Cumprimento de sentença 5760064-85.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5760064-85.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: [email protected] n. 5760064-85.2023.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA JACIELE OLIVEIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.No evento 68, a parte autora juntou o contrato de honorários, requerendo que o percentual de 30% fosse transferido diretamente para o advogado.É o breve relato. DECIDO.Acerca do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios contra a Fazenda Pública:“Conforme jurisprudência consolidada do STF e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante nº 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários contratuais para recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que estas formas de pagamento são exclusivas para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. Admite-se, contudo, o fracionamento do valor correspondente aos honorários contratuais para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no art. 22, § 4º, da Lei n 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5618955-49.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022).”Logo, após o depósito da verba e preenchidos os requisitos legais, o destaque de honorários contratuais poderá ocorrer no momento de expedição de alvará judicial.Assim sendo, como no caso já foram realizados os depósitos, o pedido merece ser acolhido, pois encontra amparo no § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/94 e o advogado colacionou aos autos o devido contrato particular de prestação de serviços (evento 68).Expeçam-se imediatamente os alvarás nos seguintes termos:1) Em nome da requerente, para recebimento de 70% do valor depositado na conta judicial 4400126221787, em favor de Maria Jaciele Oliveira Rodrigues, CPF 839.560.341-04, agência 3043, conta-corrente 11238-0, Banco Cooperativo Sicoob Centro Sul;2) Em nome do advogado, para recebimento de 30% do valor depositado na conta judicial 1900129419546, em favor de Douglas Furtado de Oliveira, CPF: 050.847.421-30, agência 2146-6, conta poupança 28985-x, variação 051, Banco do Brasil.Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00