Cumprimento de sentença 5206832-13.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5206832-13.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Requerido(a): Nicolly Maria Silva De Jesus SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5206832-13.2025.8.09.0087 Trata-se de ajuizada por Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda em desfavor de Nicolly Maria Silva De Jesus, partes qualificadas nos autos em epígrafe. Após expedição do mandado de cumprimento de liminar e citação (evento 08), a parte autora informou que as partes transigiram extrajudicialmente, com a atualização das parcelas em atraso do contrato, requerendo, na oportunidade, a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 11). Vieram-me os autos conclusos (evento 12). É o breve relatório. Decido. In casu, tendo a parte autora informado que houve o pagamento extrajudicial do débito, o provimento jurisdicional invocado perdeu sua razão de ser, impondo a extinção do processo por perda superveniente do objeto. É o quanto basta. Posto isso, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC, e, por conseguinte, revogo a liminar concedida no evento 05. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, se houver. Sem honorários advocatícios. P. R. I. Recolha-se o mandado expedido (evento 08) e proceda-se a baixa de eventual restrição inserida via Renajud. Certificado o trânsito em julgado, se inexistentes custas remanescentes, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Do contrário, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais e intime-se a parte sucumbente para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento das custas, anote-se e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 5206832-13.2025.8.09.0087. Requerente: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Requerido : Nicolly Maria Silva De Jesus Para fim de promover a restrição judicial no veículo objeto do feito, junto ao RENAJUD, fica a parte AUTORA, devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da taxa de serviço correspondente, conforme PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021 da CGJ, artigo 01º, § 3º, aplica-se o inciso II, do Item 16 da tabela IX constante na Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final. (...) §3º Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção ou baixa de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD ou inserção ou baixa de indisponibilidade de bens na CNIB, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada, ou do ato normativo que a substituir." Itumbiara-GO, 21 de março de 2025. (Assinado digitalmente) Elisângela Vieira de Vasconcelos Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Requerido(a): Nicolly Maria Silva de Jesus DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5206832-13.2025.8.09.0087 Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de NICOLLY MARIA SILVA DE JESUS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, com pedido liminar, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. É o breve relatório. Decido. Analisando o feito, verifico que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço previsto no contrato (evento 01, arquivos 08 e 10), nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que tem sido considerado suficiente para a constituição em mora da parte devedora, consoante a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132) e REsp 1.951.888-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023 (Tema 1132). Deste modo, partindo de um juízo de cognição sumária e incompleta, não importando em prejulgamento do mérito, reputo que a parte autora fez prova documental da mora da parte devedora, satisfazendo, assim, a exigência do diploma legal que disciplina o tema (Decreto-Lei nº 911/69). Diante do exposto, CONCEDO a liminar inaudita altera parte e de consequência determino que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo financiado e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69), os quais deverão ser depositados em mãos de pessoa idônea, indicada pelo(a) credor(a), facultado o uso das prerrogativas contidas no art. 212 e parágrafos do CPC durante o cumprimento da medida, já que é dispensável autorização judicial. Ademais, autorizo a solicitação de auxílio de força policial nas diligências que ensejarem potencial risco à integridade física do Oficial de Justiça ou ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Inclusive, o(a) oficial(a) de justiça deverá comunicar previamente ao juízo sobre eventual recusa expressa do devedor em entregar voluntariamente o bem, ocasião em que será deliberado acerca da pertinência da medida extrema de arrombamento. Além disso, ressalto que não serão admitidos pedidos de indicação, pela parte requerida, do paradeiro do bem em litígio, ante a ausência de previsão legal que imponha à parte ré tal obrigação, sendo este, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Agravo de Instrumento 5391980-79.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023), tratando-se, na realidade, de ônus da parte autora indicar onde o veículo objeto da busca se encontra, não podendo transferi-lo ao devedor. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do gravame referente à decretação da busca e apreensão nos cadastros do veículo objeto da lide (art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69), via sistema RENAJUD (restrição total), com a intimação da parte autora para recolher a taxa de serviço correspondente, caso ainda não recolhida, devendo-se retirar o gravame quando executada a medida. Esclareço ao réu que deverá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Saliento que, para fins de purgação da mora, será considerada unicamente a quantia correspondente à soma das prestações vencidas e vincendas, excluindo-se valores relativos a despesas de cobrança e notificação, custas judiciais ou honorários advocatícios (TJGO, Apelação Cível 01012206220208090087 e AgInt no AREsp 1805548/GO). Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, devendo constar do mandado as advertências de praxe. Frustrada a tentativa de citação/localização do bem e havendo pedido da parte autora, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), a ser realizada após a comprovação do recolhimento da guia das taxas de serviço correspondentes, salvo quando a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Juntada a consulta, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), que deverão ser diversos daqueles já tentados, salvo justificativa da parte autora, expeça-se o referido mandado, nos termos já determinados por este Juízo. Realizadas as diligências nos sistemas conveniados e frustradas as tentativas de localização do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na conversão da ação em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Ademais, caso haja a apreensão do bem, mas a parte requerida não tenha sido encontrada, se esgotadas as diligências de localização nos sistemas conveniados, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação por edital. No mais, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, tendo em vista que não se trata de nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à escrivania providenciar as alterações junto ao PROJUDI. Por fim, ressalto que a análise da contestação somente ocorrerá após a execução da medida liminar (Tema 1040). Atribuo à presente decisão força de mandado. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00