Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5248196-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5248196-44.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660720","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Procedente -> Aguardar Tr�nsito em Jul"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5248196-44.2023.8.09.0051 Promovente(s): Lucas Joel Heinzmann Promovido(s): Estado De Goias S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir.Inoperantes efeitos materiais da revelia (art. 345, II, do CPC).A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº's 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, considerando que o Pedido de Uniformização, PUIL 3573/GO (origem 5290984-39.2021.8.09.0085), não foi conhecido e, tampouco foi determinado a suspensão de todos os processos que versem sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça, indefiro o pedido do requerido de suspensão do feito.O feito encontra-se pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil.O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que a ação tramitou normalmente e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, motivo pelo qual passo à análise da prejudicial de mérito e da preliminar.Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incogitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação".A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso. Assim, sendo a propositura da ação anterior a referida data, não ocorreu a prescrição no caso em comento.Quanto a eventual alegação de ilegitimidade, esse merece ser parcialmente afastada, pois a pretensão refere-se ao pagamento de diferenças salariais e, em assim sendo, o Estado de Goiás é o responsável pelo pagamento do servidor em atividade ou no período compreendido em que esteve em atividade.Nesse sentido:EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REENQUADRAMENTO DE EX-SERVIDOR. DIREITO ALBERGADO PELA COISA JULGADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. É de responsabilidade da pessoa jurídica de direito público interna a questão concernente ao reenquadramento do servidor inativo nos órgãos estaduais e, por conseguinte, suportar o pagamento das diferenças vencimentais decorrentes de referido pagamento. 2. A legitimidade do ESTADO DE GOIÁS decorre do fato de que ele é o responsável pelo reenquadramento do servidor. 3. O pedido de cobrança de valores retroativos, em razão de sentença judicial transitada em julgado que reconheceu reenquadramento de carreira de ex-servidor, pode ser redirecionado tanto contra o Estado de Goiás, responsável pela lei que efetivou o questionado enquadramento, como em desfavor da GOIASPREV, responsável pelo pagamento dos inativos, afastando-se, portanto, a alegação de ilegitimidade passiva. 4. Reconhecido o direito ao reenquadramento, incontestável o dever de os Réus implementarem o pagamento das diferenças vencimentais. 5. Honorários majorados em sede recursal. 6. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5306195- 28.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020)Desta forma, em sendo o ESTADO DE GOIÁS a pessoa jurídica de direito público competente para administrar o orçamento do Estado e o pagamento dos servidores ativos ou em atividade no período pretendido, deve figurar no polo passivo isoladamente, motivo pelo qual refuto a preliminar de ilegitimidade deduzida.Em relação à preliminar de ações coletivas com mesmo objeto (Litispendência/Coisa Julgada), a existência de ação coletiva não induz litispendência para demandas individuais, devendo ser observado que os autores das ações individuais apenas se beneficiarão dos efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes nos casos em que for pleiteada a suspensão da ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, do CDC).Nesse sentido, filio-me ao entendimento jurisprudencial, (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Processo 5170084-10. Juiz Relator: Dioran Jacobina Rodrigues), de que, apesar da existência de prévia ação coletiva não caracterizar litispendência para ações individuais, merece a atenção do julgador a discussão acerca da eficácia da coisa julgada formada a partir da ação coletiva ajuizada por associação civil (sindicato), mormente nas hipóteses em que as demandas individuais são ajuizadas após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, como é o caso dos autos.Isso se revela importante porque, uma vez demonstrado que a coisa julgada material alcança a parte interessada, não há que se falar em interesse de agir em pleitear, por meio de demanda individual, direito que lhe foi reconhecido em ação coletiva. