Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5578819-55.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: BANCO SANTANDER BRASIL S.AParte requerida: Adega Do Chefao EireliSENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de Adega Do Chefao Eireli. Partes devidamente qualificadas.Na mov. 30, foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pela parte autora.A parte autora, através da mov. 34, informou a formalização de acordo entre as partes, requerendo a sua homologação judicial.É o relatório. Decido.Considerando a sistemática do processo civil atual, que privilegia a solução consensual dos conflitos, bem como os princípios que o regem, especialmente os da cooperação e da prestação jurisdicional efetiva, é possível a homologação judicial de acordo firmado entre as partes mesmo após a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo. Entendeu o juízo de primeiro grau que a questão já teria sido decida por meio de acórdão transitado em julgado, de modo que caberia às partes ajuizar nova ação para que fosse realizada a homologação pretendida. Devido o provimento do recurso. A autocomposição é fomentada pelo Código de Processo Civil. Inteligência dos artigos Art. 139, inciso V e 3º, § 2º do CPC. Inexistência de impeditivo para realização de acordo pelas partes, a qualquer momento, ainda que após o trânsito em julgado. Ausência de limitação temporal. A melhor solução para o litígio é aquela alcançada pelas próprias partes envolvidas. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Acordo homologado em segundo grau. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2017202-19.2024.8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 14/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024)Da análise dos autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide. O acordo foi firmado por partes capazes, não viola a ordem pública e o objeto da causa comporta transação, motivo pelo qual não há óbice à sua homologação. Nesse contexto, conforme dispõe alínea "b", do inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil, a transação realizada pelas partes, uma vez homologada, dá ensejo à resolução do mérito.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado para que produza seus devidos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Custas processuais remanescentes pela autora, nos termos da sentença de mov. 30.Cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos advogados, ante a ausência de menção do acordo.Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5578819-55.2023.8.09.0168Parte

24/03/2025, 00:00