Procedimento Comum Cível 5288986-94.2024.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA requerente: Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda Parte requerida: Cícero Gomes de Lima Júnior e Ana Clécia da Silva SantosTrata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos proposta por Goianira Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Cícero Gomes de Lima Júnior e Ana Clécia da Silva Santos, partes devidamente qualificadas nos autos.Recebida a inicial e determinada a citação da parte ré (evento n. 05).Tentativa de citação infrutífera (evento n. 12).A ré Ana Clécia da Silva Santos foi citada (evento n. 27). A parte autora anexou acordo celebrado pelas partes e pugnou pela sua homologação (evento n. 57).O réu Cícero Gomes de Lima Júnior foi citado (evento n. 83).A parte autora reiterou o pedido de homologação do acordo anexado (evento n. 86).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Nas sentenças homologatórias, compete ao Poder Judiciário, tão somente, analisar os requisitos formais do pacto, frisando-se que o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, dispõe que a homologação da transação implica extinção do processo com resolução de mérito.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. Ainda, mister ressaltar que o acordo extrajudicial firmado entre partes capazes, no qual há transação de direitos disponíveis, a assistência de advogado não representa requisito formal de validade, sendo, pois, prescindível.No caso em tela, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo.Pelo exposto, com base no que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado da presente sentença, ante a renúncia ao prazo recursal.Sem honorários advocatícios a deliberar.Sem custas (CPC, art. 90, §3º).Oportunamente, DÊ-SE baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102SENTENÇAProcesso n. 5288986-94.2024.8.09.0064Parte

08/04/2025, 00:00