qualifica como antineoplásicos ou utilizado em tratamento home-care ou ambulatorial, mas de autoadministração pelo paciente em seu domicílio, na medida que o seu uso não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado, a negativa/exclusão de fornecimento/cobertura pela apelante se mostra legítima, conforme regramento previsona Lei n.º 9.656/1998. Destaco que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Ressalte-se que o parecer do NATJUS juntado na movimentação 24, descreve que a medicação não está disponível no rol da Anvisa e a conclusão foi no sentido de não haver urgência ou emergência no referido tratamento. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar. Esse é o entendimento que vem predominando no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DESAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar,isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol daANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS,relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022,DJe de 8/9/2022). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDclno AREsp n. 1.860.635/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home-care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 2. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ,não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp n. 1.771.350/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Destaca-se, inclusive, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. É lícita a exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, porquanto a hipótese dos autos não trata de uso de antineoplásicos orais, de medicação assistida, tampouco está incluída no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar como de fornecimento obrigatório. 2. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inaugural, invertendo-se a sucumbência em favor da apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5088293-70.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINA E APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10,INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. PROVIMENTO. I. Nos moldes do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home-care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. (AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2022). II. Por força da jurisprudência da corte infraconstitucional e da normativa do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998, os planos de saúde não estão obrigados ao fornecimento de aparelhos para monitoramento de glicose e medicamentos de administração domiciliar para paciente diagnosticado com diabetes mellitus tipo 1. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. (TJGO, Apelação Cível 5459393-80.2021.8.09.0051,Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em18/09/2023, DJe de 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TROMBOSE. MEDICAMENTO. CLEXANE 80 MG. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. LEI9.656/98. 1. Embora os planos e seguros privados de assistência à saúde se submetam as regras do CDC, não estão obrigados a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais(e correlacionados), a medicação assistida (home-care) e os incluídos no rolda ANS para esse fim. 2. Corolário do insucesso recursal, impõe-se a majoração da verba honorária arbitrada na origem, nos termos do art. 85,§11, do CPC/15, todavia, suspensa a exigibilidade, uma vez que o autor/apelante é beneficiário da gratuidade (art. 98, §3º, CPC/15).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível5145181-30.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Desse modo, em que pese sensível à situação do autor, não há como alterar a decisão do r. Juízo a quo, uma vez que foge ao escopo do contrato firmado entre as partes e não se insere na exceção prevista na norma legal e jurisprudencial, sendo imperativa a manutenção da sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter inalterada a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária diante do desprovimento do recurso de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vicente LopesRelator Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, em ação ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra a operadora, para fornecimento de medicamento de uso domiciliar. O autor alegou a necessidade do medicamento para tratamento de colangite, doença que o acomete. A operadora, por sua vez, negou a cobertura com base na exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para tratamento de colangite, diante da exclusão contratual e legal, salvo em casos específicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, prevê a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.4. O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar.5. O medicamento em questão (URSODESOXICÓLICO 300 M), não está incluído no rol da ANS, conforme parecer técnico do NATJUS.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reforça a possibilidade de exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar que não se enquadram nas exceções previstas em lei.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. "1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamento de uso domiciliar, ainda que essencial para o tratamento, quando este não se enquadra nas exceções legais. 2. A Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI, e art. 12, I, c e II, g, prevê a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim."

24/03/2025, 00:00