Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5692789-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5692789-59.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Carlos André de Sales Requerido(s) : Estado de Goiás Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Do exame dos autos, observo que a parte autora informou que a parte executada já cumpriu integralmente a obrigação e cessou os descontos indevidos, bem como não há valores a serem restituídos (evento nº 58).É o breve o relato. Decido.No caso, a parte autora informou que o Estado de Goiás já cumpriu integralmente a obrigação e cessou os descontos indevidos, bem como não há valores a serem restituídos, razão pela qual verifica-se a perda superveniente do objeto desta demanda, ante a falta de interesse processual (interesse/necessidade).Assim, observa-se a perda superveniente de interesse processual.Nesse sentido:EMENTA: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TERMO A QUO DO PAGAMENTO RETROATIVO. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inócua as alegações do Apelante quanto aos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, se reconheceu o direito da Apelada, na via administrativa. 2. Conf. entendimento do c. STJ, ?o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação.?; 3. In casu, considerando que houve interrupção do pagamento do auxílio-doença, este é o marco para pagamento das diferenças retroativas. 4. Majora-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, conf. art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0482147-69.2011.8.09.0175, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020).Desta forma, tenho que a concessão do benefício a parte autora na via administrativa, satisfez plenamente sua pretensão, acarretando a carência superveniente de interesse processual, em razão da perda do objeto da demanda, conforme dispõe o artigo 485, VI, do CPC.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, face a perda do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatório, se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

28/03/2025, 00:00