Agravo de Instrumento 6122360-32.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6122360-32.2024.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVADA: ANA LUÍSA SARDINHA SOUSA GOMES.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES Ementa: Direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Cobrança de Coparticipação em tratamento de paciente Autista. Cobertura ilimitada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral e ilimitada de terapias multidisciplinares para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), suspendendo a cobrança de coparticipação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão recorrida que determinou a cobertura ilimitada de terapias e a suspensão da cobrança de coparticipação viola os contratos firmados entre as partes e a regulação da ANS. (ii) Verificar se há abusividade na cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA. III. Razões de decidir3. A Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS determina a cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares para pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.4. A cobrança de coparticipação, quando excessiva, pode configurar fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, o que contraria normas de proteção ao consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor.5. A jurisprudência do STJ reconhece que cláusulas contratuais que inviabilizem o tratamento contínuo de condições de saúde são abusivas.6. Constatou-se que os valores cobrados a título de coparticipação extrapolam o limite do razoável, impondo ônus desproporcional ao consumidor. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: "1. Os planos de saúde devem fornecer cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares para pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, conforme regulamentação da ANS.” “2. A cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA deve observar os limites do razoável, sendo abusiva quando inviabilizar o acesso ao tratamento contínuo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, IV e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; Resolução Normativa ANS nº 469/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 6122360.32.2024.8.09.0076, Comarca de Iporá, em que é Agravante Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico e Agravada Ana Luísa Sardinha Sousa Lopes. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o agravo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Rodrigo de Silveira, e a Desembargadora Sirlei Martins da Costa. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Carlos Alberto França. PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Robertson Alves de Mesquita. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Desembargador Vicente LopesRelatorAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6122360.32.2024.8.09.00762ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁAGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.AGRAVADA: ANA LUÍSA SARDINHA SOUSA GOMES.RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE LOPES VOTO Conforme relatado, Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Vicente Lopes2° Câmara Cí[email protected] / 3216-2075AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6122360.32.2024.8.09.00762ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE IPORÁ trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar, interposto por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Iporá, Dra. Izabela Cândida Brito Silva, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais por cobrança indevida promovida por ANA LUÍSA SARDINHA SOUSA GOMES, representada por seu genitor, Felipe de Sousa Gomes. I. Caso em exame Aduziu a parte autora que é beneficiária do plano de saúde comercializado pela empresa requerida, categoria UNIFAMÍLIAR, inscrita sob o nº 0064.8000.403054-00, de modo que é qualificado como dependente e se encontra adimplente. Asseverou que o autor é uma criança de 04 (quatro) anos de idade, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA – CID F84-A e F90-9, conforme relatório médico. Disse que com o início do tratamento via terapias pelo plano de saúde, a requerida começou a cobrar por sessão realizada. Destaca que fora surpreendida com faturas no valor de R$ 1.635,16 (mil e seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) e R$ 2.003,86 (dois mil e três reais e oitenta e seis centavos), muito superior à média das demais, que giravam em torno de R$ 275,86 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis reais). Requereu ao final a liminar para que a ré custeie o tratamento multidisciplinar com urgência. A Julgadora a quo ao analisar o pleito proferiu decisum, nos seguintes termos: “(…). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada pleiteado na exordial e, de consequência, determino que a Unimed Goiânia forneça à requerente todo o tratamento necessário, sem limitação de quantidade de terapias/sessões, suspendendo-se de imediato a cobrança de coparticipação até o julgamento final, sob pena de imposição de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).” Inconformado, o réu interpôs recurso alegando que as operadoras de saúde já estão colocando em prática as Resoluções Normativas 469/2021 e 465/2021, que define as sessões para tratamento de pacientes com transtornos globais de desenvolvimento. Aduz, “Cumpre ressaltar que de acordo com a proposta de adesão assinada pela beneficiária titular, a cobrança da coparticipação é devida nas hipóteses de realização de consultas, exames e terapias, no valor de 30% (trinta por cento), limitada a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por