Mandado de Segurança Cível 5260572-26.2020.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 5260572-26.2020.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5260572-26.2020.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: VICTOR WESLEY CARDOSO DE ANDRADEIMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PAS.: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO IX, DO CPC.I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Administração Pública ao fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de neoplasia maligna cerebral. A segurança foi inicialmente concedida, porém, durante a tramitação, foi constatado o falecimento da parte impetrante, conforme registro oficial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verifica se após o falecimento da impetrante configura perda superveniente do objeto da ação mandamental, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Mandado de Segurança, por sua natureza, visa à proteção de direito líquido e certo, sendo inviável sua continuidade na ausência do titular do direito postulado. 4. A morte da parte impetrante no curso do processo judicial implica a perda superveniente do objeto, quando a pretensão deduzida possui natureza personalíssima, como ocorre nos casos de fornecimento de medicamento para tratamento individualizado de saúde.5. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, diante do falecimento da parte que pleiteia direito de caráter personalíssimo, não há possibilidade de sucessão processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.6. A extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito se impõe nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, combinado com o art. 157 do Regimento Interno deste Tribunal, por ausência superveniente de interesse processual.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto.Tese(s) de julgamento: 1. “O falecimento da parte impetrante no curso do Mandado de Segurança caracteriza a perda superveniente do objeto, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, incisos VI; Regimento Interno do TJGO, art. 157.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Remessa Necessária Cível 5449831-68.2021.8.09.0044, Rel. Des. Gerson Santana Cintra; TJGO, Remessa Necessária Cível 5214840-84.2020.8.09.0044, Rel. Des. Leobino Valente Chaves; TJGO, Remessa Necessária Cível 0471352-64.2014.8.09.0024, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda; STF, MS 26820/DF, Rel. Min. Edson Fachin. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VICTOR WESLEY CARDOSO DE ANDRADE contra ato coator praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS e, na qualidade de litisconsorte passivo necessário o ESTADO DE GOIÁS.Exsurge da inicial que o impetrante informou que padece de neoplasia maligna cerebral (CID C71), e necessita fazer uso dos medicamentos TEMOZOLOMIDA 100mg e LOMUSTINA 40mg, para o tratamento adequado, consoante receituário médico (evento 01). Relatou que o medicamento não está disponível aos pacientes pelo SUS. A medicação prescrita é de alto custo, razão pela qual o impetrante alegou não possuir condições financeiras para arcar com o tratamento, necessitando, pois, de seu fornecimento pelo Poder Público. Foi concedida a segurança pleiteada (mov. 37), pelo então Relator, nos seguintes termos da ementa:“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA CEREBRAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SAÚDE COMPROVADO. MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. FACULTATIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ALINHADOS AO RECURSO REPETITIVO CONSOLIDADO NO TEMA 106, STJ. ENUNCIADO DE SAÚDE Nº 02/CNJ. MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE 1 - O fornecimento de medicamento para o tratamento do paciente é dever do Estado, porquanto a saúde é direito fundamental e representa um interesse social consagrado pela Constituição Federal. 2 - A necessidade do remédio para realizar a terapia ficou suficientemente comprovada pela documentação acostada aos autos, e a omissão da autoridade coatora em dispensar o medicamento é ilegal e viola direito líquido e certo do paciente. 3 - A oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário é facultativa e apenas tem lugar quando dos autos não emanarem elementos técnicos aptos a formar a convicção do julgador, o que não ocorre quando comprovada de plano a letal enfermidade que acomete a paciente e a indispensabilidade e urgência do uso medicamento prescrito. 4 - A alegação de carência da ação por inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória e ausência de prova pré-constituída é afastada pelos documentos que comprovam a necessidade do substituído em realizar o tratamento com os remédios TEMOZOLOMIDA 100mg e LOMUSTINA 40mg para tratamento de enfermidade. 5 - A hipótese atende aos requisitos traçados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos especiais repetitivos nºs 1657156/RJ e 1102457/RJ, correlatos ao tema nº 106. 6 - Nos termos do Enunciado nº 2 de Saúde do CNJ, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou razoável, sob pena de perda de eficácia da medida. SEGURANÇA CONCEDIDA”.O Estado de Goiás opôs Embargos de Declaração (mov. 53), porém não foram acolhidos (mov. 57). Irresignado, o Estado de Goiás interpôs Recurso Extraordinário (mov. 59), cujo trâmite foi sobrestado (mov. 77). Diante do julgamento do Tema n.º 1.234/STF (RE 1.366.243/SC) e do Tema n.