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que:"a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Contudo, não consta dos autos a informação de que a parte autora integra o Sindicato respectivo, autor da demanda coletiva, ou, ainda, a existência de declaração individual que autorize a aludida associação a propor ação na defesa de seus interesses.Assim, a eficácia da coisa julgada formada a partir da sentença proferida naquela demanda não alcança a parte autora, de modo que não há empecilho para o ajuizamento de ação individual que trate sobre a mesma matéria discutida na ação coletiva. Some-se a isso o fato de que, à parte, é facultado pleitear seu direito por meio de um processo de conhecimento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, observadas as regras de competência previstas no art. 2º, da Lei n. 12.153/2009. Dessa forma, nego trânsito a preliminar de litispendência e/ou coisa julgada.Superada a prejudicial de mérito e as preliminares, passo ao exame do mérito da ação, onde pretende a parte autora receber o reajuste salarial previsto, relativamente aos exercícios dos anos de 2015 a 2018, além dos respectivos reflexos por força das Leis nº's 18.474/14 ou 18.476/14, que foram postergados pela Lei nº 19.122/15.Pois bem, importa frisar que a patente divergência sobre a matéria ora debatida na nossa jurisprudência, este Juízo vinha perfilhando seu entendimento com base naquele emanado do Supremo Tribunal Federal no RE nº 565089, em sede de repercussão geral, que a postergação dos reajustes previstos na Lei nº 19.122/15, não acarretaria ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade vencimental.Nesse contexto, este Juízo entendia que face a interpretação dada ao dispositivo constitucional, o chefe do Poder Executivo não teria obrigação legal ou dever especifico de implementar a revisão anual. Tal decorria porque não se concebia aquela revisão como uma obrigatoriedade, mas somente a análise de sua conveniência e viabilidade, levando-se em consideração a situação financeira do ente estatal.Entretanto, recentemente a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, editou a súmula 43, a qual dispõe que a postergação do direito ao reajuste anual concedido pelas Leis nº's 18.474/14 e 18.476/14, postergado pela Lei nº 19.122/15, é inconstitucional, pois quando a primeira foi publicada estava apta a incorporar ao patrimônio do servidor os reajustes ali previstos:Súmula 43: O servidor público estadual tem direito adquirido ao reajuste concedido pelo artigo 1º, da Lei nº 18.474/2014, em sua redação primitiva, tendo em vista que a edição da Lei Estadual nº 19.122/2015, que promoveu as alterações no texto da Lei Estadual nº 18.474/2014, foi posterior à integração do reajuste ali previsto ao patrimônio jurídico dos servidores públicos por ela abrangidos, sendo competente o Juizado da Fazenda Pública para a causa.Ademais, a Corte Especial do nosso Tribunal de Justiça há tempos vinha decidindo pela inconstitucionalidade da referida postergação determinada pela Lei nº 19.122/15, repito, posição outrora acolhida por este Juízo e agora retomada, por se tratar de entendimento prevalecente.Dessa maneira, ao rever nosso posicionamento recente, considero que o chefe do Poder Executivo não está obrigado a remeter ao legislativo projeto de lei objetivando o reajuste anual. Contudo, existindo lei anterior, que operou efeitos concretos no patrimônio jurídico do servidor, sua observância é imperiosa.Sendo assim, resta evidenciado que a Lei nº 19.122/15 não poderia postergar direito adquirido concedido pelas Leis nº's 18.474/14 ou 18.476/14, porquanto tal situação acarreta afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, situações abarcadas pelas garantias expressas na Constituição Federal:A Lei Estadual nº 18.464/2014 prefixou os termos de implementação de reajuste em data aprazada na forma da lei, antes da alteração advinda com a vigência da nova Lei Estadual nº 19.122/2015, restando configurada a afronta ao princípio da irredutibilidade salarial, uma vez que a Lei nº Estadual nº 18.464/2014 entrou em vigor, concedendo o aumento remuneratório, fixando os termos para a sua ocorrência e operando eficácia jurídico patrimonial em relação aos servidores, de modo que, quando tal fato não se materializa, ocorre a redução direta dos vencimentos dos servidores, que é vedado pela ordem constitucional vigente, consoante o disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição, segundo o qual o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvadas as situações ali previstas. VII- Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, posto que o Poder Judiciário goza da prerrogativa de interferir na atividade dos demais poderes com a finalidade de conferir efetividade a lei, cuja disposição, ainda que posteriormente alterada, gerou efeitos jurídicos no patrimônio dos servidores públicos, bem como que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e por consequência, todos os atos infralegais que objetivem garantir o seu cumprimento, não servem de empecilho à concessão de direito subjetivo de servidor público legitimamente previsto em lei, sendo inaplicáveis, em tais casos, as limitações concernentes ao aumento de despesa com