Procedimento Comum Cível 5105855-95.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cí[email protected] n°: 5105855-95.2022.8.09.0029SENTENÇAI - Relatório: AÇÃO - Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por Rosevi Oliveira Costa em desfavor de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e outros, todos qualificados. NARRATIVA DA AUTORA - Afirma que celebrou com a parte requerida contrato de compra e venda de imóvel situado no Residencial Maria Amélia, mediante pagamento de 160 parcelas iguais e fixas de R$ 458,37 que somam o valor total de R$ 75.706,95, com cláusula de reajuste anula conforme índice IGPM. Alega que o índice de reajuste adotado(IGPM) aumentou o saldo devedor substancialmente e que não há demonstrativo de como as prestações foram calculadas. PEDIDOS INICIAIS - Liminarmente: a) proibição dos requeridos em negativar os autores; manutenção na posse; depósito incidental no valor que entende devido; e a imediata substituição do índice de reajuste do contrato para IPC-A/IBGE. Principal: a) revisão das "cláusulas do contrato de financiamento a fim de estabelecer que sobre o empréstimo concedido o contrato foi omisso no que dedilha ao sistema de cálculo utilizado, substituindo o índice pela utilização do IGPM como indexador de correção monetária, pelo índice incidente sobre os depósitos de caderneta de poupança (TR) para atualizar, simultaneamente, o saldo devedor e as prestações de forma mensal".ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - deferida na mov.11ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Indeferida na mov. 11.CONTESTAÇÃO - Apresentada na mov. 13. IMPUGNAÇÃO - não foi apresentada conforme mov. 16 CONCILIAÇÃO - não houve acordo- mov. 38PRODUÇÃO DE PROVAS - Manifestações das partes nas movs. 45 e 46 pelo julgamento antecipado da lideII - Fundamentação:PRELIMINARES - I- Da incompetência do Juízo - Cláusula CompromissóriaAduzem os réus que seria este juízo incompetente para o julgamento da presente demanda, posto que estabeleceram cláusula de compromisso arbitral, ao passo que defende o autor que o contrato entabuado pelas partes é de adesão, não sendo oportunizado negociar seus termos, pugnando por sua invalidade, nos termos do Art. 51 IV do CDC. Em análise, verifico que trata-se de contrato de adesão, prática comum de mercado referente a este tipo de empreendimento, tendo em vista que a cláusula de compromisso arbitral não está destacada do contrato de adesão. Ademais, os réus não se insurgiram contra a unilateralidade da elaboração do contrato, se limitando a argumentar a validade da assinatura.Nesse sentido, reputo nula a cláusula de compromisso arbitral, ante a sua imposição unilateral ao consumidor.Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência do juízoII- Ilegitimidade passiva dos sóciosAfirmam os réus são sócios Osvaldo Moreira da Silva e Suzana Maria Camilo de Lima Bittencourt das pessoas jurídicas demandadas e como pessoas físicas, com personalidade jurídica própria, não devem responder por obrigação contraída pela pessoa jurídica.Em análise, verifico que de fato os referidos réus não integram diretamente a relação jurídica litigiosa, figurando apenas como representantes legais das pessoas jurídicas que o integram.Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e em consequência, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, em face aos réus Osvaldo Moreira da Silva e Suzana Maria Camilo de Lima Bittencourt.III- Da Impugnação a Justiça GratuitaEm se tratando de impugnação aos benefícios da assistência judiciária, tenho que incumbe ao impugnante colacionar aos autos provas robustas a fim de elidir o benefício auferido, provando a existência de necessidade ou a mudança na situação financeira do impugnado. Desta forma, no caso, verifico que o requerido não colacionou qualquer prova que comprove que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária.As alegações da parte, por si só, não ensejam o deferimento do pedido de revogação da assistência judiciária concedida ao impugnado, tampouco permitem que o réu requeira a intimação do Autor a fim de comprovar a hipossuficiência alegada.Assim, também rejeito a impugnação apresentada2- DO MÉRITO QUESTÕES/FATOS CONTROVERTIDOS - Verificar se o contrato firmado entre as partes comporta revisão em razão da utilização do IGP-M como índice de correção monetária.Cabível o julgamento antecipado do mérito na espécie, com fulcro no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade de produção de outras provas, sendo aquelas constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento sobre a questão de mérito posta em juízo, inclusive requerido o julgamento antecipado pelas partes.Com efeito, as questões controvertidas não necessitam de quaisquer outras providências para seu completo esclarecimento.Conforme ensina o eminente processualista Arruda Alvim, “oportuno notar que o simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte” (in Direito Processual Civil, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais). Assim, passo ao exame do mérito da causa.Vencida esta etapa, compete pontuar que a irresignação da autora versa quanto as verbas remuneratórias previstas no contrato, ou seja, aquelas que preveem a atualização do saldo devedor em períodos de normalidade, seja ela composta por juros remuneratórios ou por índices de correção monetária, ou por ambos.Dito isto e analisando o contrato firmado, verifico que ficou estipulado na Cláusula 2.