procedimento (cada sessão), (…).” Sustenta que não se trata de cobrança de coparticipação por sessões excedentes, mas sim de cobrança das sessões conforme o contrato entabulado entre as partes. Afirma, “(…), resta demonstrado que a cobrança de coparticipação é um atributo do próprio contrato, no qual os representantes dos agravados sempre estiveram cientes, tanto que citam cobranças realizadas em demais faturas, discordando apenas desta, pois foi cobrado a coparticipação das sessões realizadas pelos agravantes.” Diz que a limitação na cobrança das coparticipações enseja um dano irreparável a agravante, eis que terá de arcar com este custo, sem previsibilidade de ser restituído, tendo em vista a gratuidade concedida aos agravados. Reitera que a Unimed Goiânia não pode ser compelida a oferecer produto à autora de forma diversa ao registro na ANS, sendo que, isentar a coparticipação impõem à operadora de saúde o descumprimento das normas da ANS. Obtempera que a solicitação da autora não possui caráter de urgência/emergência, eis que está em desacordo com as definições previstas na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.451/95, bem como no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Roga pela atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ante o preenchimento dos requisitos constantes no inciso I, do artigo 1.019, do CPC. Requer, ao concluir, o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão atacada, eis que proferida em desconformidade com o direito posto. Na movimentação nº 09, a agravante interpõe Agravo Interno, repisando as teses consignadas no Agravo de Instrumento. Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentada (movimentação nº 12). Argumenta que a cobrança de coparticipação representa fator restritivo severo, vedado pelo artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar. Diz que, não obstante o contrato prevê a coparticipação, esta deve observar limites razoáveis, a fim de evitar a inviabilização ao tratamento contínuo e adequado ao beneficiário. Afirma que a continuidade do tratamento é indispensável para o desenvolvimento das habilidades de autonomia e convivência social da menor. Cita a Resolução Normativa nº 469/2021. Por fim, roga pelo desprovimento do agravo de instrumento. II. Juízo de admissibilidade Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. III. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão recorrida que determinou a cobertura ilimitada de terapias e a suspensão da cobrança de coparticipação viola os contratos firmados entre as partes e a regulação da ANS. (ii) Verificar se há abusividade na cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA. IV. Razões de decidir A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão recorrida que determinou a cobertura ilimitada de terapias e a suspensão da cobrança de coparticipação viola os contratos firmados entre as partes e a regulação da ANS. (ii) Verificar se há abusividade na cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA. IV. 1. Do Agravo Interno Cumpre salientar que o agravo de instrumento está pronto para ser julgado. Logo, fica prejudicado o conhecimento do agravo interno interposto pela recorrente. Deveras, “(…) Estando o agravo de instrumento em condições de receber julgamento final de mérito, resta prejudicado o exame do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (…)” (TJ/GO, 7ª C. Cível, AI n. 5617731-21.2022.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe de 06/02/2023). IV. 2. Do Agravo de Instrumento Extrai-se dos autos principais, que o agravante é portador de Transtorno do Espectro Autista, e postula cobertura de tratamento multiprofissional especializado. Nesse contexto, em cumprimento às finalidades institucionais, foi editada, pela Agência Nacional de Saúde (ANS), a Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, atualizando o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura mínima dos planos provados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. No Anexo II da referida resolução consta a expressa previsão de que os planos de saúde forneçam, aos pacientes diagnosticados com autismo, cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, conforme se depreende dos itens 104, 4 e nº 106, 2. Transcrevo: ANEXO II – DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NA SAÚDE SUPLEMENTAR (…). 104. SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO (Alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021) (…) 4. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento – Autismo (CID F84.0; CID F84.1; CID F84.3; CID F84.5; CID F84.9); (…) 106. SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL (Alterada pela RN nº 469/2021, de 09/07/2021) (…) 2. Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com diagnóstico primário ou secundário de transtornos globais do desenvolvimento (CID F84).” Também não se pode ignorar o teor do Comunicado de nº 84, de 30 de julho de 2020, da referida Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS): “Comunicado nº 84, de 30 de julho de 2020: A Diretoria Colegiada da ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 30, da Resolução Regimental nº 01, de 17 de março de 2017, considerando decisão contida no processo SEI nº 33910.009556/2020-18, expede COMUNICADO para todas as operadoras de planos de saúde que atuam no estado de Goiás, que, por força da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 1005197-60.2019.4.01.3500 e da decisão de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos do processo 1018929-74.2020.4.013500, estão suspensas as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização - DUT dos