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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

2ª VARA (CÍVEL, FAZ PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS)

Partes do Processo

PEDRO GABRIEL SANTOS PINHEIRO

CPF 025.***.***-70

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

MARIA VERONICA DE OLIVEIRA

OAB/GO 43842•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 23:38

Processo Arquivado

12/02/2026, 23:38

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

legal