Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0114274-17.2014.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0114274-17.2014.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: EDIMILSON GOMES ARANTES Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de EDIMILSON GOMES ARANTES, ambos qualificados nos autos. Em síntese, consta na inicial que as partes celebraram contrato de empréstimo com alienação fiduciária, n°3115525621, 3143546621, firmado em 10/09/2012, acordando que o autor emprestava a parte financiada, a quantia de R$ 210,000,00 (duzentos e dez mil reais), e em contrapartida, a parte requerida obrigava-se a pagar a valor do principal e acessórios em 48 prestações mensais e sucessivas. Em garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, foi alienado fiduciariamente os seguintes bens: - AUTOMÓVEL, Modelo: MASCA GRANMINIO, Marca: VW, Chassi: 9532452R4AR004003, Ano Fabricação: 2009, Ano Modelo: 2010, Cor: BRANCA, Placa: MWY2511, Renavan: 192294040 - AUTOMÓVEL, Modelo: MASCA GRANMIDI EOD O, Marca: VW, Chassi: 9BWR882W48R836052, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: BRANCA, Placa: NEM5435, Renavan: 970836627. Tendo em vista que a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das parcelas desde 10/08/2013 a 10/09/2013, por esse motivo, o autor requereu a busca e apreensão dos veículos em garantia. Inicial foi instruída com documentos juntados (fls.5-46 - PDF) À causa foi atribuído o valor de R$ 253.038,75 (duzentos e cinquenta e três mil, trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Comprovada a mora (fls.39-43 - PDF), bem como alienação fiduciária (fls. 28-41 - PDF), liminar deferida (fls. 52/53 - PDF) Garantia apreendida em 02/04/2014, referente ao veículo Modelo: MASCA GRANMINIO, Marca: VW, Chassi: 9532452R4AR004003, Ano Fabricação: 2009, Ano Modelo: 2010, Cor: BRANCA, Placa: MWY2511, Renavan: 192294040 (fl. 62 - PDF). Certidão do Sr. Oficial de Justiça informando que deixou de proceder com a busca e apreensão do veículo AUTOMÓVEL, Modelo: MASCA GRANMIDI EOD O, Marca: VW, Chassi: 9BWR882W48R836052, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: BRANCA, Placa: NEM5435, Renavan: 970836627 devido ao péssimo estado de conservação (motor e câmbio desmontados). (fl. 63 - PDF) Deferida citação por edital, bem como nomeado curador especial, Dr. Marcelo Miranda Souza, OAB/GO Nº 55.536, para patrocinar a defesa do requerido, transcorrendo o prazo dos editais. (fls.210 -PDF) Apresentada contestação por negativa geral, no qual requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a condenação desta em custas processuais e honorários advocatícios; caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a restituição proporcional dos valores pagos pelo requerido, conforme previsão do CDC e por fim seja arbitrados honorários dativos pela atuação na condição de Curador Especial. (fls. 221-224 – PDF) Impugnação à contestação (fls. 227-237 - PDF) Instados sobre a produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo em branco. (fls. 243 e 244 - PDF) Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. A matéria discutida nestes autos é disciplinada pelo Decreto-lei nº 911/69, mais especificamente nos arts. 2º, § 3º e art. 3º, §§ 1º e 2º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, com o seguinte teor: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º. A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º. No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Dessa forma, caracterizado o inadimplemento contratual, assiste ao credor fiduciário o direito de exigir o adimplemento integral da obrigação, bem como de requerer, liminarmente, a busca e apreensão do bem, ainda que este se encontre na posse de terceiros. Ao devedor fiduciante que almeje a restituição do bem apreendido, impõe-se o pagamento integral da dívida remanescente, nos termos dos valores apresentados pelo credor fiduciário, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da medida liminar, sob pena de consolidação da posse e da propriedade plena do bem no patrimônio do agente financeiro. Sobre a natureza, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1418593/MS, afetado à sistemática dos Recursos Repetitivos: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) A questão passa também pelo enunciado da Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o seguinte teor: Súmula 59. Para efeito do Decreto-lei 911/69 e suas alterações, no prazo de cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, podendo ser determinado pelo magistrado a restrição do bem alienado fiduciariamente no território da comarca, até o término do quinquídio legal. Assim, não obstante ter sido citada, o requerido deixou de quitar o contrato, conforme o valor apresentado pelo credor fiduciário, o que implica consolidação da posse e propriedade do veículo em mãos do autor e a consequente procedência da ação de busca e apreensão. No que tange ao segundo bem descrito no contrato, a certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, esclarece que não foi possível cumprir a ordem judicial de busca e apreensão do bem AUTOMÓVEL, Modelo: MASCA GRANMIDI EOD O, Marca: VW, Chassi: 9BWR882W48R836052, Ano Fabricação: 2008, Ano Modelo: 2008, Cor: BRANCA, Placa: NEM5435, Renavan: 970836627, em razão do estado precário do veículo, com o motor e o câmbio desmontados, o que inviabilizou a remoção do automóvel. Contudo, apesar da impossibilidade de apreensão do segundo bem, é plenamente possível a consolidação da propriedade do veículo efetivamente apreendido, dado o inadimplemento da obrigação garantida e a não purgação da mora no prazo legal. Por fim, no tocante ao pedido de restituição proporcional de valores eventualmente pagos, a ausência de documentação comprobatória impede o acolhimento do pleito, além do que a restituição, se cabível, deverá ser discutida em ação própria, após eventual alienação do bem e apuração de eventual saldo.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com amparo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE a pretensão inicial, confirmando a liminar concedida, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário, para todos os efeitos legais., nos moldes do § 1º, do art. 3º, do Decreto lei 911/69. Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. FIXO os honorários ao curador especial, Dr. Marcelo Miranda Souza, OAB/GO Nº 55.536, em 4 (quatro) UHD's cada, devendo ser expedida a respectivas certidões. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0355 | E-mail [email protected] n.°: 0114274-17.2014.8.09.0177Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo Ativo: BANCO BRADESCO S/APolo Passivo: EDIMILSON GOMES ARANTES Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO Visto. Analisando os autos, observo, que inexistem outras providências preliminares a serem tomadas, estando o procedimento em ordem. Atentando-se aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva (art. 357, § 3º, do CPC), visando ao saneamento e ao encaminhamento dos autos para a instrução do feito, determino a intimação das partes, por seus causídicos, para, no prazo de 10 (dez) dias: a) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação epertinência (art. 357, II, do CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, explicitar coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a possibilitar a inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) cientes das matérias deduzidas na inicial, indicar quais questões de fato e de direito entende relevante para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) manifestar quanto à pertinência e necessidade da produção de prova testemunhal, apresentando caso necessário o respectivo rol (três no máximo) sobre cada fato, ressaltando a obrigação do advogado da parte em notificar as testemunhas, conforme previsto no artigo 455 do CPC, ou conduzi-las independente de intimação; e) requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC, caso não haja necessidade de produção de outras provas. Ressalvo que compete a parte promovente provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. Por fim, VOLVAM-ME os autos conclusos. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00