procedimentos CONSULTA/SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL e CONSULTA/ SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, reforçando que os procedimentos que envolvem os atendimentos por FISIOTERAPEUTAS, tais como REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA e REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA já se encontram previstos no rol vigente sem nenhuma limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado, uma vez indicados pelo médico assistente, para todos os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA, do Estado de Goiás.” Do mesmo modo, cumpre ressaltar o teor do Comunicado de nº 95, de 23 de junho de 2022, da referida Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que trata expressamente da obrigação de continuar atendendo os beneficiários autistas, assim redigido, verbo ad verbum: “COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.” Ademais, com edição da Resolução nº 539/2022, tornou-se obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico assistente para tratamento do espectro autista. Nesta senda, importante destacar o teor do artigo 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465/2022 (ANS), incluído pela Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, in verbis: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Merece pontuar que, não obstante os comunicados emitidos pela ANS refiram-se à sessões de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, não se pode ignorar que o autismo (CID-10: F84-0) é uma enfermidade que, por si só, demanda um tratamento mais amplo, não podendo, portanto, ser limitado o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Logo, deve a ré/agravante, custear, de maneira ilimitada, as sessões de fonoterapia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia e musicoterapia prescritas ao autor, tornando, como visto, ilimitada a cobertura mencionada. Nesse toar, a colenda Corte de Cidadania, garantiu a aplicação ampla da terapia já prevista na lista da ANS para o autismo: (…) Constata-se que o entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ. (…) (STJ, Relª Min ª Maria Isabel Gallotti, Decisão monocrática no REsp 1987834, publicada no dia 26/09/2022) Consigno, outrossim, que, tendo em vista a garantia da não imposição de número limite das sessões prescritas, por consectário, não há se falar em cobrança de coparticipação do usuário em razão das terapias direcionadas ao tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista. E, mesmo se assim não fosse, demonstrou o autor que, ao que parece, o valor cobrado a título de coparticipação pela ré é exorbitante, razão pela qual também deve ser suspensa a mencionada cobrança. Fato esse, demonstrado pelas faturas colacionadas ao feito e datadas de maio/2024 no valor de R$ 1.635,16 (mil e seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), julho/2024 no valor de R$ 3.195,16 (três mil e cento e noventa e cinco reais e dezesseis centavos), agosto/2024 no valor de R$ 2.003,86 (dois mil e três reais e oitenta e seis centavos), conforme movimentação nº 01 – doc. 07, 08 e 09, dos autos originários. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, desde que não se apresente como fator restritor severo ao acesso aos serviços, o que verifico nos autos. Confira, ad exemplum: (…) Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico- hospitalares, desde que não inviabilize o acesso à saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. (…) (STJ, AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023) De igual modo, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado do processo está presente, uma vez que a não realização dos tratamentos prescritos trará sérios prejuízos ao agravante, por influir diretamente em seu desenvolvimento. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO. AUTOR DIAGNOSTICADO COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. COBERTURA DEVIDA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ABUSIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS FORA DA REDE CREDENCIADA. LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DE PARTICULAR QUANDO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE OFERTA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE PROFISSIONAIS APTOS AO ESCORREITO ATENDIMENTO DO SEGURADO. REEMBOLSO LIMITADO A TABELA DE PREÇOS PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando, ainda, que a medida liminar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Tendo em vista que o plano de saúde do qual o autor é beneficiário possui cobertura para a condição que o acomete (autismo), tem-se que a operadora do plano de saúde não pode limitar o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico que o assiste. 3. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) editou a Resolução Normativa nº 469, de 09 de julho de 2021, alterando a Resolução Normativa nº 465/2021, ocasião em que assentou que o segurado com autismo tem direito à cobertura integral e ilimitada de sessões de fonoaudiologia e psicologia/terapia ocupacional. 4. Não obstante os comunicados emitidos pela ANS refiram-se à sessões de fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais, não se pode ignorar que o autismo é uma enfermidade que, por si só, demanda um tratamento mais amplo, não podendo, portanto, ser limitado o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. 5. Tendo em vista a garantia da não imposição de número limite das sessões prescritas, por consectário, não há se falar em coparticipação para as terapias direcionadas ao tratamento multidisciplinar do transtorno do espectro autista. