Cumprimento de sentença 5624494-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5624494-67.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DE SUCESSÕESFórum Cível Heitor Moraes Fleury, 10ª Andar, Salas 1001/1005Avenida Olinda esquina Rua PL-03, Qd. G, Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP 74884-120Endereço eletrônico: [email protected] Nº: 5624494-67.2024.8.09.0051NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: 3. herdeiro OLIMAR VIEIRA DE QUEIROZ JUNIORREQUERIDO: ESPÓLIO DE MARIA EUNICE DE QUEIROZ SENTENÇA Trata-se do inventário dos bens deixados por Maria Eunice de Queiroz.No evento 30 os herdeiros informaram que entraram em acordo, realizarão o inventário extrajudicial e requereram a extinção do feito.A herdeira Tâmara concordou com o requerimento ao evento 31.A Fazenda Pública manifestou discordância ao evento 36.É o relatório.Não obstante a irresignação do ente fazendário, cumpre esclarecer que a inventariante não pode ser compelida a prosseguir com esta demanda, até mesmo porque existe a possibilidade de ingressar com inventário dos bens do falecido pela via extrajudicial. Assim, é facultativo aos interessados escolherem quanto à via judicial ou extrajudicial, ou ainda, desistirem da via judicial pela extrajudicial. Deste modo, acolho o requerimento de ev. 30 e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas, visto que o espólio já haverá de recolher emolumentos calculados sobre o patrimônio a partilhar por ocasião do inventário extrajudicial, evitando-se assim cobrança em duplicidade pelo mesmo fato gerador P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Eduardo Walmory SanchesJuiz de Direito v

24/03/2025, 00:00