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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaRMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

11ª CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

REGINA COELI BATISTA DO PRADO

CPF 044.***.***-20

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-80

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO 62172•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido Prazo

13/05/2026, 12:17

Intimação Lida

27/04/2026, 03:18

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Homologação -> Homologação de Cálculos

legal