Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5507475-48.2018.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5507475-48.2018.8.09.0084. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]_NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaREQUERENTE: Inez Aparecida De JesusREQUERIDO: Estado de Goiás________________________________DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativo à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA contra a FAZENDA PÚBLICA.Considerando que devidamente intimado sobre o bloqueio judicial realizado na conta do executado, este se manteve inerte (movimentação n.º 100), a expedição do alvará é medida que se impõe.Ante o exposto, EXPEÇA-SE alvará híbrido ou eletrônico, em nome da Sociedade Individual de advocacia constituída nos autos, para fins de transferência do valor depositado judicialmente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para a conta bancária indicada na movimentação n.º 99.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Considerando a autuação da Requisição de Precatório (movimentação n.º 66), determino o arquivamento dos autos, conforme nota técnica n.º 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Noticiado o pagamento da Requisição de Precatório, desarquivem-se os autos e EXPEÇA-SE ALVARÁ HÍBRIDO ou ELETRÔNICO tendo como beneficiário a parte exequente, para fins de transferência do valor depositado judicialmente em seu favor, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária de sua titularidade ou de titularidade do seu advogado constituído, com poderes na procuração carreada aos autos, EXCETO no caso de pedido de expedição de alvará em nome de sociedade de advogados que não conste na procuração, oportunidade em que os autos deverão ser conclusos.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários para expedição do alvará.Após, PROCEDA-SE ao envio daquele, por meio eletrônico, para a instituição bancária.Conste-se do ofício que o banco deverá comprovar nos presentes autos a transação acima determinada, no prazo de 10 (dez) dias.Encaminhado o alvará, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente, pessoalmente. Não havendo outros requerimentos, ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital. LUANA VELOSO GONÇALVES GODINHOJuíza de Direito

24/03/2025, 00:00