Agravo de Instrumento 5204861-23.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5204861-23.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão de registro no SCR/SISBACEN e determinou a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da sua hipossuficiência técnica e econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade da justiça, mas apenas contra a decisão que a indefere ou que acolhe o pedido de sua revogação. 4. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ. 5. O art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova quando constatada a hipossuficiência do consumidor. 6. O art. 373, §1º, do CPC, possibilita a redistribuição do ônus probatório quando uma das partes tiver maior facilidade na produção da prova, o que se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova é cabível em relações de consumo quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2. Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade da justiça, mas apenas contra a decisão que a indefere ou que acolhe o pedido de sua revogação. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 100, 373, § 1º, e 1.015, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento 5449081-54.2024.8.09.0111, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204861-23.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO, ora agravado. O autor, ora agravado, sustenta que seu nome foi incluído no sistema SCR/SISBACEN, sem ter sido notificado de tal inscrição. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré exclua o registro. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela reparação por danos morais. A decisão indeferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 16): No caso em questão não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação da plausibilidade jurídica dos pedidos. Isso porque o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) emitido em 17/01/2025 não possui anotação a pedido da requerida nos campos “prejuízo” e “vencido” ao tempo do ajuizamento da presente. Ademais, forçoso concluir a ausência do perigo de dano por efeito de limitação de obtenção de crédito, considerando as diversas anotações inseridas por diferentes instituições financeiras constantes no relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR (evento nº 1). (…) Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (…) Por outro lado observo que o autor encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à instituição financeira requerida, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a demandada oferecer as provas que embasam seu direito. Em suas razões recursais, o banco argumenta sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o agravado não teria comprovado a alegada insuficiência financeira. Sustenta que a inversão do ônus da prova deve ocorrer quando o consumidor demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou, ainda, sua hipossuficiência frente ao fornecedor, sob pena de incidir a distribuição do ônus da prova insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Pugna pelo provimento do recurso para “afastar a aplicação da legislação consumerista, bem como determinar a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 da Lei Processual”. Preparo comprovado (evento 1 – docs. 3 e 4). Indeferido o efeito suspensivo (evento 9). Intimado, o agravado defende o acerto da decisão recorrida e pugna pelo desprovimento do recurso (evento 14). É o relatório. Decido. Quanto à revogação da gratuidade da justiça concedida ao agravado, entendo ser o caso de não conhecer do recurso (art. 932, III, do CPC), uma vez que não preenchido o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento. Os arts. 101 e 1.015, V, do CPC, estabelecem ser cabível agravo de instrumento contra decisões que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação: Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; Dessa forma, o deferimento da gratuidade da justiça não desafia a interposição de agravo de instrumento, tendo em vista que o dispositivo legal mencionado é expresso em admitir o recurso para decisões que indeferem o pedido ou que acolhem o pedido de revogação, o que não ocorreu no caso. No mesmo sentido: (…) Não cabe agravo de instrumento contra a decisão que defere a gratuidade da justiça, mas sim, impugnação em sede de contestação, devendo permanecer inalterada a decisão que a concedeu. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5111175-35.2024.8.09.0069, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Logo, deferida a justiça gratuita ao autor, restará à parte contrária impugná-la nos momentos processuais descritos no art. 100 do CPC: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Portanto, deixo de conhecer do recurso nesse ponto, mas o conheço em relação à inversão do ônus da prova (art. 1.015, XI, do CPC). É cediço que, em regra, cabe o autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu caberá a demonstração da existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Todavia, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme a jurisprudência consolidada na Súmula 297 do STJ (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”) Por se tratar de relação de consumo, o consumidor, por vezes, possui maior dificuldade na produção de provas que o fornecedor, pelo fato de não dispor da capacidade técnica para comprovar o alegado, o que caracteriza a sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso, além da vulnerabilidade e hipossuficiência econômica do consumidor frente a instituição financeira, também fica evidente a hipossuficiência técnica, uma vez que o agravante dispõe de meios mais eficazes para elucidar os fatos e produzir as provas que envolvem os fatos articulados na petição inicial, o que justifica a inversão do ônus da prova. Ademais, a inversão do ônus da prova também encontra amparo no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, que possibilita a alteração do ônus da prova se uma das partes tiver maior facilidade na obtenção da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.1. