Agravo de Instrumento 5202053-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. AGRAVADO: MFR DIAS TRANSPORTADORA LTDA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Revisional bancária c/c consignatória. Tutela de urgência deferida no primeiro grau para possibilitar a consignação dos valores contratados e afastar os efeitos da mora. Depósito do valor contratado, caução idônea ou demonstração de fundar a cobrança indevida na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada. Súmula 380 e Temas nº 32 e 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido – art. 932, IV, a e b, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, representada e qualificada na ação revisional c/c consignatória ajuizada em seu desfavor por MFR DIAS TRANSPORTADORA LTDA, interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itaberaí, subscrita pela magistrada Thaís Lopes Lanza Monteiro. O ato agravado deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, nos seguintes termos: “(…) Logo, poderá o devedor depositar as parcelas mensalmente, em até cinco dias contados da data do respectivo vencimento, nos termos do art. 541 do CPC, ciente, entretanto, que a consignação em valor menor do que o devido, isto é, do valor contratado não tem o condão de ilidir sua mora, especialmente considerada a ausência de verossimilhança das suas alegações, conforme explanado em linhas anteriores. MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5202053-26.2025.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: ITABERAÍ Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para AUTORIZAR a parte autora a consignar os valores contratuais da seguinte forma, alternativamente: a) o valor que entende devido das parcelas vencidas e não pagas, bem como das que vencerem no curso do processo, mediante juntada dos comprovantes aos autos SEM o condão de ilidir a mora e seus consectários; OU b) o valor pactuado no contrato das parcelas vencidas e não pagas, incluindo as multas e demais encargos decorrentes do atraso, bem como das parcelas que vencerem no curso do processo, mediante juntada dos comprovantes aos autos, COM o condão de ilidir a mora e seus consectários Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos e DOU PROVIMENTO para deferir parcialmente o pedido liminar para AUTORIZAR a parte autora a consignar os valores contratuais na forma acima exposta”. Nas razões recursais banco réu argumenta ausentes os rudimentos necessários ao deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito e perigo de dano. Além disso, advoga que o deferimento da medida acarreta prejuízo próprio, impedindo-o de adotar medidas de direito como inscrever o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao instrumental. Ao final, pugna seu provimento a bem da reforma da decisão, com o consequente indeferimento do pedido de tula de urgência formulado pelo autor. Preparo realizado. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e passo ao seu julgamento monocrático (art. 932, IV, “a”, CPC), porque o objeto recursal se amolda ao enunciado da Súmula 380 e Temas nº 32 e 33, todos do Superior Tribunal de Justiça. De se registrar, preliminarmente, a improducência do exame do pedido de concessão de efeito suspensivo e da prévia oitiva da parte agravada. A prescrição dos artigos 7º, 9º e 1.008, Código de Processo Civil1, e dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional em segundo grau (artigos 5º, LXXVIII2, Constituição Federal, e 4º e 6º, caput, Código de Processo Civil3), aliada à ausência de prejuízo da parte adversa, autoriza o imediato julgamento do recurso. Pretende o agravante, em resumo, a reforma da decisão deferidora da tutela de urgência em favor do autor na origem, ao argumento de ausência dos requisitos necessários para tanto, elencados no art. 300, CPC. Também brada que o deferimento da medida acarreta em prejuízo próprio, razão pela qual defende a impossibilidade da consignação dos valores das parcelas nos autos da ação revisional de origem. Antes de adentrar ao cerne da insurgência recursal, essencial assentar que o agravo de instrumento é recurso de devolutividade restrita, pois suas razões adstringem-se aos lindes da decisão agravada. Descabe ao tribunal tomar o assento do órgão de primeiro grau para se ocupar de questões de fato ou de direito pendentes de exame na ação de origem, sob pena de antecipar o julgamento do feito e, assim, infringir o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é este o ambiente nem o momento certo para o exame de questões ainda não enfrentadas no juízo de entrada, ainda que de ordem pública, e muito menos para o definitivo julgamento do mérito da ação de origem, procedência ou improcedência dos pedidos iniciais. Dito isso, a discussão a ser travada diz respeito tão somente ao acerto ou desacerto da decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pelo agravante. Tecida a ressalva, necessário destacar que o artigo 300 do Código de Processo Civil, delimita, em seu texto, os requisitos para concessão de tutela de urgência, sendo imprescindível a demonstração da probabilidade do direito invocado, a somar-se ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Do