º 6/STF (RE 566471/RN), este Sodalício determinou a remessa dos “autos ao Órgão Julgador para cumprimento ao disposto no Art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, conforme solução que reputar cabível à espécie, ressaltando a necessidade de que o colegiado se pronuncie ”, conforme mov. 95. Após, foi determinada a remessa ao NatJus; em seguida, a intimação das partes e, posteriormente, vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 101). Empós, a douta Procuradoria-Geral de Justiça informa que a parte impetrante faleceu, razão pela qual opina pela prejudicialidade do Mandado de Segurança e, por conseguinte, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto (mov. 105). É o relatório. Decido. Salienta-se que, na hipótese vertente, é cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 932, inciso III, do mesmo diploma legal. Conforme informado pela Procuradoria-Geral da Justiça ao verificar o Comprovante de Situação Cadastral no CPF da parte impetrante junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (mov. 105), nota-se que a seguinte situação “TITULAR FALECIDO”.Em se tratando de pretensão personalíssima, constatado o óbito da parte impetrante no curso da ação, faz-se imperiosa a extinção do processo sem resolução de mérito, pela perda superveniente do interesse processual, com base no art. 485, inciso IX, do CPC. A propósito:"REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE A IDOSO RESIDENTE EM ZONA RURAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO NOTICIADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Impetrado o mandado de segurança objetivando a garantia de direito de natureza personalíssima à saúde do substituído e sobrevindo seu óbito, necessário reconhecer-se a perda superveniente do objeto, extinguindo-se o writ, sem resolução de seu mérito, ao teor do art. 485, IX, do CPC c/c art. 157 do RITJGO. 2. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 5449831-68.2021.8.09.0044, Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Publicado em 04/08/2022).DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOME CARE. FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO POSTULADO. FALECIMENTO DO SUBSTITUÍDO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Impetrada a segurança que objetivava o acompanhamento em regime home care de equipe médica multiprofissional ao substituído e sobrevindo sua morte, situação que impõe o reconhecimento da perda do objeto. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5214840-84.2020.8.09.0044, Rel. Des. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021) DUPLO GRAU JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTO. MORTE DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso de falecimento do substituído processual no curso do processamento da ação mandamental ocorre a perda superveniente do objeto da pretensão, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 195 do Regimento Interno do TJGO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 0471352-64.2014.8.09.0024, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Caldas Novas - 2ª Vara Cível, julgado em 17/05/2021, DJe de 17/05/2021).Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - MS: 26820 DF, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 14/09/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022)"O Regimento Interno do Tribunal de Justiça dispõe que:"Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido".Assim, não mais subsistindo o interesse processual, não há outro caminho a ser trilhado senão a consequente denegação da segurança. Ao teor do exposto, e acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o remédio constitucional, com a denegação da segurança vindicada, diante da perda superveniente de seu objeto, motivada pelo óbito do substituído, com amparo no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil c/c artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Dê ciência à autoridade coatora. Ademais, considerando que o processo tramitou originariamente neste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino que, após a publicação deste decisum: Proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe. Ressalto que é facultado à parte interessada, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado digitalmente conforme Resolução n.º 59/2016 TJGO. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORELATOR02c

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected]. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5260572-26.2020.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAIMPETRANTE: VICTOR WESLEY CARDOSO DE ANDRADEIMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁSLIT. PAS.: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado pelo VICTOR WESLEY CARDOSO DE ANDRADE, contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS, figurando como litisconsorte passivo o ESTADO DE GOIÁS, consubstanciado na não disponibilização dos medicamentos TEMOZOLOMIDA e LOMUSTINA.Consta dos autos que foi concedida a segurança (mov. nº 37), “para determinar que a autoridade coatora forneça ao paciente os medicamentos TEMOZOLOMIDA 100mg e LOMUSTINA 40mg, conforme receituário médico, condicionada à renovação trimestral do receituário médico para demonstração da necessidade e eficácia do tratamento (Enunciado de Saúde Pública nº 02, do Conselho Nacional de Justiça)”. Desse julgado foi interposto Recurso Extraordinário, o qual restou sobrestado até o pronunciamento da Suprema Corte acerca dos Temas 6 e 1234 na sistemática de repercussão geral, nos termos do artigo 1.030, caput e inciso III do Código de Processo Civil.Em razão do julgamento dos referidos temas, restou finalizada a suspensão processual e, em seguida, ordenada a remessa dos autos a esta relatoria para cumprimento do juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. (Mov. nº 91).É o relatório. Decido.A priori, determino a remessa dos autos ao NATJUS para emissão de parecer, em 05 (cinco) dias, formulado à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e dos Temas 06 e 1234/STF.Colhido o parecer do NATJUS, intime-se a parte impetrante para, em 10 (dez) dias, manifestar sobre o referido parecer e suprir, caso entenda necessário, a documentação exigida pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante 61 e do Tema de Repercussão Geral nº 06, de aplicações imediatas, ainda que supervenientes à impetração da presente ação mandamental.Após isso, intime-se a parte impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre o parecer do NATJUS e os documentos eventualmente juntados pela parte impetrante.Ao final, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.Intime-se. Cumpra-se. Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCORelator 02C

25/03/2025, 00:00