Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5501757-14.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recontagem do Prazo Recu","Id_ClassificadorPendencia":"380754"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5501757-14.2014.8.09.0051 Promovente(s): ROSÁRIA DE FÁTIMA BORGES SANTANA Promovido(s): Estado de Goiás D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ev. 681.Alega o polo embargante, em suma, que o ato judicial fustigado padece de omissão, citando o Tema 450/STF e os Temas 292 e 1.141/STJ.Pois bem.Da própria leitura do argumento central dos embargos, acima transcrito, denota-se que a irresignação do polo embargante consiste em verdadeira pretensão de rediscutir o mérito já examinado, revelando a manifesta inadequação dos aclaratórios:“Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.175.047/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 28/8/2024)Afinal, a decisão embargada é suficientemente clara ao pronunciar as razões do desacolhimento do pedido, sendo que “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.533.671/SP, rel. Min.o Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/5/2024).Eventual ou suposta dissonância da decisão embargada para com documentos (provas), legislação ou julgados de tribunais, não configura contradição embargável, porquanto externos àquela:“Cumpre assinalar que ‘a contradição sanável através dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, não tendo a ver com eventual discrepância do pronunciamento embargado com um parâmetro que lhe é externo (v.g. normas, provas, decisões proferidas em outros processos etc)’” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 805.152/DF, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 8/3/2024)Não bastasse, o intuito de rediscutir o que já claramente decidido, buscando revolver o próprio juízo de valor perfilhado no ato embargado, denota não apenas a manifesta inadequação da via integrativa, como também seu cunho protelatório, ensejando a multa cominada no art. 1.026, § 2º, do CPC, conforme impõe a Tese fixada pelo STJ acerca do Tema Repetitivo nº 698, cuja observância é obrigatória por parte das instâncias ordinárias:"Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC".Em casos análogos, pautou-se o STJ pelo caráter protelatório:“Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.507.099/MG, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/8/2024)“III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. IV - Embargos de declaração rejeitados. Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.666.816/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/3/2022)Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios e CONDENO o polo embargante ao pagamento de multa cominada no art. 1.026, § 2º, do CPC, a qual arbitro em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa corrigido pelo IPCA-E.Intimem-se, renovado o prazo para outros recursos.Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1gf Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

24/03/2025, 00:00