pessoal. (TJ/GO, 2ª TRJE, nº 5641329.72, Rel. Rozana Fernandes Camapum, julgado em 03/02/23)No entanto, no presente caso, observando suas fichas financeiras, verifico que a parte autora ingressou no serviço público em após o ano de 2015, portanto, após a Lei estadual nº 19.122/2015, de 17/12/2015.Desse modo, não há que se falar em violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido, porquanto ingressou no serviço público somente após a entrada em vigor das leis em comento (18.474/14, 18.476/14 e 19.122/15).Assim, não tendo o reajuste estipulado pelas Leis n° 18.419/2014, 18.420/2014, 18.421/2014, 18.464/2014, 18.474/2014, 18.475/2014, 18.476/2014, 18.562/2014, 18.572/2014 e 18.598/2014, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, porque à época não era servidor público, não há como acolher sua pretensão de recebimento de verbas de acordo com seus termos, não havendo violação ao direito adquirido ou redução vencimental pelo advento da Lei nº 19.122/2015.Nesse sentido, é entendimento das Turmas Recursais, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REAJUSTE DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 18.474/2014. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI Nº 19.122/2015. INGRESSO NO SERVIÇO MILITAR APÓS A LEI Nº 19.122/2015. NÃO INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. O constituinte garantiu aos servidores públicos o direito à revisão geral das remunerações com o objetivo de assegurar o seu poder aquisitivo, mediante a recomposição anual das perdas inflacionárias, conforme interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. 3. Sob essa premissa, foi editada a Lei nº 18.474/2014 prevendo, em seu artigo 1º, o reajuste dos subsídios dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas, nos seguintes termos: ?Art. 1º Os valores dos subsídios do pessoal de que trata o Anexo Único da Lei nº 15.668, de 1º de junho de 2006, são reajustados nos seguintes percentuais e períodos: I ? 18,50% (dezoito inteiros e cinquenta centésimos por cento), em dezembro de 2014; II ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2015; III ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016; IV ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017.? 4. Posteriormente, o chefe de do Poder Executivo editou a Lei nº 19.122/2015, que alterou a redação do artigo 1º da Lei 18.474/2014, postergando o pagamento do reajuste salarial nos anos subsequentes a 2014, como se observa: ?Art. 1º. (?) II ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2016; III ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em dezembro de 2017; IV ? 12,33% (doze inteiros e trinta e três centésimos por cento), em novembro de 2018.? 5. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ? TJGO declarou a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 19.122/2015, que alterou o cronograma estipulado pela Lei nº 18.474/2014, considerando que o benefício já se encontrava incorporado ao patrimônio jurídico dos servidores militares, configurando clara ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido (Arguição de Inconstitucionalidade n. 5132705-33, rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Órgão Especial, DJe de 18/03/2019). 6. As alterações trazidas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 19.122/2015 postergaram o pagamento dos reajustes salariais concedidos anualmente aos servidores públicos, sendo o primeiro relacionado ao quadro de colaboradores da Polícia Militar e o segundo atinente aos Delegados da Polícia Civil, mostrando-se adequado considerar a decisão proferida pelo Tribunal Justiça ao presente caso. Precedente TJGO: 5570295-64, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 18/03/2021. 7. Entretanto, no caso dos autos, percebe-se que o autor ingressou no serviço militar apenas em 09/10/2017 (ev. 01, arq. 08), ou seja, em momento posterior à promulgação da Lei nº 19.122/15, que se deu em 17/12/2015. Portanto, não há que se falar que os direitos trazidos pela Lei nº 18.474/2014 integraram o patrimônio do recorrente quando de sua vigência, que se deu na data de sua publicação, ocorrida em 19 de maio de 2014, visto que este não era integrante da Polícia Militar à época. 8. Logo, não há, no presente caso, direito adquirido do autor, devendo a sentença de improcedência ser mantida, mas por fundamentação diversa. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Fica o recorrente responsável pelas custas e honorários, estes arbitrados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC. SUSPENSA a exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça". (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5531770-80.2020.8.09.0149, Rel. Pedro Silva Correa, Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 13/02/2023, DJe de 13/02/2023). (grifei).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.15r Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

24/03/2025, 00:00