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, desde que não se apresente como fator restritor severo ao acesso aos serviços, o que não verifico nos autos. 7. Somente no caso de não existirem profissionais credenciados na rede conveniada do plano de saúde, com a capacitação adequada para o atendimento das referidas especialidades, é que o plano de saúde deverá custear os valores das consultas/sessões realizadas por profissionais não credenciados à rede conveniada, observando-se a quantia fixada em sua tabela de consulta e sessões.8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento 5123768-53.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Assim, trago a lume trecho do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça acerca da matéria: “(…). A agravada é diagnosticada com autismo infantil (CID10 – F84.0) e necessita de acompanhamento multidisciplinar de acordo com relatório médico, salientando a imprescindibilidade de não interrupção do tratamento de psicologia infantil, fonoaudiologia e terapia ocupacional, todos com preferência pela abordagem comportamental ABA. O conjunto probatório amealhado nos autos de origem, na fase em que se encontra, comprova a necessidade de a agravada fazer o tratamento multidisciplinar postulado em sede de tutela de urgência. Relativamente à probabilidade do direito, é cediço que o contrato em exame está submetido às normas do Código Consumerista, nos moldes da Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça. O Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. (…). Nos contratos de saúde, as cláusulas que desrespeitam os princípios consumeristas devem ser consideradas abusivas e desconsideradas da convenção. Os planos de saúde podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, entretanto não lhes incumbe restringir o tipo de tratamento prescrito e/ou o número de consultas e sessões, compromisso pertencente ao profissional da medicina responsável pelo acompanhamento do paciente. (…). Frise-se que a Resolução Normativa nº 469/2021 estabeleceu a cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, para pacientes com autismo. Se não há mais limitação do número de sessões para o tratamento de autismo, resta evidente que não se pode cobrar coparticipação. Além do mais, destaque-se que, por se tratar de tratamento contínuo e sem prazo para término, a cobrança de coparticipação se mostra fator restritivo para o tratamento, de forma que se insere no limite imposto pelo art. 2º, VII da Resolução nº 8/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Urge reconhecer o perigo de dano ou o risco de ineficácia da medida, caso seja dado provimento ao recurso nos termos aduzidos, resultando eventuais sequelas de natureza irreversível, comprometendo o desenvolvimento psicológico, motor e neurológico da agravada. (…). Por fim, inexiste ilegalidade, abusividade ou teratologia na decisão agravada, mormente porque o juízo “a quo”, dentro da discricionariedade que lhe é conferida, incursionou na apreciação do pedido de tutela de urgência com base na miscelânea jurídica correlata à matéria. Destarte, o Ministério Público, por esta Procuradoria de Justiça, manifesta-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte que merece conhecimento, pelo desprovimento do agravo de instrumento, reputando-se, por conseguinte, prejudicado o agravo interno.” Tendo em vista tais considerações, mantenho o decisum objurgado em todos seus termos. V. Dispositivo Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão em todos seus termos. Julgo prejudicado o Agravo Interno. É o voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Vicente LopesRelator Ementa: Direito do consumidor. Agravo de Instrumento. Cobrança de Coparticipação em tratamento de paciente Autista. Cobertura ilimitada. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura integral e ilimitada de terapias multidisciplinares para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), suspendendo a cobrança de coparticipação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a decisão recorrida que determinou a cobertura ilimitada de terapias e a suspensão da cobrança de coparticipação viola os contratos firmados entre as partes e a regulação da ANS. (ii) Verificar se há abusividade na cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA.III. Razões de decidir3. A Resolução Normativa nº 469/2021 da ANS determina a cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares para pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista.4. A cobrança de coparticipação, quando excessiva, pode configurar fator restritivo severo ao acesso ao tratamento, o que contraria normas de proteção ao consumidor, como o Código de Defesa do Consumidor.5. A jurisprudência do STJ reconhece que cláusulas contratuais que inviabilizem o tratamento contínuo de condições de saúde são abusivas.6. Constatou-se que os valores cobrados a título de coparticipação extrapolam o limite do razoável, impondo ônus desproporcional ao consumidor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: "1. Os planos de saúde devem fornecer cobertura ilimitada de sessões multidisciplinares para pacientes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, conforme regulamentação da ANS.” “2. A cobrança de coparticipação em tratamentos relacionados ao TEA deve observar os limites do razoável, sendo abusiva quando inviabilizar o acesso ao tratamento contínuo."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, IV e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 35-C; Resolução Normativa ANS nº 469/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.085.472/MT, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.

24/03/2025, 00:00