ª o preço total do lote, qual seja, R$ 75.706,95 dividido em 160 parcelas, o valor devido a título de comissão de intermediação, o índice IGPM para correção, aplicado anualmente desde que positivo. Não foi prevista cláusula de juros compensatórios e sua capitalização.Do contratado, verifica-se que: a) o valor do imóvel é o total dividido em parcelas iguais e sucessivas, não existindo distinção de valor para pagamento a vista ou a prazo; b) não foram pactuados juros remuneratórios; c) foi utilizado o IGPM como índice de correção monetária.Diante desse contexto, não prospera a pretensão dos autores de ver afastada a estipulação do IGP-M como índice de correção monetária, vez que amplamente aceito e utilizado. De fato, O IGP-M é o índice elaborado e divulgado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas e visa à verificação da desvalorização da moeda no período. Na hipótese vertente, infere-se que houve a livre e expressa previsão deste índice correção monetária no contrato firmado entre as parte. Ademais, não consta dos autos prova de que ocorreu cobrança em desconformidade com o contrato, nem mesmos vislumbro a ocorrência dos pressupostos da teoria da imprevisão ou da quebra da base contratual, capaz de justificar a revisão judicial do contrato.Veja-se que a disparada do índice no período de 2020/2021, coincidente ao período pandêmico da COVID 19, não se constitui em cenário que exprima situação mais onerosa para apenas um dos contratantes a fundamentar o alegado desequilíbrio contratual. Tampouco a elevação do índice indexador do contrato não representa, necessariamente, vantagem da outra parte decorrente do evento imprevisível. Como bem lembrado em outros julgados, a pandemia pode de fato inserir-se em um cenário imprevisível, mas não a inflação e elevação dos indexadores de preços. Aliás, a escolha do índice de correção, se IGPM ou IPCA (para citar os mais utilizados) por si só alberga sempre algum risco ligado a economias instáveis como a nossa. Vale dizer que em muitos períodos anteriores o IGPM apresentou-se negativo, de forma que nesses períodos o saldo devedor não sofreu qualquer reajuste.Há de se ponderar, por fim, que toda modalidade de financiamento de longo prazo impõe um risco elevado, tanto para o adquirente como para a construtora em caso de inadimplência, donde também se insere o descontrole inflacionário, que pode ocorrer ao longo do contrato.A revisão judicial de contratos deve ser excepcional, pois necessária a preservação da autonomia da vontade nos negócios pactuados entre particulares que se traduz na segurança jurídica necessária ao progresso nos negócios. No caso, não se aplica o disposto no art. 478 do CC, pois ausentes os requisitos: prestação excessivamente onerosa para uma das partes; acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não há relevante desequilíbrio contratual que autorize revisão por intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido cito a jurisprudência abaixo: Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. Agravantes requerem a alteração do índice de correção monetária das respectivas prestações para o IPCA, ao invés do IGPM (expressamente previsto no contrato). Impossibilidade. Variação positiva do IGPM, ainda que elevada como ocorreu nos últimos meses (referente ao período de pandemia), não tem o condão de permitir a alteração unilateral do pactuado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120616-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 09/06/2021).Sobre o tema, o STJ e o TJGO já decidiram:"A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados." (Resp nº 403.028-DF, 3a Turma, rel. Min. Carlos Alberto Meneses Direito, DJU de 10/3/2003, p. 189, ementa parcial). EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa, por se tratar a ação de demanda revisional de cláusulas contratuais, em que se discute matéria eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a realização da perícia contábil vindicada, tendo em vista ser suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes para a elucidação da controvérsia. 2. Não se vislumbra abusividade na cobrança de juros remuneratórios cumulados com correção monetária pelo IGPM, considerando que os juros têm a finalidade de remunerar o capital concedido para o financiamento destinado à aquisição do imóvel e o IGPM, a seu turno, tem por propósito a atualização da moeda frente a sua desvalorização. 3. O atraso na conclusão da infraestrutura básica prometida no loteamento pela parte requerida/2ª apelante, constitui fator suficiente para causar abalo psíquico superior a meros dissabores, configurando o dano moral. 4. O quantum fixado a título de dano moral atende aos fins a que se destina, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. (TJ-GO 03206389820168090064, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023)Assim concluo que: o contrato não prevê a cobrança de juros remuneratórios, e portanto a alegação do autor de abusividade quanto a este tópico é vazia de sentido. O demonstrativo da dívida juntado na contestação é claro quanto a evolução dos valores da prestação base e incidência anual, unicamente, do índice IGPM de correção monetária; a previsão contratual de índice de correção é regular; não há vícios de transparência quanto as cláusulas de fixação do preço, das parcelas e do reajuste através da correção monetária.Posto nestes termos, pela clareza das cláusulas, e à falta de desequilíbrio econômico substancial que justifique a intervenção judicial nos termos inicialmente ajustados de comum acordo entre as partes, o contrato deverá ser mantidos em seus termos.III - Dispositivo:Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e MANTENHO o contrato firmado em todos seus termos.Considerando a sucumbência, CONDENO a requerentea ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, em razão da assistência deferida.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso.Intimados. Cumpra-se.Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00