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA/AGRAVADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. Ad cautelam, aconselhável a exclusão do nome da recorrida no cadastro negativo junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) para verificar a regular contratação. 2. (...). 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova objetiva a facilitação dos meios a serem utilizados pelo consumidor hipossuficiente que busca a demonstração de seu direito em juízo. Exegese do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A preservação da decisão que inverteu o ônus probatório é fundamental, quando a parte agravada, em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira agravante, carece de conhecimento técnico sobre os serviços bancários. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5449081-54.2024.8.09.0111, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.1. Impositiva a manutenção da decisão que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do CDC e 373, § 1°, do CPC, ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, ainda, considerando a hipossuficiência econômica da parte agravada frente à instituição financeira. 2. Outrossim, evidente a hipossuficiência técnica da agravada, que não dispõe de meios para a demonstração dos elementos fáticos e probatórios que envolveram os fatos narrados na inicial, o que justifica a necessidade de inversão do ônus da prova. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5206692-48.2024.8.09.0140, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, DJe de 13/05/2024) Demonstrada, portanto, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica e técnica do agravado frente ao agravante, escorreita a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, § 1°, do CPC). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Desde já, independentemente do trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] DECISÃO LIMINAR Com Resolu��o do M�rito -> Provimento em Parte (CNJ:238)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5204861-23.2025.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Andrey Máximo Formiga, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por RAFAEL ALEXANDRE CARVALHO, ora agravada. O autor, ora agravado, sustenta que seu nome foi incluído no sistema SCR/SISBACEN, sem ter sido notificado de tal inscrição. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré exclua o registro. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e reparação por danos morais. A decisão indeferiu a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC (evento 16): No caso em questão não vislumbro a presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a ausência de comprovação da plausibilidade jurídica dos pedidos. Isso porque o relatório de empréstimos e financiamentos (SCR) emitido em 17/01/2025 não possui anotação a pedido da requerida nos campos “prejuízo” e “vencido” ao tempo do ajuizamento da presente. Ademais, forçoso concluir a ausência do perigo de dano por efeito de limitação de obtenção de crédito, considerando as diversas anotações inseridas por diferentes instituições financeiras constantes no relatório de informações detalhadas obtido junto ao SCR (evento nº 1). (…) Ante o excerto e por não preencher os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (…) Por outro lado observo que o autor encontra-se em situação mais frágil tecnicamente em relação à instituição financeira requerida, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, devendo a demandada oferecer as provas que embasam seu direito. Contra essa decisão, o banco réu interpõe o presente recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta sobre a ausência dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o agravado não teria comprovado a alegada insuficiência financeira. Sustenta que a inversão do ônus da prova deve ocorrer quando o consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou, ainda, a hipossuficiência ante o fornecedor, sob pena de incidir a distribuição do ônus da prova insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso para “afastar a aplicação da legislação consumerista, bem como determinar a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 da Lei Processual”. Preparo comprovado (evento 1 – docs. 3 e 4). É o relatório. Decido. Relativamente ao pedido liminar, os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõem que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou antecipar, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos em que for demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido é feita pelo exame superficial da matéria, evitando-se o enfrentamento da controvérsia em sua totalidade e profundidade. No caso sob análise, a partir de uma análise sumária, própria do momento em que se encontra o feito, entendo que os argumentos do agravante não são suficientes à atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, conforme a Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O art. 6º, VIII, da referida legislação, assegura ao consumidor, como forma de facilitar a defesa de seus direitos, a inversão do ônus da prova no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente face ao fornecedor. Dessa forma, não verifico, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado nem o perigo de dano, em razão da posição de hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente a instituição financeira, que possui amplo conhecimento sobre seus produtos e serviços, possuindo maior facilidade para a produção das provas necessárias à solução da lide. Ademais, a revogação da gratuidade da justiça demanda necessária comprovação da inexistência ou do desaparecimento dos motivos que ensejaram a concessão da benesse, o que não se evidencia até o momento. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se ao juízo de origem (art. 1.019, I, CPC). Intime-se o agravado para oferecer contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, CPC). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator

24/03/2025, 00:00