Procedimento do Juizado Especial Cível 6001888-45.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: que é beneficiária do INSS e recebe pensão por morte; que ao consultar seu histórico, verificou que a ré averbou um cartão de RCC em sua aposentadoria, sob o contrato nº 0058792142, em 17/02/2023, no valor de R$ 2.732,09, com quantia reservada de R$ 97,71 mensais; que jamais solicitou o cartão ou autorizou os abatimentos. Assim, requereu, em sede de tutela, a suspensão dos descontos. Ao final, solicitou que a ré fosse condenada ao pagamento em dobro da quantia descontada (R$ 2.681,00), além de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Citação / habilitação processual realizada no evento 10.Peça de defesa apresentada no evento 11. De início, a requerida arguiu incompetência deste Juízo para processar a demanda. Já no mérito, apontou: que a modalidade contratada pela autora se deu por expressa manifestação de vontade; que o crédito foi disponibilizado em conta de titularidade da requerente; que os abatimentos decorrem do saque realizado; que a modalidade de contratação é legítima; que não há abusividade nos juros; que os pedidos de suspensão dos descontos e repetição do indébito são descabidos; que a indenização moral é indevida. Portanto, requereu, a denegação total dos pedidos iniciais ou, em caso de procedência, que ocorra a compensação dos valores ou que a autora devolva as quantias recebidas.Acolhida a exordial, indeferida a tutela de urgência pleiteada, invertido o ônus probatório e designada audiência de conciliação (evento 14).Juntada posterior de nova defesa e documentação, por parte da ré (evento 22).Termo de audiência de conciliação acoplado ao evento 24, atestando a ausência de acordo entre as partes.Réplica no evento 25.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, verifico que a parte ré apresentou contestação antes mesmo do acolhimento da inicial (evento 11) e, na sequência (evento 22), acoplou aos autos outra peça de defesa, com juntada de nova documentação. Conforme preconiza o art. 435 do CPC, a prova documental deve ser apresentada pelo autor, na inicial, e pelo réu, na contestação, e a juntada posterior se revela possível, desde que se trate de documento novo, ou que, embora preexistente, se tornou conhecido ou acessível somente após tais momentos processuais, exigindo-se, no último caso, a comprovação do motivo que impediu a parte de apresentá-lo anteriormente.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da possibilidade de acolhimento de prova intempestiva, desde que respeitado o contraditório:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO - SISTEMÁTICA DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REEXAME. SÚMULA Nº /STJ. DOCUMENTOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RESPEITADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, de forma a extrair da peça processual, inclusive dos recursos, a sua real pretensão. Precedentes. 2. O reconhecimento do enriquecimento sem causa dos recorridos demandaria reexame das circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. É permitida a juntada extemporânea de documentos, até mesmo na fase recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte. Precedentes. 4. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.633.597/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). Grifei.Logo, considerando que a requerente apresentou pronunciamento (réplica) após a juntada de novos documentos, por parte da ré, ou seja, já que observado o contraditório, entendo possível considerar a prova extemporânea (evento 22), mas em análise à primeira defesa (evento 11).Superado isso, o feito está maduro para julgamento, não havendo necessidade de qualquer outra prova senão as já acostadas nos autos, uma vez que o tema aqui debatido trata apenas de direito, não incidindo questão de fato a ser esclarecida.Logo, ciente de que o julgador figura na condição de destinatário final das provas (art. 370, CPC), passo à análise da preliminar e, caso superada, ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.I. DA PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZOArgumenta a requerida que imprescindível a realização de perícia grafotécnica no contrato discutido nos autos, o que fundamentaria a incompetência deste Juizado Especial, em razão do regramento estabelecido pela Lei nº 9.099/95, que afasta a jurisdição da Justiça Especializada em causas complexas.Através da simples análise do encarte processual, extrai-se que, para verificar a regularidade da assinatura no contrato, necessário maior dilação probatória.Em outras palavras, imperiosa a realização de perícia técnica, para uma justa entrega da prestação jurisdicional. Entretanto, o rito do Juizado Especial não comporta tal providência, nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95.Ressalto que a realização de perícia, dada a sua extensão e contexto, extrapola a finalidade do Juizado Especial, de proferir um julgamento simples, rápido e certo diante de provas não complexas.Esse, aliás, é o entendimento pacífico na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme ficou estabelecido pelo FONAJE, vejamos:Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.Ademais, outro não é entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, em caso que também necessitava de prova pericial, vejamos:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. 1. Como é cediço, nos termos do Enunciado 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Importante esclarecer que o objeto da prova é o fato pertinente e relevante ao processo, aquele que efetivamente influenciará na sentença final. 2. Diante da preliminar arguida pela Recorrente e ante a documentação juntada na contestação, torna-se necessária a produção de prova pericial, consubstanciada em exame grafotécnico, para comprovar se a assinatura é mesmo de autoria da recorrida, em que pese a similitude entre as assinaturas. 3. Neste contexto, o provimento e/ou improvimento do rogo inicial, sem perícia, pode deixar dúvidas acerca da higidez do direito aplicado, considerando, precipuamente, que a demanda de cunho declaratório versa acerca de indenização por danos morais decorrentes de débitos supostamente desconhecidos. 4. Para melhor aplicação do direito no caso concreto, verificada a necessidade de realização de perícia, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar e julgar a causa, ante a inadmissibilidade de produção da prova técnica no estreito procedimento da Lei 9.099/95, conforme se deflui da inteligência de seus artigos 33 e 35. 5. Reconhecida a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para a causa, é de rigor a reforma da sentença, para extinguir o processo ante a necessidade de perícia. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, face a incompetência, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 7. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.” (TJ-GO, Recurso Inominado Cível nº 5231608-16.2021.8.09.0088, Rel. Élcio Vicente da Silva, Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021). Grifei.Cumpre mencionar que, embora a autora tenha postulado pelo afastamento da preliminar de incompetência arguida pela ré, em sede de impugnação, formulou pedido subsidiário de perícia documentoscópica, a fim de averiguar a autenticidade do instrumento assinado de maneira eletrônica, sob a alegação de que jamais contratou.Em outras palavras, o acolhimento da questão também atende à pretensão da requerente, além de oportunizar que a interessada ainda questione a regularidade do contrato, perante a Justiça Comum.Por tais razões, imperioso acolher a preliminar, reconhecendo a necessidade de perícia para o deslinde do feito e, portanto, a incompetência deste Juizado.II. DISPOSITIVOPelo exposto, ACOLHO a preliminar arguida pela parte ré e, de corolário, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se os autos com baixa e as cautelas de praxe.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6001888-45.2024.8.09.0094Autor(s): Neusa Moreira SilvaRéu(s): Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, ajuizada por Neusa Moreira Silva, em desfavor de Faca Financeira S.A - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados.Em sede inicial, aduziu a

24/03/2025, 00:00