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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.582,54

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente)

Partes do Processo

FRANCISCO FEITOSA DO NASCIMENTO

CPF 977.***.***-34

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ 02.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MOISÉS MOREIRA

OAB/GO 25118•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

05/07/2025, 15:12

Processo Arquivado

05/07/2025, 15:12

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Certidão - trânsito em julgado 1º sentença - ato arquivo

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 20:15:19))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Feitosa Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2025 20:15:19))

Decisão -> Outras Decisões

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Feitosa Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - Detran-GO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Certidão - intempestividade-manifestação da parte recorrente

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Francisco Feitosa Do Nascimento (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (03/06/2025 17:42:34))

Recurso Inominado -> Comprovar Hipossuficiência

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Francisco Feitosa Do Nascimento (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

legal