quadro fático delineado nos autos e de um exame que não ultrapasse a sumariedade da presente cognição, tem-se que o pleito liminar postulado na origem apresenta os requisitos do sobredito artigo 300, CPC. A possibilidade de revisão das cláusulas contratuais de litígios que correm na esfera consumerista encontra amparo no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor1. Por sua vez, a consignação dos valores das parcelas relativas ao contrato impugnado na ação, pelo consumidor, encontra amparo em jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, ex vi dos temas 31, 32 e 33, que assim dispõem: A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (Tema nº 31) ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (Tema nº 32) iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (Tema nº 33) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.2 Sem incursionar sobre a procedência ou improcedência da ação de origem, embora o tema repetitivo se refira expressamente apenas sobre a inscrição/manutenção em cadastro de devedores, a orientação jurisprudencial pacificada sobre a descaracterização da mora é no sentido de que somente após o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou caução idônea (Tema nº 33 do STJ), ou quando houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ (Tema nº 32 do STJ), têm a capacidade de inibir os efeitos da mora, seja para validar a posse do bem em favor do devedor ou para obstar, até julgamento do mérito, a viabilidade de inscrição de seu nome nos cadastros de proteção creditícia (SPC, SERASA, SISBACEN, etc.), mormente porque apenas a discussão em juízo sobre as cláusulas contratadas não induz o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos (Súmula 380/STJ)3. De modo que somente a consignação das parcelas no valor cobrado pelo banco é medida capaz de inibir os efeitos da mora, na forma dos precedentes qualificados retrotranscritos e interpretação jurisprudencial sobre a matéria. Veja-se: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES. VALOR CONTRATADO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. 1. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o deferimento da consignação das parcelas no valor contratado afasta a mora, não autorizando a inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito e garantindo-lhe a permanência na posse do bem. 2. Não havendo fatos novos ou situação que conduza a um novo posicionamento, ratifica-se a decisão monocrática recorrida. Agravo Interno conhecido e desprovido”. (TJGO, Agravo de Instrumento 5169109-61.2024.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES. DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA CONTRATADA. MORA AFASTADA. (…) Nas causas que versem sobre modificação de cláusulas, cumuladas com pedido consignatório, é facultado ao autor realizar o depósito judicial das parcelas, porém a consignação somente elidirá os efeitos da mora se realizada no montante exato das parcelas originalmente contratadas, consoante disciplina o verbete sumular 380, do Superior Tribunal de Justiça”. (…) (TJGO, Agravo de Instrumento 5316955-80.2024.8.09.0130, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) Presente, pois, a probabilidade do direito invocado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, certo é que nos contratos de empréstimo com garantia fiduciária para financiamento de veículo, o inadimplemento das parcelas contratadas da azo à busca e apreensão do bem, nos moldes do Decreto-Lei 911/69. Neste esteio, caso não reconhecida a inibição da mora pelo depósito integral das parcelas contratados pelo consumidor, estaria aberta a possibilidade de ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco, caracterizando o perigo de dano. Assim, reputo que não merece censura a decisão da julgadora de origem, estando em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais sobre a matéria. Em arremate, não se vislumbra o alegado prejuízo sofrido pelo banco diante da consignação das parcelas devidas no valor contratado pelo consumidor, já que receberá a integralidade da quantia contratada. Assim, observando as premissas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos precedentes alhures, em caráter liminar, conclui-se que não merece reparos a decisão de origem. Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, a e b, Código de Processo Civil, conheço do agravo e o desprovejo. Em adendo destaco que somente a consignação do valor integral das parcelas tem o condão de afastar os efeitos da mora, de modo que está ressalvada a revogação da liminar em caso de inadimplência do consumidor, podendo, neste caso, a instituição financeira adotar as medidas legais. Documento datado e assinado digitalmente. 1Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. 2 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 1Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (…) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (…) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. 2 STJ, REsp 1061530 / RS, 2ª Seção, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48. 3Súmula 380, STJ. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor

24/03/2025, 00:00