Procedimento Comum Cível 5329605-56.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5329605-56.2023.8.09.0111Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Eliomar De Jesus ResendePolo Passivo: Sky Brasil Serviços LtdaSENTENÇATrata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada noticiou o adimplemento da obrigação. Pois bem. Entendo que ao caso se aplica o artigo 924 do Código de Processo Civil, tendo em vista o disposto no art. 513, caput, do mesmo diploma legal. Analisando detidamente o processo, verifico que o executado adimpliu com a obrigação pleiteada (ev.66), encerrando, dessarte, a pretensão executória deduzida na inicial do cumprimento de sentença. A respeito, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 924 – Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Ante o exposto, comprovada a satisfação da obrigação pecuniária, DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração das guias de custas finais. Em seguida, intime-se o Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, caso existentes.Cumprida as diligências, pagas ou averbadas as custas finais, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe. Diligências necessárias.Intime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00