Mandado de Segurança Cível 5021768-41.2018.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5021768-41.2018.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO IMPETRANTE: ILTON LISBOA DE MORAES IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E OUTRO RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Mandado de segurança. Artigo 1.040, II, Código de Processo Civil. Reexame após publicação dos Temas ns. 6 e 1234, Supremo Tribunal Federal. Superveniente falecimento da impetrante. Extinção sem resolução de mérito. Artigos 6º, § 5º, Lei federal nº 12.016/2009, 485, VI, Código de Processo Civil e 138, II, novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021768.41.2018.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ILTON LISBOA DE MORAES contra ato coator atribuído ao Secretário de Saúde do Estado de Goiás e à Diretora Geral do Hospital de Doenças Tropicais (HDT), ao fundamento do direito fundamental social à saúde, pelo tratamento de resgate com 3 (três) caixas do medicamento VOSEVI (Voxlaprevir, Sofosbuvir e Velpatasvir), com dosagem de 1 comprimido/dia, durante 90 dias. Depois do acórdão concessivo da segurança e da interposição de recurso extraordinário, os autos permaneceram sobrestados junto à Vice-Presidência, nos termos do artigo 1.030, caput e inciso III, Código de Processo Civil, até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Após a definição das teses do Tema n. 1.234 do Supremo Tribunal Federal, a Vice-Presidência determinou o retorno do processo para esta relatoria, para cumprimento ao disposto no Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie. Determinou-se, então, a oitiva da impetrante, para, diante do fato de a prescrição médica para o medicamento postulado datar de 2018 e da disciplina restritiva imposta ao reexame da matéria pelo precedente, manifestar-se sobre a persistência do interesse na impetração diante da possível, senão provável, descontinuação do esquema terapêutico prescrito à época e, ainda, sobre a atual situação da tecnologia perante o sistema de incorporação ao Sistema Único de Saúde - SUS, em até 15 (quinze) dias (movimentação n. 192). Sobreveio aos autos a notícia do óbito do impetrante no ano de 2024, acompanhada do respectivo atestado (movimentação n. 197). Diante da notícia do falecimento, facultou-se, ao Estado de Goiás, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre a persistência dos pressupostos processuais do mandado de segurança (movimentação n. 200). A certidão anexa à movimentação n. 204 informa o transcurso do prazo em branco. A Procuradoria Geral de Justiça opina pela extinção do processo sem resolução de mérito (movimentação n. 208). É o relatório. Decido. Este mandado de segurança situa-se dentre os numerosos processos e recursos suspensos pela Vice-Presidência deste tribunal, após admissibilidade de recurso extraordinário, à espera da definição dos temas ns. 6 e 1234 pelo Supremo Tribunal Federal. Tratam-se de demandas afetas à judicialização da saúde pública, relacionadas à assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde – SUS, que, por sua própria natureza, situam-se em ambiente dinâmico a respeito de fatos, seja pela evolução da enfermidade ou patologia que consubstanciou a causa de pedir inicial, a possivelmente revelar a descontinuidade da administração do medicamento postulado, seja pela constante avaliação da incorporação de tecnologias pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC. Ao ensejo do reexame oportunizado pelo artigo 1.040, II, Código de Processo Civil, é rigorosa a conclusão pela superveniente perda do objeto do mandado de segurança. No caso, houve comprovado, mediante atestado, o óbito do impetrante no ano de 2024. A notícia do falecimento da impetrante, titular do direito vindicado neste mandado de segurança, aliada à impossibilidade de sucessão processual (intransmissibilidade da tutela judicial), entoa a superveniente perda do interesse na impetração. Limitada ao exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 6º, § 5º, Lei federal nº 12.016/2009, 485, VI, Código de Processo Civil e 138, II, Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Documento datado e assinado na via eletrônica.

24/03/2025, 00:00