Recurso Especial 5667866-42.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Recurso EspecialAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 240.452,47

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Embargos à Execução Fiscal · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ 60.***.***.0001-04

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NATHALIA SUZANA COSTA SILVA TOZETTO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

17/11/2025, 17:23

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 17:23

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/10/2025

23/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/10/2025, 01:19

Não conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A

21/10/2025, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/10/2025

21/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

15/10/2025, 10:15

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 3006277)

15/10/2025, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/10/2025

15/10/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/10/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/10/2025

13/10/2025, 15:10

Conheço do agravo de ITAU UNIBANCO S.A para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

09/10/2025, 10:27

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

09/10/2025, 10:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

06/10/2025, 13:05

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•01/10/2025, 20:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•21/10/2025, 15:10

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