Alvará Judicial - Lei 6858/80 5217191-62.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Alvará Judicial - Lei 6858/80 5217191-62.2025.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5217191-62.2025.8.09.0106. Requerido: Caixa Econômica Federal Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária objetivando a expedição de Alvará Judicial para levantamento de quantia existente em conta bancária de titularidade do “de cujus”, proposto em momento anterior a vigência do atual Código de Organização Judiciária.Com a publicação do novo Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, Lei Estadual n.º 21.268, de 05 de abril de 2022, foi reconhecida a competência das Varas de Sucessões Comuns e Especializadas do Poder Judiciário do Estado de Goiás para análise e processamento dos feitos desta natureza, conforme o artigo 60, inciso VI, do Código de Organização Judiciária citada acima.Estando as partes representadas por advogado, com o fito de evitar maiores prejuízos, declino da competência e determino a redistribuição dos presentes autos à Vara de Família desta Comarca.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros

25/03/2025, 00:00