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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5218179-52.2025.8.09.0181SERVENTIA DE ORIGEM : FLORES DE GOIÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAGRAVANTE : RAIMUNDINHA DE SOUZA JESUS NUNESAGRAVADO : FELIPE ALVES SANTANARELATOR : Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.I. Caso em Exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em Discussão2. A controvérsia consiste em definir: (i) se é válida a intimação realizada em nome de advogada já substabelecida sem reservas; e (ii) se é possível o reexame de pedido já apreciado em decisão anterior não impugnada quanto ao capítulo específico.III. Razões de Decidir3. Reconhecida a nulidade da intimação realizada à advogada desabilitada, o recurso é considerado tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC, conforme orientação do STJ no RMS 64.041/BA.4. Não obstante, o agravo não pode ser conhecido por incidir a preclusão consumativa. A decisão agravada apenas reproduziu indeferimento anterior não impugnado especificamente, consolidado com o julgamento do agravo anterior (n.º 5043771-53.2023.8.09.0181), o qual versou exclusivamente sobre outra matéria.5. A rediscussão da penhora sobre proventos, sem apresentação de fato novo, documento superveniente ou alteração relevante do quadro fático-processual, não supera o óbice da preclusão consumativa.IV. Dispositivo e Tese7. Agravo de instrumento não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão consumativa impede o reexame de matéria anteriormente decidida e não impugnada de modo específico, ainda que renovada por meio de requerimento com reforço argumentativo, na ausência de fato novo, documento inédito ou modificação relevante no contexto fático-processual.”__________________Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, arts. 1.003, §5º; 1.005; 932, III; STJ, RMS n.º 64.041/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/03/2021, DJe 05/03/2021; TJMG, AI n.º 3127489-29.2023.8.13.0000, Rel. Des. Peixoto Henriques, 7ª Câmara Cível, j. 23/04/2024, pub. 02/05/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAIMUNDINHA DE SOUZA JESUS NUNES contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado por ela contra FELIPE ALVES SANTANA.Manifestação (evento 76 dos autos n. 0229915-12): A exequente RAIMUNDINHA pleiteou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, expedição de ofício ao INSS e utilização de sistemas de busca patrimonial.Decisão agravada (evento 78 dos autos n. 0229915-12): O pedido pelo prosseguimento da execução do evento 76 foi indeferido. Ele teria sido apreciado pela decisão do evento 46.Agravo de Instrumento: A agravante alega que o recurso é tempestivo, dada a nulidade da intimação, que teria sido endereçada à advogada desabilitada. No mérito, busca a reforma da decisão para permitir a penhora parcial da aposentadoria, amparada no artigo 833, §2º, do CPC e jurisprudência pertinente.Preparo: Exigibilidade suspensa (justiça gratuita). É, em suma, o relatório. Passo a decidir. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC. Com efeito, a publicação da decisão agravada (evento 78) foi dirigida à advogada que já não detinha poderes nos autos, conforme se verifica do substabelecimento de evento 75. Assim, não se instaurou validamente o prazo recursal a partir daquela intimação, impondo-se o reconhecimento da nulidade da intimação e da tempestividade do agravo.A propósito, dispõe o Superior Tribunal de Justiça:“Configura nulidade absoluta, por cerceamento do direito de defesa, a intimação realizada em nome de advogado que, em momento processual anterior, substabeleceu, sem reservas, os poderes conferidos pela parte a novos causídicos.” (STJ, RMS 64.041/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/03/2021) No entanto, mesmo assim, o recurso não pode ser conhecido. A razão é de ordem pública: a preclusão consumativa do capítulo decisório impugnado.A decisão ora agravada, de evento 78, apenas reproduz o indeferimento anterior da penhora da aposentadoria, proferido no evento 46, e o faz com fundamento exclusivo na existência de anterior pronunciamento judicial sobre o mesmo pedido.Verifica-se, ademais, que contra a decisão do evento 46 foi interposto o agravo de instrumento n. 5043771-53.2023.8.09.0181, sem impugnação ao capítulo referente à penhora dos proventos, limitando-se o recurso à controvérsia sobre o precatório. O recurso foi conhecido e desprovido, consolidando a preclusão quanto aos demais capítulos da decisão, nos termos do art. 1.005 do CPC.Ainda que a petição de evento 76 venha acompanhada de reforço argumentativo e citação de jurisprudência posterior, não há qualquer fato novo, documento inédito ou alteração fático-processual que justifique a rediscussão da matéria, circunstância que impede o afastamento da preclusão consumativa.Em linha:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - AUSÊNCIA DE RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO DESPROVIDO. Opera-se a preclusão consumativa quando o recorrente pratica o mesmo ato mais de uma vez, sendo vedado ao magistrado reapreciar questões já decididas e que não foram alvo de recurso a tempo e modo. (TJMG. Agravo de Instrumento: 3127489-29.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 23/04/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) DISPOSITIVODiante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão da preclusão consumativa do capítulo decisório impugnado. Intimem-se. Dê-se ciência ao juízo a quo. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator11