Procedimento Comum Cível 5776867-54.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090APELAÇÃO CÍVEL Nº 5776867-54.2022.8.09.0051COMARCA GOIÂNIAAPELANTE FIDELIS VICTOR DE ALMEIDA CAMPOSAPELADO ESTADO DE GOIÁSRELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N.º 14.226/2002. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE/CRÔNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização de nova prova pericial, postulada pela parte Apelante, especialmente pelo fato de já ter sido realizada perícia pela Junta Médica posto que já houve a realização de laudo médico junto do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves – CARA durante a instrução processual, o qual atestou que a moléstia apresentada pelo Recorrente não guarda relação com o evento radiológico Césio 137, não restando comprovado o nexo de causalidade.2. Impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, uma vez que inexistente requisito legal para a concessão da pensão especial requerida, relacionada ao sinistro em questão, nos termos da legislação específica. De consequência, também não há se falar em indenização por danos morais.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Em razão do desprovimento sucumbência recursal da parte Recorrente, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a referida cobrança, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do referido diploma legal, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita.APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FIDELIS VICTOR DE ALMEIDA CAMPOS contra sentença1 proferida pela excelentíssima juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Dra. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, na ação comum c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Referida sentença foi proferida nos seguintes termos: “(…). Desse modo, a conclusão que se chega é a de que o autor não possui direito à percepção de pensão mensal vitalícia.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, visto a da gratuidade da justiça.Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interpostoPublicada e registrada através do processo eletrônico. Intime-se.”. Irresignada, a parte Recorrente interpôs Apelação Cível2 aduzindo, preliminarmente, o cerceamento de defesa, arguindo que “…a designação de peritos vinculados ao ente estatal réu para realizar a perícia médica viola o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a confiabilidade do laudo pericial e gerando flagrante insegurança jurídica”3. Defende o pensionamento vitalício estatal, alegando possuir os requisitos necessários para a sua concessão. Ainda, atesta a existência de danos morais no caso em estudo. Ao final, requer o provimento do apelo. Preparo recursal dispensado, porquanto a parte Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimada, a parte Apelada apresentou contrarrazões recursais4. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, através de sua representante, Dra. ORLANDINA BRITO PEREIRA, deixou de emitir parecer meritório, ante a ausência de interesse público5. É o relatório. Passo a decidir. Consoante relatado, cuida-se de Apelação Cível interposta por FIDELIS VICTOR DE ALMEIDA CAMPOS contra sentença proferida pela excelentíssima juíza de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, da Comarca de Goiânia, Dra. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, na ação comum c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Cinge-se a insurgência acerca da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, de plano, registra-se que não merece reforma a sentença combatida, nos termos que passo a expor. Infere-se da leitura do processo que a parte Autora, ora Apelante, é filho de um ex-policial militar que trabalhou na contenção do acidente radiológico com Césio-137, ocorrido nesta capital, no ano de 1987. Sobre o tema, oportuno trazer à baila trechos da Lei n.º 14.226/2002: “Art. 2º. (…).§ 1º. A pensão a que se refere o caput é devida aos servidores públicos e aos agentes requisitados da administração indireta, irradiados ou contaminados no trabalho da descontaminação da área acidentada com a substância radioativa Césio 137, ocorrida no ano de 1987, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas do acidente radiológico, especialmente aqueles relacionados no Anexo II, dos seguintes órgãos: I - Consórcio Rodoviário Intermunicipal S.A.-CRISA, em liquidação;II - Polícia Militar do Estado de Goiás;III - Corpo de Bombeiros Militar;IV - Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG.§ 2º. Respeitado o limite previsto no caput deste artigo, também farão jus à pensão mencionada:I - os descendentes, até a Segunda geração, de pessoas irradiadas e/ou contaminadas no desempenho da atividade laboral, nascidos após o acidente radiológico, desde que portadores de moléstia considerada grave ou crônica;II - Os descendentes até a segunda geração, nascidos após o acidente de 1987, das vítimas falecidas e ainda não reconhecidas pelo Estado de Goiás como irradiadas ou contaminadas, portadores de moléstia grave ou crônica, desde que comprovem, através de regular procedimento administrativo junto à AGANP, com intervenção obrigatória da SULEIDE, o efetivo trabalho do ascendente na descontaminação da área acidentada com o Césio 137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde prestado às vítimas diretas.Art. 4º. Fica garantida a concessão de pensão especial prevista no art. 2º aos elencados no Anexo II desta Lei, não incluídos dentre o número de beneficiários ali definido, desde que apresentem,a qualquer tempo, manifestação de moléstia diagnosticada como grave ou crônica, comprovada através de procedimento administrativo junto à AGANP, com acompanhamento da SULEIDE. (...) Art. 6º. As pessoas que se considerarem enquadradas na situação descrita no art. 2º desta Lei e não tenham seus nomes relacionados no Anexo II poderão requerer a concessão de pensão especial, em procedimento administrativo próprio junto à AGANP, utilizando-se de todos os meios de prova em direito admitidos”. Depreende-se da lei de regência que, para a concessão do benefício requestado, é necessário que o postulante preencha alguns requisitos, tais como, demonstrar ter atuado nos trabalhos de descontaminação, na vigilância do lixo radioativo ou que tenha prestado auxílio às vítimas diretas do acidente, esteja elencado no anexo II da lei e não tenha recebido pensão anterior pelo mesmo motivo, bem como apresente, a qualquer tempo, doença grave ou crônica, comprovada por laudo emitido por comissão competente para tanto. De outro lado, a lei faculta àqueles que não tenham os seus nomes incluídos no Anexo II, mas que se considerem enquadrados na situação descrita no artigo 2º, a possibilidade de requererem a pensão especial em contencioso administrativo próprio, contemplando, para tanto, todos os meios de prova em direito admitidos (artigo 6º). Embasado nessa possibilidade o autor protocolizou processo administrativo (202000005001239) onde restou indeferido o pedido formulado, por não constar seu nome no Anexo II da Lei n.º 14.226/2002 e inexistir comprovação das circunstâncias expressas no artigo 2º do referido diploma legal. Em assim sendo, não há se falar em cerceamento de defesa, porquanto desnecessária a realização de nova prova pericial, postulada pela parte Apelante, especialmente pelo fato de já ter sido realizada perícia pela Junta Médica posto que já houve a realização de laudo médico junto do Centro Estadual de Assistência aos Radioacidentados Leide das Neves – CARA durante a instrução processual, o qual atestou que a moléstia apresentada pelo Recorrente não guarda relação com o evento radiológico Césio 137. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, uma vez que inexistente requisito legal para a concessão da pensão especial requerida, relacionada ao sinistro em questão, nos termos da legislação específica. De consequência, também não há se falar em indenização por danos morais. Sobre o tema, já decidiu esse Tribunal de Justiça em casos similares: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PROVA PERICIAL INDIRETA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE/CRÔNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. 1. Desnecessária a realização de prova pericial indireta, postulada pela parte recorrente, posto que já houve a realização de laudo médico junto ao C.A.R.A, na via administrativa, em que se comprovou as enfermidades acometidas pelo apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.2. Não comprovado o nexo de causalidade das doenças graves e crônicas desenvolvidas pelo autor com a exposição indireta com o césio 137, deve ser mantida a sentença de improcedência, porquanto inexistente requisito legal para a concessão da pensão especial requestada, relacionada ao sinistro em questão, nos termos do artigo 2º, da Lei Estadual n. 14.226/2002 e Súmula nº 6 desta Corte Estadual. (…). 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0338560-36.2012.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021). Negritei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE RADIOATIVO. CÉSIO-137. PENSÃO ESPECIAL. LEI ESTADUAL N. 14.226/2002. PROVA PERICIAL INDIRETA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE/CRÔNICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.1. Desnecessária a realização de prova pericial indireta, postulada pela parte recorrente, posto que já houve a realização de laudo médico junto ao C.A.R.A, na via administrativa, em que se comprovou as enfermidades acometidas pelo apelante, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.2. Não comprovado o nexo de causalidade das doenças graves e crônicas desenvolvidas pelo autor com o eventual desempenho de atividades laborais nos focos de contaminação na época do acidente radioativo, deve ser mantida a sentença de improcedência, porquanto inexistente requisito legal para a concessão da pensão especial requestada, relacionada ao sinistro em questão, nos termos do artigo 2º, da Lei Estadual n. 14.226/2002 e Súmula nº 6 desta Corte Estadual. (…). 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação (CPC) 5024731-97.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020). Negritei”. ANTE O EXPOSTO, não dou provimento à Apelação Cível interposta, para manter inalterada a sentença combatida, por estes e por seus próprios fundamentos jurídicos. Em razão do desprovimento sucumbência recursal da parte Recorrente, majoro os honorários advocatícios para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a referida cobrança, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do referido diploma legal, porquanto a parte Autora/Apelante é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Após, inexistindo recurso voluntário, certifique a Secretaria da 6ª Câmara Cível acerca do trânsito em julgado desta decisão e, após, remeta-se o processo ao juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO 1Vide movimentação n.º 672Vide movimentação n.º 713Vide movimentação n.º 71 – fl. 054Vide movimentação n.º 755Vide movimentação n.º 85

24/03/2025, 00:00