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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5531893-02.2023.8.09.0011 Polo ativo: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A Polo passivo: Lorrany Ferreira Da Silva Amador Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária D E C I S Ã O No ev. 56, a parte autora requer que seja decidido sobre o pedido de assistência judiciária gratuita ao réu, o que foi formulado no ev. 12 e reiterado no ev. 36, em contrarrazões ao recurso de apelação. Pois bem. Entendo que não tendo o pedido de assistência judiciária gratuita sido expressamente indeferido tanto na sentença quanto na apelação, deve ocorrer o deferimento, presumindo-se que fora deferido ante a falta de condenação aos ônus sucumbenciais. Veja-se: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. […] 4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes. 5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. […] (STJ, REsp 1721249/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 15/03/2019)." "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. […] DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. “A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo […]” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1616527/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, DJe 05/11/2018)." Comunga desse entendimento, a Colenda Corte de Justiça do Estado de Goiás, "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEFERIMENTO TÁCITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC 5130498-90.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª CC, DJe de 11/02/2019)." Dessa forma, valendo-me da orientação jurisprudencial supra transcrita, hei por bem isentar a parte requerida do recolhimento de custas processuais e honorários de sucumbência, haja vista que sequer o pedido de assistência judiciária restou apreciado em momento pretérito. Intimem. Após, arquivem os autos. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 1